DOEAM 30/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, segunda-feira, 30 de março de 2026

§ 2º. É obrigatória a participação de, ao menos, 1 (um) servidor efetivo. § 3º. A Comissão de Monitoramento e Avaliação terá seus integrantes, assim como seu coordenador, designados por ato específico.

§ 4º - Designar os seguintes servidores para comporem a referida Comissão:

1. Márcia Melo Ramos Matrícula nº 018599.

2. Talisia Pereira Martins Matrícula nº 018606.

3. Nassib Da Cunha Monassa Neto Matrícula nº 11791.

Art. 5º. Deverá declarar-se impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias que tenha mantido relação jurídica nos últimos 5 (cinco) anos, com organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração, fomento, acordo de cooperação sobretudo nas seguintes hipóteses:

I - Participação como associado, dirigente ou empregado público de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual esteja vinculado.

II - Prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração, fomento, acordo de cooperação com órgão ou entidade pública ao qual esteja vinculado.

III - Recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante ao termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual esteja vinculado.

IV - Tenha participado da comissão de seleção da parceria.

V - Sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse. Parágrafo único. O membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro substituto a ser nomeado oportunamente, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de monitoramento e avaliação.

Art. 6º. A comissão de monitoramento e avaliação das Parcerias realizarão seus trabalhos nas dependências da sede da Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA.

Art. 7º. Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existente em cada esfera de governo.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA, em Manaus, 30 de março de 2026.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL - SEPET no uso de suas atribuições legais, DESIGNA os servidores para as funções que especifica. CONSIDERANDO o PROJETO DE APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PRÁTICAS DE PROTEÇÃO DA FACUNA E DO BEM-ESTAR ANIMAL NA CIDADE DE MANAUS, firmado entre a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - AADESAM, e a Secretaria de Estado de Proteção Animal - SEPET, que tem por objetivo a designação de servidores para a fiscalização da Comissão de Avaliação e Fiscalização do Contrato de Gestão Nº 01/2023-SEPET:

I - DESIGNAR o servidor Vitor Hugo Verçosa e Silva , Matrícula 259.550-8D, a servidora Jenifer dos Santos Costa , Matrícula 263.063-0D e o servidor Murilo Lobato Silva , Matrícula 248.313-0C, para comporem a Comissão de Avaliação e Fiscalização, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à execução da FISCALIZAÇÃO TÉCNICA do Contrato de Gestão 01/2023-SEPET, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da Secretaria de Estado de Proteção Animal - SEPET, e a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - AADESAM.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL - SEPET, em Manaus, Am, 30 de março de 2026.

Ordenador de Despesas

Protocolo 265748

Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA - SEPA , no uso de suas atribuições legais, e; Considerando a ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 004/2025/COL/AADESAM oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025/COL/AADESAM; Considerando as propostas de preços e mapa comparativo de preços constantes nos autos do processo; Considerando que a Empresa: M. A. N. TEIXEIRA & CIA LTDA, é prestadora dos serviços constantes dos itens 1, 2 e 3 (LOTE 01) do item 8 (LOTE 03) da ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 004/2025/COL/AADESAM oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025/COL/AADESAM; Considerando que os preços constantes da ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 004/2025/COL/AADESAM, está compatível com os preços praticados no mercado; Considerando a necessidade da contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (MICROCOMPUTADOR, NOTEBOOK, MONITOR E NOBREAK); para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA; Considerando finalmente o que consta do processo nº 01.01.018102.000053/2026-48 -SIGED. RESOLVE: I - ADERIR parcialmente à ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 004/2025/ COL/AADESAM oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025/ COL/AADESAM, empresa vencedora: M. A. N. TEIXEIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ: 20.765.220/0001-13; e II - ADJUDICAR o objeto licitado pelo valor global de R$ 543.756,00 (quinhentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais). CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA, em Manaus, 30 de março de 2026 .

Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura

O Diretor-Presidente do IPAAM , no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Delegada nº 102, de 18 de maio de 2007;

CONSIDERANDO o que prescreve o artigo 8 da Lei nº 1762, de 14 novembro de 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Amazonas) e com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.531 de 16 abril de 1999;

AVERBAR , em conformidade com a Legislação vigente, acima mencionada, em favor da servidora RAIMUNDA NONATA MOREIRA LOPES, Analista Ambiental, Classe “ Única ”, Referência “ 9 ”, matrícula nº 155.622 - 3A , do Quadro de Pessoal do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, O Tempo de Serviço, conforme Certidão expedida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ;

IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente,

Período: 05/09/1995 a 27/05/1998;

TOTAL: 993 dias, ou seja, 2 (dois) anos 8 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias. Gabinete do Diretor-Presidente, em Manaus, 10 de março de 2026.

GUSTAVO PICANÇO FEITOZA Diretor - Presidente

Protocolo 265806

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n.º 010/2026. DATA DA ASSINATURA : 24/03/2026. PARTES: CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - CETAM E ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MULHERES DE ATITUDE DE COARI. OBJETO : Conjugação de recursos técnicos dos partícipes, para execução de cursos de qualificação profissional do PROJETO CETAM NO TERCEIRO SETOR , conforme plano de oferta apresentado e aprovado pelo Cetam e de acordo com a disponibilidade orçamentária, com o fim de que sejam realizados nas dependências da

Protocolo 265920

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO