Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 01/04/2026 · pág. 76

DOMCE 01/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3937

art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 31 de Março de 2026

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Nova Olinda , o crédito especial no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois Milhões, Oitocentos Mil Reais) para o fim que indica.

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 01043/26

D E C R E T A :

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00017/26 de 31 de Março de 2026, autorizado pela LEI 01030/25.

PARA:

05 06. Fundo Municipal de Educacao 12 361 0231 2.051 Manutencao das Atividades Educacao Basica Fundamental 30%

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos Anul.dotação 1.000.000,00

TOTAL Fundo Municipal de Educacao 1.000.000,00

TOTAL GERAL 1.000.000,00

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois Milhões, Oitocentos Mil Reais) para o fim que indica.

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no

artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :

I - R$2.800.000,00 (Dois Milhões, Oitocentos Mil Reais), através do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior, de acordo com o inciso I, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo anexo, que é parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Olinda, 31 de Março de 2026.

Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 31 de Março de 2026

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO II a que se refere o DECRETO 00017/26 de 31 de Março de 2026, autorizado pela LEI 01030/25.

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00018/26 de 31 de Março de 2026, autorizado pela LEI 01043/26.

DE:

05 06. Fundo Municipal de Educacao 12 361 0231 2.051 Manutencao das Atividades Educacao Basica Fundamental 30%

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos 100.000,00 1541000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF 300.000,00 12 365 0271 2.063 Manutencao das Atividades Educacao Basica Infantil 30%

3.3.50.85.00 Trans. por meio de contrato de gestão 1541000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF 100.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos 500.000,00

TOTAL Fundo Municipal de Educacao 1.000.000,00

08 10. Fundo Municipal de Assistencia Social 16 482 0351 1.043 Execução do Programa Minha Casa, Minha V ida - PMCM/FNHIS

4.4.50.41.00 Contribuições 1749000001 Outras vinc. de transferências - FNHIS Superavit 2.800.000,00

TOTAL Fundo Municipal de Assistencia Social 2.800.000,00

TOTAL GERAL 2.800.000,00

Nova Olinda, 31 de Março de 2026.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: 65F24AC8

TOTAL GERAL 1.000.000,00

Nova Olinda, 31 de Março de 2026.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: A99A7897

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 018/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.043/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento do Município de Nova Olinda/CE, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES , no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: