DOMCE 01/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3937

1.2. O processo de que trata o item 1.1 deste Edital visa à seleção de estagiários de graduação em Direito para o Programa de Estágio Remunerado – modalidade não obrigatória – no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Várzea Alegre, destinado a estudantes regularmente matriculados em curso de ensino superior em Direito, pelo período de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 1.599, de 27 de março de 2026, não podendo, em qualquer caso, ultrapassar a data de conclusão do curso.

2. DAS VAGAS

2.1. A quantidade de vagas, a carga horária/jornada e as bolsas estão descritas no Anexo III deste Edital.

2.2. Serão ofertadas 04 (quatro) vagas para o Programa de Estágio na Procuradoria Geral do Município de Várzea Alegre.

2.2.1. Das vagas ofertadas:

3.4.7. Não possuir vínculo empregatício e/ou vínculo de estágio com outra instituição, seja privada ou pública.

3.5. As inscrições deverão ser efetuadas pessoalmente pelo estudante ou representante legal com procuração pública registrada em Cartório, na sede da Procuradoria Geral do Município.

3.5.1. No ato da inscrição, serão solicitados comprovantes dos requisitos contidos nos subitens supracitados.

3.6. O preenchimento da Ficha de Inscrição, nos termos do Anexo I deste Edital, é de responsabilidade única e exclusiva do candidato.

3.7. Constatada qualquer irregularidade, acarretará a desclassificação, bem como todos os atos dela decorrentes, com a consequente exclusão do candidato do processo seletivo.

3.8. A inscrição do candidato proceder-se-á através da apresentação dos seguintes documentos:

I – 02 (duas) vagas serão destinadas à ampla concorrência;

II – 02 (duas) vagas serão destinadas a candidatos que optarem por concorrer por meio de ação afirmativa.

2.3. As vagas reservadas serão destinadas a candidatos que se enquadrem nas seguintes categorias:

• I – Pessoa com deficiência (PcD);

II– Pessoa negra (preta ou parda), mediante autodeclaração; III – Estudante egresso de escola pública;

2.4. Caso não haja candidatos habilitados para as vagas reservadas, estas poderão ser preenchidas por candidatos da ampla concorrência, respeitada a ordem de classificação.

2.5 Os candidatos aprovados além do número de vagas formarão cadastro de reserva, podendo ser convocados durante o prazo de validade do processo seletivo, conforme necessidade da Administração.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições serão efetuadas no período de 06 a 10 de abril de 2026, presencialmente, das 09h às 14h, na sede da Procuradoria Geral do Município, situada na Rua Professora Socorro Rolim, nº. 60, Bairro Centro, Várzea Alegre- CE.

3.2. Não haverá cobrança de taxa de inscrição para os candidatos.

3.3. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

3.4. São requisitos necessários para a inscrição no Processo Seletivo Simplificado:

3.4.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, nas condições previstas no art. 12 da Constituição Federal, regularmente matriculado em Curso de Bacharelado de Direito em instituição de Ensino Superior devidamente reconhecida pelo MEC;

3.4.2. Estar quite com as suas obrigações eleitorais;

3.4.3. Aos candidatos do sexo masculino e maiores de 18 anos, possuir alistamento militar;

3.4.4. Ter idade mínima de 18 anos;

3.4.5. No ato da inscrição, o candidato deverá ter cursado no mínimo 20% (vinte por cento) e, no máximo, 80% (oitenta por cento) dos créditos exigidos para a conclusão do curso em que esteja matriculado;

3.4.6. Coeficiente de rendimento acadêmico igual ou superior a 7 (sete);

3.8.1. Preenchimento da Ficha de Inscrição acompanhada de uma 01 foto 3 x 4, sem emendas e/ou rasuras, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital;

3.8.2. Entrega de cópia de documento de identificação, sendo considerados documentos de Identificação do Candidato: Carteira de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública, Forças Armadas, Ministério das Relações Exteriores e Polícia Militar, Carteira Nacional de Habilitação expedida na forma da Lei nº 9.503/97, Carteira de Trabalho e Previdência Social e Passaporte.

3.8.3. Entrega de cópia do Histórico Acadêmico e Declaração de Matrícula atualizados (emitidos nos últimos trinta dias a contar da data da publicação deste Edital, pela Instituição de Ensino Superior competente), comprovando que o candidato se encontra devidamente matriculado em curso superior de Direito e que tenha concluído, no mínimo, 20% (vinte por cento) e, no máximo, 80% (oitenta por cento) da carga horária total do curso, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.599, de 27 de março de 2026.

3.8.4. Entrega de Declaração de compatibilidade entre o horário exigido no Programa de Estágio de que trata este Edital e opção de turno, com o horário das atividades acadêmicas do candidato, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital.

3.8.5. Entrega de certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral.

3.8.6. Entrega de certidão de inexistência de antecedentes criminais, expedida tanto pela Justiça Federal quanto pela Estadual;

3.8.7. Entrega de Certidão de Alistamento Militar (candidatos do sexo masculino e maiores de 18 anos);

3.8.8. Atestado de sanidade física e mental, emitido por médico regularmente inscrito e com situação ativa no Conselho Regional de Medicina (CRM).

3.8.9. Comprovação de coeficiente de rendimento acadêmico igual ou superior a 7 (sete) emitida pela Instituição de Ensino;

3.8.10. Entrega de Currículo Lattes ou Vitae atualizado até a data do Ato da Inscrição.

3.8.11. Entrega de Autodeclaração Étnico-Racial, para aqueles candidatos que optarem pelas vagas reservadas.

3.8.12. Entrega de Declaração de Inexistência de Vínculo Empregatício ou Estágio, conforme o Anexo V deste Edital.

3.9. As cópias dos documentos pessoais deverão ser apresentadas juntamente com os originais, para conferência, em condições plenas de legibilidade e manuseio, de forma a permitirem, com clareza, a

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