DOMCE 02/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3938

CLÁUSULA QUARTA – DAS ATRIBUIÇÕES

O servidor exercerá suas atividades conforme as atribuições do cargo para o qual foi investido, observadas as normas administrativas e a organização funcional do Município Cessionário.

CLÁUSULA QUINTA – DA VINCULAÇÃO FUNCIONAL

O servidor permanecerá vinculado ao quadro funcional do Município Cedente, mantendo-se inalterado o seu vínculo estatutário.

CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO

A presente cessão fundamenta-se no Termo de Convênio de Cooperação Técnica nº 003/2025, bem como na legislação vigente aplicável aos servidores públicos municipais.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por interesse de qualquer das partes, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Jucás/CE para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, observada a legislação vigente.

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E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Jucás-CE, 30 de março de 2026.

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA Prefeito Municipal de Jucás/CE Cedente

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal de Saboeiro/CE Cessionário

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: DB825DC4

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Educação.

Torna público o(s) extrato(s) do PRIMEIRO Aditivo ao(s) Contrato(s) Nº 02.12.03/2025 decorrente do DISPENSA SEM DISPUTA Nº 02.12.03/2025 – OBRAS É INFRAESTRUTURA, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SABOEIRO/CE.. .

CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: ALPHA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA VALOR MENSAL: Não houve alteração.

VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 98.368,56 (noventa e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA e ELEMENTO DE DESPESAS: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Aditivo tem por fundamento o disposto no art. 107, Lei Federal nº 14.133/2021, e suas posteriores alterações, bem como o disposto nos autos do processo de DISPENSA SEM DISPUTA Nº 02.12.03/2025 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO: até 17 de fevereiro de 2027 ASSINA PELA CONTRATADA: Emerson Patrick Alves Martins

ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTONIA LUDERMAR MARTINS BATISTA

SABOEIRO/CE, 17 de fevereiro de 2026.

ANTONIA LUDEMAR MARTINS BATISTA

Secretária Municipal de Educação

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: A2E23044

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI - AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 23.03.2026.01-CH . A Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, através da Secretaria Municipal de Governo, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontram abertas, no período de 02 de abril de 2026 a 17 de abril de 2026, 08h as 14h, as inscrições de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, para compor a Subcomissão Técnica a ser constituída nos termos da Lei Federal nº 12.232/2010, para análise e julgamento das propostas técnicas a serem apresentadas em processo licitatório, que será instaurada pela Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, objetivando a prestação de serviços de publicidade. O Edital completo do Chamamento Público poderá ser obtido na sede da Comissão de Licitação, no horário de 08h às 12h, ou gratuitamente através do site “www.santanadocariri.ce.gov.br” e “www.licitacoes.tce.ce.gov.br”. Santana do Cariri/CE, 01 de abril de 2026.

ERICKA RODRIGUES MAIA –

Ordenadora de Despesa da Secretaria de Governo.

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador: 834CC7AC

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – JULGAMENTO DE MANIFESTAÇÕES - CHAMADA PÚBLICA Nº 19.01.2026.01-CH . OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – CE TORNA PÚBLICO O RESULTADO DO JULGAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS NA SESSÃO DA REFERIDA CHAMADA PÚBLICA. A DECISÃO FINAL ENCONTRA-SE DISPONÍVEL PARA CONSULTA NOS SITES OFICIAIS: LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR E SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR . SANTANA DO CARIRI – CE, 01 DE ABRIL DE 2026.

MICHELE FERREIRA GONÇALVES -

Agente de Contratação.

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador: 7DC30D4B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº SDE-CE001/2026

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