DOMCE 02/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3938

despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 1901.27.122.0002.2.069 – Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte e Juventude, Elemento e Subelemento de Despesa 3.3.90.39.00/3.3.90.39.41. Fonte: Recursos não vinculados de impostos. DO VALOR DECORRENTE DA PRORROGAÇÃO: O valor decorrente do presente aditivo de prazo é de R$ 54.624,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será prorrogado por mais 9 (nove) meses, com vigência a partir de 01 de abril de 2026 à 31 de dezembro de 2026. ASSINA PELA CONTRATANTE : JOSÉ JUSTINO DE PÁDUA NETO – Secretário de Esporte e Juventude. ASSINA PELO CONTRATADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS MARIA DO SOCORRO LTDA , inscrita no CNPJ nº 07.737.110/0001-80, neste ato representada por MARIA DO PERPETUO SOCORRO MOTA , CPF nº 246.024.933-00. Mombaça - CE, 31 de dezembro de 2026.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: DB7E6415

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL Nº 002/2026 - CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO -2024 - REGIDO PELO EDITAL 001/2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MOMBAÇA-CE , no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que determina a precedência de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 838/2024, alterada pelas Leis Complementares nº 839/2024 e 848/2025, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal de Mombaça;

CONSIDERANDO a existência de cargos efetivos vagos e a necessidade de provimento para atender à demanda dos serviços públicos municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de reposição do quadro de pessoal efetivo decorrente de vacâncias;

CONSIDERANDO o Decreto n. 523/2024, de 27 de dezembro de 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público regido pelo Edital n. 001/2024, de 28 de junho de 2024 e o Decreto n. 528/2025, de 29 de janeiro de 2025, que retificou o resultado final do referido certame;

RESOLVE:

CONVOCAR os candidatos aprovados relacionados no Anexo I deste Edital com vistas à nomeação para os cargos efetivos, observadas as seguintes condições:

I - DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS E ASSINATURA DO TERMO DE INTERESSE NO CARGO

1. Os candidatos constantes do Anexo I deste Edital deverão comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador, mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Praça Governador Plácido Aderaldo Castelo, 181, Centro, Mombaça-CE, no período de 08/04/2026 a 15/04/2026, no horário de 8h às 12h e de 14h às 17h , para entrega dos documentos relacionados no Anexo II.

1.1 Serão distribuídas senhas por ordem de chegada, limitadas à capacidade de atendimento em cada período.

1.2 A falta de qualquer documento exigido no Anexo II implicará o não cumprimento da exigência contida no item 1 e impedirá a nomeação.

1.3 O não comparecimento no prazo e na forma estipulados no item 1 acarretará a perda do direito à nomeação.

II - DOS EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS

2.1. Os candidatos deverão comparecer à UBS Antonio de Carvalho Sisnando - Centro de Saúde - I, situado na Av. Cícero Marques, 15, Centro, Mombaça/CE , no período de 16/04/2026 a 23/04/2026, no horário no horário de 8h às 12h e de 14h às 17h , munidos dos exames de saúde admissionais listados no Anexo III, para avaliação da aptidão física e mental necessária ao exercício das atribuições do

cargo perante a Junta Médica Oficial designada pelo Município de Mombaça, sob pena de perda do direito à nomeação.

2.2 Serão distribuídas senhas por ordem de chegada, limitadas à capacidade de atendimento em cada período.

2.3. Não serão aceitos exames médicos realizados há mais de 60 (sessenta) dias da data de publicação deste Edital.

2.4. Os candidatos com deficiência deverão, além de atender ao Anexo III, apresentar laudo médico atualizado que ateste sua condição.

III - DA NOMEAÇÃO E POSSE

3.1. Cumpridas as exigências de entrega de documentação e realização de exames médicos admissionais previstas nos itens I e II, e sendo considerados aptos física e mentalmente, os candidatos serão nomeados mediante publicação oficial pelo Chefe do Executivo, prevista para o dia 30 de abril de 2026.

3.2. Os candidatos nomeados deverão tomar posse no cargo, em solenidade específica, na data, local e horário informados no ato de nomeação, que acontecerá no máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação.

3.3. Serão eliminados do concurso os candidatos nomeados que não comparecerem à solenidade de posse.

3.4. No ato da posse, será firmado Termo de Compromisso e o candidato receberá Termo de Autorização para Entrada em Exercício, devendo iniciar suas atividades no órgão de lotação em até 30 (trinta) dias.

IV - DA PUBLICAÇÃO

4.1 Este Edital de Convocação, contendo a relação dos candidatos convocados, será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará, e será disponibilizado no endereço eletrônico www.mombaca.ce.gov.br e afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Mombaça.

4.2 É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar as publicações referentes ao concurso público.

4.3 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições contrárias.

V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Integram este Edital os seguintes anexos:

ANEXO I - Relação de Candidatos Convocados;

ANEXO II - Relação de Documentos Necessários para Nomeação; ANEXO III - Relação de Exames Médicos Admissionais; ANEXO IV - Modelo de Declaração de Bens e Valores;

ANEXO V - Modelo de Declaração de Não Acumulação Ilegal de Cargos Públicos;

ANEXO VI - Modelo de Declaração de Inexistência de Penalidades Disciplinares (para ex-servidores públicos).

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Municipal de Administração, 01 de abril de 2026.

NARCISO LOPES DA COSTA FILHO

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO - AGA

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