Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 08/04/2026 · pág. 10

DOMCE 08/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3941

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO : 07 DE ABRIL DE 2026

JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA Ordenador(a) de Despesas Fundo Municipal de Saude

Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: 3FC7E845

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.03.23.02

COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE ÓRGÃO: 05SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0505 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE FUNÇÃO: 04 -- ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 122 -- ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0037 -- ADMINISTRAÇÃO GERAL PROJETO: 2.005 -- COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE

Dotação Orçamentária: 04.122.0037.2.005.0000

A(O) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE de Arneiroz/CE, torna público o Extrato do Contrato nº 2026.04.07.02, decorrente da Dispensa de Licitação nº 2026.02.27.02 , para o objeto abaixo:

UNIDADE ADMINISTRATIVA : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CARNES IN NATURA (BOVINA, FRANGO, PORCO, CARNEIRO E PEIXE) PARA MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARNEIROZ/CE.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 10.302.0176.2.013.000 ELEMENTO DE DESPESA : 3.3.90.30.00 FONTE DE RECURSOS: 1.500.1002.00

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

PRAZO DE VIGÊNCIA : ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026;

CONTRATADA : MARIA ARNELINA DE CASTRO NETA

VALOR GLOBAL R$ 9.280,00 ( Nove mil duzentos e oitenta reais)

ASSINA PELA CONTRATADA : MARIA ARNELINA DE CASTRO NETA

ASSINA PELA CONTRATANTE : JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO : 07 DE ABRIL DE 2026

JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA Ordenador(a) de Despesas Fundo Municipal de Saude

Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: 783B0AF1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ LEI Nº 018/2026.

LEI Nº 018/2026.

ARNEIROZ-CE 06 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1°- Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) , com a seguinte classificação a seguir:

Natureza da Despesa: 3.3.90.93.00 (Indenizações e Restituições) Fonte de Recursos: 1.500.0000.00 – Recursos não vinculados de impostos R$ 500,00 (Quinhentos reais)

Art. 2°- Os recursos necessários para a abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

Art. 3°- Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

Art. 4º- Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	04.122.0037.2.002.0000 –COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE
ELEMENTO DE DESPESAS	3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
VALOR	R$ 500,00 (Quinhentos reais)
FONTE DE RECURSOS	1.500.0000.00 – Recursos não vinculados de impostos

Art. 5°- Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 06 de abril de 2026.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: C5D6BD0B

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ LEI Nº 019/2026.

LEI Nº 019/2026. ARNEIROZ-CE 06 DE ABRIL DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO DE INHAMUNS, PARA FINS DE ANÁLISE TÉCNICA DE PROCESSOS, REALIZAÇÃO DE VISTORIAS E ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, mediante instrumento jurídico adequado (contrato de programa, convênio de cooperação técnica e/ou contrato de rateio), ao Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Sertão de Inhamuns as seguintes competências administrativas municipais relacionadas ao licenciamento ambiental municipal:

I. Análise técnica de processos de licenciamento ambiental e emissão de pareceres técnicos preparatórios;