Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 01/04/2026 · pág. 36

DOMCE 01/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3937

de servidor que não retornou de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares;

CONSIDERANDO o despacho administrativo subscrito pelo Procurador Geral deste Município que opina pela necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para a devida apuração da conduta do servidor, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO que é dever da administração proceder na apuração dos fatos atribuídos a administração pública e aos seus agentes, visando o poder geral de hierarquia e controle dos atos administrativos;

63.498,70 (sessenta e três mil quatrocentos e noventa e oito reais e setenta centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Aliomar Liberalino de Almeida Júnior e Layssa de Paula Silva. Data de Assinatura do Contrato: 27 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 95CD2553

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ( PAD ) visando apurar suposto abandono de cargo do(a) servidor(a) HILDILAURA MARIA SANTOS DO VALE , biomédica, matrícula 5510, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que não retornou ao trabalho após o término da licença sem remuneração para tratar de interesses particulares.

Art. 2 °. NOMEAR para a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) as servidoras efetivas Gabriella de Abreu Cândido (enfermeira), a qual indico como Presidente, Antonia Suzianne Paulino de Moura (enfermeira) e Suzimara Gonçalves Santos (auxiliar administrativo), que ficarão responsáveis por conduzir e apurar os fatos, e ao final emitir relatório, cujo prazo de conclusão iniciará com a publicação desta portaria.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE. PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 09 DE MARÇO DE 2026.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador: 605F04AA

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.03.31.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE

torna público aos interessados, que será realizada licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.03.31.1. Objeto: Contratação para o fornecimento de materiais elétricos e hidráulicos destinados ao atendimento das necessidades das Unidades Gestoras do Município de Farias Brito/CE. Início de acolhimento das propostas: 2 de abril de 2026, a partir das 17 horas. Fim do acolhimento das propostas e início da sessão: 15 de abril de 2026, às 9 horas, por meio do Portal de Compras do Município de Farias Brito (www.licitafariasbrito.com.br) . Os interessados poderão ter acesso ao Edital nos endereços eletrônicos: www.gov.br/pncp/pt-br , https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br ,

www.licitafariasbrito.com.br e www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes . MAIS INFORMAÇÕES: [email protected]. Farias Brito/CE, 31 de março de 2026.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE – Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 4DD62155

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2026.02.27-01. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.02.09.1. Partes: o Município de Farias

Brito, por intermédio do(a) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, e a empresa GRÁFICA INOVA LTDA. Objeto: Contratação para a prestação de serviços de confecção de medalhas e troféus personalizados destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo do Município de Farias Brito/CE. Valor Total do Contrato: R$

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2026.03.31.001, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Decreta Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o Decreto de nº 37.244, de 30 de março de 2026, do Governo do Estado do Ceará, o qual ―DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 02 DE ABRIL DE 2026, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL‖;

CONSIDERANDO as tradicionais manifestações religiosas alusivas à Semana Santa;

CONSIDERANDO que o ponto facultativo não atinge os servidores que atuam em serviços públicos considerados essenciais e de utilidade pública, como Hospital Municipal, limpeza urbana, entre outros, os quais não serão interrompidos;

DECRETA:

Art. 1º . Fica decretado ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município de Fortim, o expediente do dia 02 de abril de 2026, Quinta-Feira Santa, com a manutenção dos serviços essenciais e os de utilidade pública de saúde, limpeza urbana e outros de natureza similar.

Parágrafo único . Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as atividades consideradas de emergência que não admitem qualquer paralisação, assim como aquelas relativas ao cumprimento de plano de trabalho em face da execução de convênios, contratos e outros ajustes, indispensáveis ao bom e adequado desempenho do serviço público municipal.

Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 31 de março de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 9F20B806

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2026.03.31.002, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Designa os novos membros do Comitê Municipal Intersetorial de Combate ao Aedes Aegypti do Município de Fortim, instituído pelo Decreto Municipal de nº 628/2019, de 08 de julho de 2019, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos membros do Comitê Municipal Intersetorial de Combate ao Aedes Aegypti do Município de Fortim, conforme requerido no Ofício de nº 110/2026, da Secretaria de Saúde;