DOMCE 01/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 01 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3937
LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública nos dias 02 e 03 de abril, datas em que se celebra, solenemente, a memória da Paixão e Morte de Jesus Cristo; CONSIDERANDO que o dia 03 de abril de 2026 é feriado religioso, nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995;
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o expediente no âmbito da Administração Pública Municipal, por ato oficial, para que se cumpram as formalidades necessárias nas repartições/órgãos e entidades públicas, instituições financeiras e comércio, no âmbito do Município de Farias Brito;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 37.244, de 30 de março de 2026.
II – Orientar e acompanhar a realização e resultados da 10° Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. III – Preparar e acompanhar a operacionalização da 10 ª Conferência Municipal;
IV – Dar suporte técnico-operacional durante o evento;
V – Organizar e coordenar a 10ª Conferência Municipal.
VI – Mobilizar o público alvo para participar das conferências.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Farias Brito/CE, 12 de março de 2026
Prefeito
DECRETA:
Art. 1°. Fica decretado ponto facultativo, para os servidores dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 02 de abril de 2026, Quinta-Feira Santa.
Art. 2º. Nas datas previstas no art. 1º deste Decreto serão normalmente assegurados os serviços de urgência e emergência no âmbito deste Município.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 31 DE MARÇO DE 2026.
______ Presidente do CMDCA
Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador: FCDA44BE
GABINETE DO PREFEITO DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N° 02020125/2025.
PORTARIA Nº. 01310326/2026.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador: 7E2688DE
GABINETE DO PREFEITO DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA 10° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA CONJUNTA N0: 03120326/2026, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a convocação em caráter extraordinário da 10° Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Farias Brito e dá outras providências .
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, conjuntamente com o(a) PRESIDENTE DO CMDA , no uso de suas atribuições legais de acordo a Lei n° 1.360 de 25/04/2013.
RESOLVE:
Art. 1º - Convocar a 10° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , a realizar-se no dia 20 de agosto de 2026, das 08:00hs às 16:00hs, na cidade de Farias Brito – CE. Com o fim de discutirem o tema da Conferência da Criança e do Adolescente e elaborarem propostas para as Conferências Regionais e Estadual.
Art. 2º - A 10° Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como tema:
― Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”;
Art. 3º – A coordenação geral da 10ª Conferência ficará a cargo do Conselho municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA.
Art. 4º – A Comissão organizadora da Conferência caberá: I – Orientar e acompanhar a realização e resultados das Conferências Livres:
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N° 02020125/2025.
PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR a Portaria n° 02020125/2025, de 02 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 07 de janeiro de 2025, Edição 3624, com base no poder de autotutela da Administração Pública.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 31 DE MARÇO DE 2026.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador: A75520A6
GABINETE DO PREFEITO INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) VISANDO APURAR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO DO(A) SERVIDOR(A) HILDILAURA MARIA SANTOS DO VALE
PORTARIA Nº 01090326/2026
Dispõe sobre a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de eventos noticiados.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO o inteiro teor do quanto descrito no Ofício nº 375/2025, subscrito pela Secretária Municipal de Saúde, e demais documentos que o acompanham, acerca de suposto abandono de cargo
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