DOMCE 01/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3937

Publicado por: Marcelo Soares Mota Código Identificador: 74416D96

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

FICA MANTIDA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NO 001/2026, QUE DECLAROU VAGO O CARGO DE RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE, ANTERIORMENTE OCUPADO PELO VEREADOR JOAQUIM PAULINO DA SILVA JUNIOR, NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026.

FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA – CEARÁ , no uso de suas atribuições legais pautadas no artigo 35, IV da Lei Orgânica do Município de Altaneira e art. 37, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 004/2024):

CONSIDERANDO a competência da Presidência para a condução dos trabalhos administrativos e legislativos, nos termos do Regimento Interno;

VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES Presidente

Publicado por: Marcelo Soares Mota Código Identificador: 086FA5AB

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 027/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

Altera a Lei Orgânica do Município de Altaneira para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza e adota outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA , no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Art. 34, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Altaneira aprovou, e PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º. A alínea "b" do inciso XVI do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 89.... XVI....

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade e continuidade dos trabalhos da Comissão Permanente;

b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;”

Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

CONSIDERANDO a Decisão da Presidência nº 001/2026, que declarou vago o cargo de Relator da Comissão Permanente no âmbito do Procedimento Administrativo nº 001/2026;

Art. 3°. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.

Câmara Municipal de Altaneira em 30 de março de 2026.

CONSIDERANDO que o referido cargo era anteriormente ocupado pelo Vereador Joaquim Paulino da Silva Junior;

CONSIDERANDO o recurso administrativo apresentado pelo Vereador Joaquim Paulino da Silva Junior, no qual pleiteia a revisão da Decisão da Presidência nº 001/2026;

CONSIDERANDO o parecer favorável da Relatoria da Comissão Permanente ao recurso interposto;

CONSIDERANDO que o Parecer da Relatoria da Comissão Permanente foi submetido à apreciação do Plenário na 7ª Sessão Ordinária da 2ª (segunda) Sessão Legislativa da 17ª (décima sétima) Legislatura (2025/2028), realizada em 30 de março de 2026;

CONSIDERANDO que, na referida sessão, o Parecer foi reprovado por 4 (quatro) votos desfavoráveis e 3 (três) votos favoráveis e, conforme votação: Ana Maria Silva Souza, Janne Meire Duarte Silva, José Nascelio Vieira e Sergio Morato da Silva votaram contrariamente. Joaquim Paulino da Silva Junior, Paulo Geaneo de Moura e Antonio Nonato Silva votaram favoravelmente;

CONSIDERANDO a deliberação soberana do Plenário, que decidiu pela manutenção da decisão recorrida.

DECRETA:

Art. 1º Fica mantida, em todos os seus termos, a Decisão da Presidência nº 001/2026, mesmo após a apreciação do recurso administrativo interposto pelo Vereador Joaquim Paulino da Silva Junior, que declarou vago o cargo de Relator da Comissão Permanente, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 001/2026.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Altaneira, em 30 de março de 2026.

VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES Presidente

VER. ANA MARIA SILVA SOUZA Vice-Presidente

VER. JANNE MEIRE DUARTE SILVA Secretária

Publicado por: Marcelo Soares Mota Código Identificador: CE8F12A0

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA RESOLUÇÃO Nº 001/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Altera dispositivos da Resolução N° 004/2024 que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altaneira e adota Servidor responsável outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA/CE , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37, I e 41, IV do Regimento Interno, c/c o Art. 35, IV da Lei Orgânica Municipal PROMULGA a seguinte Resolução, aprovada pelo Excelso Plenário em Sessão Ordinária do dia 30 de março de 2026:

Art. 1º. O art. 33. do Regimento Interno Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.33. Se constar a vinda do Chefe do Executivo Municipal para os fins previstos no § 5º. do art.19 da Lei Orgânica Municipal, este tomará assento junto à Mesa entre o presidente e o vice-presidente, e, após a abertura dos trabalhos será assegurado o tempo de trinta minutos para leitura resumo da mensagem.

Parágrafo único. Comparecendo representante do Chefe do Executivo Municipal este também toma assento a Mesa, mas ao lado direito da

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