DOMCE 08/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3941

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA PORTARIA Nº 030804/2026 - SEMGAP

NOMEIA para exercer cargo comissionado e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista livre Nomeação e Exoneração de cargos de provimento em comissão e, com fulcro no artigo de nº 60 da Lei Orgânica do Município de Abaiara - CE.

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR o(a) pessoa abaixo relacionado(a), para exercer o cargo comissionado na respectiva secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 08 DE ABRIL DE 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: A6A49829

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE ADIVITO AO CONTRATO Nº 2025.03.04.01

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA DE ACOPIARA

EXTRATO DE ADIVITO AO CONTRATO Nº 2025.03.04.01 PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRONICO N°006/2025.

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE E EMPRESA CRAJUBAR GASES LTDA– CNPJ: 04.238.951/0001-54. CONTRATO Nº 2025.03.04.01. ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO N°2024.02.15.03. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (RECARGA DE GÁS OXIGÊNIO MEDICIAL - COM CONSIGNAÇÃO DE CILINDROS, BEM COMO, MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTE MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 105 DA LEI FEDERAL 14.133/21. DATA E ASSINATURAS: ACOPIARA/CE, 01 DE ABRIL DE 2026. ANTONIA NORMA TECLANE MARQUES LIMA- SECRETARIA DE SAÚDE – ANTONIO MARCÉLIO ROCHA DE LIMA CPF: 819.873.903-34, REPRESENTANTE LEGAL, CONTRATADA.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: D162307A

EXTRATO DE CONTRATO N° 2026.04.07.01 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, através do SECRETARIA DE FINANÇAS e a CARLOS HENRIQUE CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.825.128/0001-10. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato é proveniente da Inexigibilidade de Licitação n° 007/2026, fundamentada no Art. 74, III da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato, a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E CONTÁBIL-TRIBUTÁRIA AO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, COM O PROPÓSITO DE IDENTIFICAR, QUANTIFICAR, HABILITAR E RECUPERAR, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, OS VALORES DE IRRF RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE À UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1130 DO STF, ABRANGENDO AS MODALIDADES DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS: Sendo o valor estimado de R$ 9.854.551,97 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), a contratada receberá remuneração honorária equivalente a R$ 0,19 (dezenove centavos), para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais, valor este a ser apurado através do devido procedimento de liquidação de título judicial, seja por artigos ou mediante cálculos aritméticos e recebidos através de precatório expedido ou Dotação Orçamentária, após o transito em julgado e condicionado a que isso venha a ocorrer, somando um valor total de pagamento em R$ 1.872.364,87 (um milhão, oitocentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) global. VIGÊNCIA DO CONTRATO E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: O prazo de execução e vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas deste contrato correrão por conta da dotação orçamentária 05.01.04 122 0402 2.013 - Manutenção da Secretaria de Finanças - 1500.000.000 – 3.3.90.35.00 - RECURSOS PROPRIOS/TESOURO MUNICIPAL. LOCAL/DATA: ACOPIARA/CE, 12 de dezembro de 2026. SIGNATÁRIOS: MARIA SIMONE DA SILVA e CARLOS HENRIQUE CAMPOS.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: B8155CE0

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACOPIARA/CE faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026, a seguir: OBJETO: Contratação de instituição para execução de programa de aprendizagem em robótica, no formato de oficinas tecnológicas com abordagem em Ciências, Tecnologias e Matemática, destinado a estudantes do ensino fundamental – anos finais – da rede municipal de ensino de Acopiara/CE. FAVORECIDO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI CEARÁ, inscrito no CNPJ nº 03.804.327/000104 -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 08 – Secretaria de Educação - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 – Secretaria de Educação - ATIVIDADE: 12.361.1201.2.072.0000 – Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental – FUNDEB - CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - FONTE DE RECURSOS: 1.540.0000.00 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos – 30% - VALOR GLOBAL: R$ 52.058,00 (cinquenta e dois mil e cinquenta e oito reais). - PRAZO DE EXECUÇÃO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021. DECLARAÇÃO DE DISPENSA: Declarada e ratificada por MARIA IVÂNIA DE ARAÚJO FERREIRA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACOPIARA/CE. 01 DE ABRIL DE 2026.

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO N° 2026.04.07.01

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