DOMCE 02/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3938

ÓRGÃO: SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001.26.03.2026 - SECULT SECRETÁRIO: FRANCISCO ERBENS FREIRE MOREIRA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO CANTOR REY VAQUEIRO PARA COMPOR A PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA DE SHOWS DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE, NA SEMANA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS- SEMUR 2026, QUE OCORRERÁ NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2026. CONTRATADA: REY VAQUEIRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - DEMAIS, REPRESENTANTE EXCLUSIVA DO CANTOR REY VAQUEIRO, INSCRITO NO CNPJ SOB N° 21.488.092/0001-70. NÚMERO DO CONTRATO: 20260401.001 DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 01/04/2026. VALOR GLOBAL: R$ 450.000,00 VALOR GLOBAL POR EXTENSO: QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1101.13.392.1303.2.104 - REALIZAR FESTAS, FEIRAS E FESTIVAIS CULTURAIS; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.23 - FESTIVIDADES E HOMENAGENS; FONTE DE RECURSOS: 1500000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. RUSSAS/CE, 01 DE ABRIL DE 2026.

FRANCISCO ERBENS FREIRE MOREIRA - Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 4813B904

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO 20251031.007, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001.26.06.2025-SEMED

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO 20251031.007, decorrente da CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001.26.06.2025-SEMED .

OBJETO DO CONTRATO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 04 (QUATRO) SALAS DE AULA E BANHEIROS NA ESCOLA MUNICIPAL MANUELITO MAIA MEIRELES, NA RUA VINTE, N° 2010, BAIRRO LAGOA DO TOCO, RUSSAS/CE, CEP 629,2081 NO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR.

FINALIDADE DO ADITIVO : O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 05 (cinco) meses. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 31 de março de 2026 até 31 de agosto de 2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 111, DA LEI Nº 14.133/21.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO FOI ASSINADO EM 31 DE MARÇO DE 2026.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : MARIA VIEIRA LIMA COELHO

ASSINA PELA CONTRATADA: ELANIA MAGNA SIQUEIRA PEREIRA. RUSSAS/CE, 31 DE MARÇO DE 2026.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

Secretaria de Educação e do Desporto Escolar

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 06072683

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001.26.03.2026 - SECULT

O Senhor FRANCISCO ERBENS FREIRE MOREIRA – SECRETÁRIO DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando tudo o mais que consta do presente PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO N° 001.26.03.2026 - SECULT, vem emitir o presente TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no ART. 74, INCISO II, §2º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, Visando a Inexigibilidade de Licitação Para Atender CONTRATAÇÃO DO CANTOR REY VAQUEIRO PARA COMPOR A PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA DE SHOWS DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE, NA SEMANA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS- SEMUR 2026, QUE OCORRERÁ NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2026. tendo como CONTRATADA REY VAQUEIRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - DEMAIS, representante exclusiva do Cantor REY VAQUEIRO, inscrito no CNPJ sob n° 21.488.092/0001-70, com sede Rua Aluísio Azevedo, 200, SALA 301, Bairro Santo Amaro, Recife/CE – CEP: 50.100-090, , neste ato representado pela Sra. MARIA VALMIRIA SILVA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o n° 947.829.113-00, com o valor global de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), vigência até 30 de setembro de 2026, despesa a ser custeada com recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2026 da SECULT – Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte, classificados sob os códigos: Dotação Orçamentária: 1101.13.392.1303.2.104 - Realizar Festas, Feiras e Festivais Culturais; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Sub Elemento de Despesa:3.3.90.39.23 - Festividades e Homenagens; Fonte de Recursos: 1500000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos. Russas/CE, 01 de abril de 2026.

FRANCISCO ERBENS FREIRE MOREIRA Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 360D5AC5

PROCURADORIA

DECRETO Nº 16/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 16/2026 de 31 de março de 2026.

PRORROGA A VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO, PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO E DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS) DO MUNICÍPIO DE RUSSAS ESTABELECIDO PELA LEI Nº 2.355 DE 2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Municipal nº 2.355/2025;

CONSIDERANDO a intenção da gestão municipal de oferecer aos contribuintes alternativas viáveis para regularização de seus débitos tributários e não tributários;

CONSIDERANDO que se encontra em vigor a Lei Municipal nº 2.355/2025 que instituiu o Programa de Arrecadação, Parcelamento Extraordinário e de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS) de 2025;

DECRETA

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