DOMCE 01/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3937

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Russas.

Russas, 31 de março de 2026.

Publicado por: Susanne Aline Nogueira Alves Código Identificador: AD079D30

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 31658B8C

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Obras é Infraestrutura

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 075, DE 31 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre a inclusão de atividade secundária no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do Fundo Municipal de Educação de Saboeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão da atividade econômica secundária correspondente ao CNAE nº 8412-4/00 – Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ nº 30.040.658/0001-98, pertencente ao Fundo Municipal de Educação – FME do Município de Saboeiro.

Art. 2º A inclusão da atividade referida no artigo anterior tem por finalidade viabilizar a abertura e movimentação de conta bancária específica destinada ao recebimento de recursos vinculados ao FUNDEB e à quota do salário-educação, nos termos do art. 2º da Portaria FNDE nº 807, de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro/CE, em 31 de março de 2026.

ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 001FFAD1

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA

PORTARIA Nº42/2026

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA , Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, ―b‖, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar DIEGO PEREIRA DE LIMA , inscrito no CPF/MF nº080.396.323-92, do cargo de Coordenador de Controle de Patrimônio, lotado na Secretaria de Administração e Planejamento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 31 de março de 2026.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

Torna público o(s) extrato(s) do PRIMEIRO Aditivo ao(s) Contrato(s) Nº 02.12.01/2025 decorrente do DISPENSA SEM DISPUTA Nº 02.12.01/2025 – OBRAS É INFRAESTRUTURA, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS É INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE SABOEIRO/CE.. . CONTRATANTE: SECRETARIA DE OBRAS É

INFRAESTRUTURA

CONTRATADA: ALPHA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA VALOR MENSAL: Não houve alteração.

VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 67.447,20 (sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA e ELEMENTO DE DESPESAS: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Aditivo tem por fundamento o disposto no art. 107, Lei Federal nº 14.133/2021, e suas posteriores alterações, bem como o disposto nos autos do processo de DISPENSA SEM DISPUTA Nº 02.12.01/2025 – SECRETARIA DE OBRAS É INFRAESTRUTURA.

PRAZO DE DURAÇÃO: até 17 de fevereiro de 2027.

ASSINA PELA CONTRATADA: Emerson Patrick Alves Martins ASSINA PELA CONTRATANTE: Lucas Bezerra Costa

SABOEIRO/CE, 17 de fevereiro de 2026.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: AC40EFF6

SECRETARIA DA SAÚDE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Saúde

Torna público o(s) extrato(s) do PRIMEIRO Aditivo ao(s) Contrato(s) Nº 02.12.02/2025 decorrente do DISPENSA SEM DISPUTA Nº 02.12.02/2025 - SAÚDE, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPIO DE SABOEIRO/CE. , . .

CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE

CONTRATADA: ALPHA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA VALOR MENSAL: Não houve alteração.

VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 67.447,20 (sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA e ELEMENTO DE DESPESAS:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Aditivo tem por fundamento o disposto no art. 107, Lei Federal nº 14.133/2021, e suas posteriores alterações, bem como o disposto nos autos do processo de DISPENSA SEM DISPUTA Nº 02.12.02/2025 – SECRETARIA DE SAÚDE. PRAZO DE DURAÇÃO: até 17 de fevereiro de 2027.

ASSINA PELA CONTRATADA: Emerson Patrick Alves Martins ASSINA PELA CONTRATANTE: Romerito Alcantara santos de Araujo

SABOEIRO/CE, 17 de fevereiro de 2026.

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