Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 07/04/2026 · pág. 92

DOMCE 07/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3940

IV – Será devido apenas enquanto perdurar a efetiva exposição ao risco.

Art. 4º O servidor vigilante e agente da guarda municipal de trânsito de carreira que fizer jus ao adicional deverá estar em efetivo exercício das atividades consideradas de risco.

§1º O afastamento do exercício das atividades de risco implicará suspensão automática do pagamento do adicional.

§2º É vedada a percepção cumulativa deste adicional com outro de mesma natureza ou fundamento.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Em havendo mudança na nomenclatura dos cargos indicados no parágrafo único do art. 1º da presente será mantido a gratificação disposta no caput do art. 1º desta lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros para o dia 01º de março de 2026 e podendo haver eventuais novas regulamentações através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Centro Administrativo do Município de Quixeré, Estado do Ceará, aos 01 dias do mês de abril de 2026.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE.

Publicado por:

Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 8446D00C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.01.04.2026-SEMUS

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.01.04.2026-SEMUS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - CE – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.01.04.2026SEMUS. A Secretaria de Saúde, através da Agente de Contratação torna público para conhecimento dos interessados que no próximo dia 24 de Abril de 2026 às 09h00min no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, estará realizando licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, cujo objeto é o Registro de preços para futuras e eventuais contratações de prestação de serviços de locação de ambulâncias com motorista (tipo A - transporte e remoção), destinados ao atendimento da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Russas, conforme especificação a constar no termo de referência, o qual se encontra disponível nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br e https://www.gov.br/pncp/ptbr. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – Agente de Contratação. Russas/CE, 01 de abril de 2026.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 8B2DFD52

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002.01.04.2026-SEMED

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - CE – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002.01.04.2026SEMED. A Secretaria de Educação e Desporto Escolar, através da Agente de Contratação torna público para conhecimento dos interessados que no próximo dia 22 de abril de 2026 às 09h00min no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, estará realizando licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE EDUCAÇÃO 4.0 (EDUCAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DIGITAL) ALINHADO À BNCC E AO PNED-PARA O ENSINO FUNDAMENTAL- COM PENSAMENTO COMPUTACIONAL E ROBÓTICA EDUCACIONAL SUSTENTÁVEL COM PROGRAMAÇÃO VISUAL, DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, o qual

se encontra disponível nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br e https://www.gov.br/pncp/ptbr. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – Agente de Contratação. Russas/CE, 01 de abril de 2026.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: E595F83C

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003.01.04.2026-SEMUS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - CE – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003.01.04.2026SEMUS. A Secretaria de Saúde, através da Agente de Contratação torna público para conhecimento dos interessados que no próximo dia 22 de Abril de 2026 às 14h00min no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, estará realizando licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS TIPO "A" (SIMPLES REMOÇÃO) DE PEQUENO PORTE (FURGONETA), DESTINADAS AO TRANSPORTE DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE RUSSAS JUNTO A UPA E SERVIÇOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES A CONSTAR NO TERMO DE REFERÊNCIA, o qual se encontra disponível nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br e https://www.gov.br/pncp/ptbr. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – Agente de Contratação. Russas/CE, 01 de abril de 2026.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 74666DAB

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO QUALITATIVA AO CONTRATO Nº 20250401.001, DECORRENTE DO PROCESSO PREGÃO ELETRONICO Nº 001.12.12.2024-SEMED

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO

QUALITATIVA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através da SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR, torna público o extrato do SEGUNDO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO QUALITATIVA ao CONTRATO Nº 20250401.001, decorrente do PROCESSO PREGÃO ELETRONICO Nº 001.12.12.2024-SEMED, a saber:

OBJETO DO CONTRATO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL E URBANO PARA O MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE.

FINALIDADE DO ADITIVO : O presente TERMO ADITIVO tem por objeto ALTERAÇÃO QUALITATIVA ao CONTRATO ORIGINÁRIO.

DO QUANTITATIVO E DO VALOR DO CONTRATO APÓS A

ALTERAÇÃOQUALITATIVA : A alteração qualitativa promovida na cláusula anterior, não altera o valor global do contrato, permanecendo em R$ 9.438.362,40 (nove milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). Conforme tabela anexa ao termo aditivo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no art.124, inciso II, „b‟, da Lei nº 14.133/2021.e suas alterações posteriores.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 02 de março de 2026, tendo sua vigência a partir desta data.

EMPRESA CONTRATADA: ED LOCACOES E SERVICOS DE TRANSPORTELTDA.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : MARIA VIEIRA LIMA COELHO.

ASSINA PELA CONTRATADA : EDVARD GIRÃO DE SOUSA FILHO.