DOMCE 08/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3941

necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Altaneira/CE. Valor do Contrato: R$ 119.461,20 (cento e dezenove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Antônio Almeida Leite e Claudia Villas Bôas. Assinatura do Contrato: 02 de abril de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 11E7A34F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N° 2026.04.06-0001 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2026.03.30.1

CONSIDERANDO que o Concurso Público realizado no município de Altaneira-CE, regido pelo Edital nº 001/2024, restou devidamente homologado, através do Decreto nº 029/2024;

CONSIDERANDO que houve convocação de aprovados, conforme EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2026 (Publicado em 16/03/2026), os quais compareceram e apresentaram a documentação exigida no prazo fixado;

CONSIDERANDO que o candidato atendeu aos requisitos exigidos no edital e legislação, estando, assim, apto para nomeação e posse ao cargo de provimento efetivo.

RESOLVE:

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.04.06-0001

Extrato do Contrato referente à Dispensa de Licitação nº 2026.03.30.1. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Prefeitura Municipal de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e a empresa UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ - UPA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.342.580/0001-19. Objeto: contratação de instituição especializada para organização, planejamento e execução integral de processo seletivo simplificado, destinado à contratação temporária de profissionais para atendimento das demandas da Administração Municipal de Altaneira/CE. Valor do Contrato: R$ 284.343,02 (duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e dois centavos) Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Dário Cavalcante Mota e Cicero Anderson Palacio de Carvalho. Assinatura do Contrato: 06 de Abril de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 8E509C3B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N° 2026.04.07.0001 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 2026.04.01.1

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Extrato do Contrato Nº 2026.04.07-0001, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 2026.04.01.1. Fundamento Legal: Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Prefeitura Municipal de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e a Pessoa Física Paula Regiane de Oliveira . Objeto: Locação de imóvel situado na Rua José Carneiro de Almeida, nº 57, Centro, Sede do município de Altaneira-CE, destinado ao funcionamento da sede do Departamento Estadual de Transito do Ceará - DETRAN/CE, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Altaneira/CE. Valor do Contrato: R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, totalizando um valor Global de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Dário Cavalcante Mota e Paula Regiane de Oliveira. Data de assinatura do Contrato: 07 de abril de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 1459DE65

GABINETE DA PREFEITA ATO DE NOMEAÇÃO Nº 03/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E A POSSE DO CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais e,

NOMEAR a senhora CICERA ANTONIA BELIZARIO DA SILVA, aprovada no Concurso Público de provimento efetivo, em regime estatutário, para o cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM PLANTONISTA.

A aprovada nomeada fica desde já convocada para tomar posse em até 30 dias, tornando-se sem efeito a nomeação se não ocorrer a posse dentro do referido prazo.

PUBLIQUE – SE

Paço da Prefeitura de Altaneira, em 07 de abril de 2026.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 38DB7EF5

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 99/2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2025 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2025, destinado à apuração de possíveis irregularidades funcionais;

CONSIDERANDO que, conforme informado pela Comissão Processante, não foi possível concluir os trabalhos dentro do prazo inicialmente estabelecido, em razão de circunstâncias procedimentais, incluindo pedidos de adiamento e ocorrência de feriados;

CONSIDERANDO a necessidade de conclusão de atos essenciais à instrução processual, notadamente o interrogatório da servidora, a formalização do termo de indiciação e a elaboração do relatório final;

CONSIDERANDO que a prorrogação do prazo mostra-se indispensável para assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a extrapolação do prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar não implica nulidade, especialmente quando destinada a garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme decidido no RMS 33.628/PE e no AgRg no RMS 43.589/PB;

CONSIDERANDO a deliberação unânime da Comissão Processante pela necessidade de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;

RESOLVE:

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