DOEAM 30/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

16 Manaus, segunda-feira, 30 de março de 2026

Espécie: Termo de Contrato n. º 006/2026. Processo n. º: 01.02.016301.000125/2026-10 - FAPEAM. Data da assinatura: 30/03/2026. Partes: FAPEAM (Contratante), de CNPJ: 05.666.943/0001-71 e K R G Teixeira LTDA (Contratada), de CNPJ: 29.091.842/0001-88. Objeto: Fornecimento de gás de cozinha, recargas de 13kg, sob demanda, pelo período de 12 meses, para atender as necessidades da FAPEAM, de acordo com o edital e seus anexos, o Termo de Referência n° 003/2026. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir de 04/05/2026. Valor: R$ 3.647,10 (três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e dez centavos). Dotação Orçamentária: UO: 16301, Programa de Trabalho: 19.122.0001.2001.0001, Natureza da Despesa: 33903004, Fonte: 1.500.1000.0000.0000, Nota de Empenho n.º 2026NE0000439, emitida em 17/03/2026, no valor de R$ 303,92 (trezentos e três reais e noventa e dois centavos).

Manaus, 30 de março de 2026.

Diretora-Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM

Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Termo de Contrato n.º 011/2022. Processo n.º 01.02.016301.000208/2026-00 - FAPEAM. Data da assinatura: 30/03/2026. Partes: FAPEAM (Contratante), de CNPJ: 05.666.943/0001-71 e D. M. DE AGUIAR EIRELI (Contratada), de CNPJ: 07.908.761/0001-95. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 011/2022, por mais 12 (doze) meses. Vigência: 31/05/2026 a 30/05/2027. Valor: R$ 1.436.180,00 (um milhão e quatrocentos e trinta e seis mil e cento e oitenta reais). Dotação Orçamentária: UO: 16301. Programa de Trabalho: 19.573.3306.2695.0011. Natureza da Despesa: 33903923. Fonte: 1.500.1000.0000.0000. Nota de Empenho n.º 2026NE0000450, emitida em 17/03/2026, no valor de R$ 119.681,67 (cento e dezenove mil e seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos).

Natureza da Despesa: 33903701. Fonte: 1.500.1000.0000.0000. Nota de Empenho n. º 2026NE0000441, emitida em 17/03/2026, no valor de R$ 47.992,87 (quarenta e sete mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos).

Manaus, 30 de março de 2026.

Diretora-Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM

A Diretora-Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas- FAPEAM, no uso de suas atribuições estatutárias, e CONSIDERANDO a Lei n. º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, que dispõe sobre o tratamento e dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

CONSIDERANDO a necessidade de mapear os dados pessoais e os riscos envolvidos no tratamento destes dados, para a construção de um fluxo interno e externo com fins de identificar os riscos à privacidade e proteção dos dados pessoais que são gerenciados pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM;

CONSIDERANDO a necessidade de recompor comissão para regulamentar a implementação das diretrizes determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na FAPEAM.

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação da Lei n. º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM.

Art. 2º Institui o Grupo de Trabalho:

I - Michele de Melo Freitas e Araújo - Presidente

Manaus, 30 de março de 2026.

II - Verena Makarem Soares - membro;

III - Luiz Felipe dos Santos Gomes - membro;

Diretora-Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM

Espécie: Termo de Outorga e Aceitação de Auxílio n.º 031/2026. Processo: 01.02.016301.000819/2026-58-FAPEAM. Data de Assinatura: 30/03/2026. Partes: FAPEAM, de CNPJ n.º 05.666.943/0001-71, Universidade do Estado do Amazonas - UEA, de CNPJ n.º 04.280.196/0001-76 e Marcos André Ferreira Estácio, de CPF n.º *.923.653-. Objeto: Concessão de recursos financeiros, oriundos do orçamento da FAPEAM, no âmbito do Edital n.º 009/2025 - Programa de Apoio à Participação em Eventos Científicos, Tecnológicos, de Inovação e Artísticos - PAPEA CT&I/FAPEAM. Dotação orçamentária: U.O: 16301. Programa de Trabalho: 19.573.3306.2695.0011. Natureza da Despesa: 33902001. Nota de Empenho n.º 2026NE0000436, emitida em 13/03/2026, no valor de R$ 29.885,66 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), Fonte: 1.500.1000.0000.0000. Prazo de Vigência: terá início com a assinatura do Termo de Outorga e seu término ocorrerá na data da conclusão do evento.

Manaus, 30 de março de 2026.

Diretora-Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM

Espécie: Sexto Termo Aditivo ao Termo de Contrato n.º 001/2023. Processo n.º 01.02.016301.000035/2026-20-FAPEAM. Data da assinatura: 30/03/2026. Partes: FAPEAM (Contratante), de CNPJ: 05.666.943/0001-71 e MAP Serviços de Conservação LTDA (Contratada), de CNPJ: 04.402.392/0001-76. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.° 001/2023, por mais 12 (doze) meses e a repactuação de aproximadamente 9,48%. Vigência: 04/04/2026 a 03/04/2027. Valor: R$ 475.279,37 (quatrocentos e setenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos). Dotação Orçamentária: UO: 16301. Programa de Trabalho: 19.122.0001.2001.0001.

IV - Maria Raizidora de Oliveira Zurra - membro;

V - Any Gonçalves da Silva Rodrigues - membro;

Art. 3º O Grupo de Trabalho realizará a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, na sede administrativa.

Art. 4º Para os objetivos da presente Portaria, o Grupo de Trabalho poderá propor: I - definição das diretrizes e das políticas de atuação conjunta, com objetivo de adequar a sua Unidade de Administração, seus processos e seus sistemas às regras contidas na LGPD;

II - definição, em consonância com as competências de cada Diretoria/ Departamento/Gerência, no âmbito da LGPD;

III - definição de ações, atividades, projetos, alterações contratuais e sugestões de instrumentos normativos, boas práticas de privacidade e segurança da informação a serem usadas no âmbito de cada Diretoria/ Departamento/Gerência;

IV - instituição de um calendário conjunto de ações;

V - realização de reuniões;

VI - levantamento de dados, protocolo de adequação, definição de ações, atividades, projetos, alterações contratuais e instrumentos jurídicos a serem criados no âmbito desta Fundação;

VII - modelos de documentos; e

VIII - solicitação de informações dos setores da FAPEAM.

Parágrafo único. A Comissão contará com o apoio da Gerência de Informática - GEINF da FAPEAM no desempenho de suas atribuições e execução de suas deliberações.

Art. 5º O Grupo de Trabalho finalizará suas atividades com a apresentação de relatório, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Diretora-Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM, em Manaus, 30 de março de 2026.

Diretora-Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM

Protocolo 265906

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO