DOMCE 02/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3938
Urbana - IPTU para o exercício de 2026, previsto na Lei Municipal nº 43/2025 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
036 – Retirar cheques devolvidos
038 – Endossar Cheque
094 – Sustar/ Contraordenar cheques
095 – Cancelar Cheques
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ , Sr. Ricardo José de Araújo Silveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 43, de 2025,
096 – Baixar Cheques
098 – Efetuar Resgates/Aplicações Financeiras
099 – Cadastrar, Alterar e Desbloquear Senhas
100 – Efetuar saques – conta corrente
102 – Efetuar Saques de Poupança
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 43, de 30 de dezembro de 2025, que institui o Código Tributário do Município de Quixadá;
104 – Efetuar pagamentos via BB digital PJ/AASP
105 – Efetuar transferências via BB Digital PJ/AASP
106 – Efetuar pagamentos, exceto por meio eletrônico
107 – Efetuar Transferências, exceto por meio eletrônico
DECRETA:
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2026 terá seu vencimento nas seguintes condições:
I - Em cota única, com desconto de 10% (dez por cento), até o último dia útil do mês de abril de 2026.
II - De forma parcelada, em até 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela no dia 10 de maio de 2026 e as subsequentes no dia 10 de cada mês.
Art. 2º Caso o vencimento do imposto de que trata este Decreto ocorra em dia não útil, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente, sem quaisquer acréscimos. Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ , Estado do Ceará, em 31 de março de 2026 .
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: BB4D63B9
GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO –053/2026 GAB-PRE
118 – Consultar Contas/Aplic Programas Repasses Recursos Federais RPG
119 – Liberar Arq. De pagamentos via BB Digital PJ/AASP
124 – Solicitar saldos/extratos de investimentos
126 – Emitir comprovantes
128 – Efetuar transferências para mesma titularidade via BB Digital PJ/AASP
133 – Encerrar Contas de Depósito
137 – Consultar obrigações do DDA via BB Digital PJ/AASP
Atenciosamente,
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal de Quixadá
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: FF69B404
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 31.03.001/2026
PORTARIA Nº 31.03.001/2026
CONCEDE LICENÇA SEM ÔNUS A (O) SERVIDOR (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, usando das atribuições que lhes são conferidas pela lei orgânica do município,
R E S O L V E:
OFÍCIO –053/2026 GAB-PRE Quixadá – CE, 01 de abril de 2026.
Assunto > BANCO DO BRASIL – MANDATO MUNICIPAL 2025 - 2028 Agência : 0241-0 Município: Quixadá-CE
Senhor Gerente
Venho por meio deste, informar que a conta corrente 67.155-X, aberta de forma automática do Fundo Municipal de Saúde de Quixadá, vinculada ao CNPJ: 10.652.262/0001-94 perante o Banco do Brasil, será movimentada de forma conjunta pelos outorgados, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com os documentos expedidos pelo Ente/Órgão, conforme segue:
OUTORGADOS COM NO MÍNIMO DUAS ASSINATURAS EM CONJUNTO
Nome Outorgado 1: Rilson Sousa de Andrade CPF: 804.571.854-49 Cargo > Secretário Municipal de Saúde Ass Obrigatória > (X) sim ou ( ) não
Nome Outorgado 2: Aielcinav Africa valentina Moreno CPF : 603.956.753-83 Cargo > Coordenadora Financeira da Secretaria Municipal de Saúde Ass Obrigatória > (X) sim ou ( ) não 009 – Emitir Cheques
010 – Abrir contas de depósito
020 – Receber, passar recibo e dar quitação
Art. 1º - Conceder a(o) Senhor(a) CLEIDIANA ALVES DE SOUSA DOS REIS, portador (a) do CPF 667.929.323-53, servidor(a) público municipal, lotado (a) no (a) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, admitido (a) em 01/08/2012, matrícula 00901571 no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS, Licença Sem Ônus, no período de 03 (TRÊS) anos, conforme o Artigo 93 da Lei Complementar nº 001 de 23 de Novembro de 2007 – Estatuto dos Servidores Municipais de Quixadá, a partir data de 31/03/2026.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, Em 31 de Março de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 31152803
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO RESULTANTE DA DISPENSA Nº 16.003/2026-DE
026 – Solicitar saldos, extratos e comprovantes
027 – Requisitar Talonário de cheques
www.diariomunicipal.com.br/aprece 77