DOMCE 08/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3941

Barbalha, CE, 26 de fevereiro de 2026.

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Portaria Nº 21.05.005/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: B5167D32

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMAS Nº 09.01/2026

RESOLUÇÃO CMAS Nº 09.01/2026 (Cód. CMAS 1)

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO OPERATIVO DO CADASTRO ÚNICO E DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA REFERENTE AO 1º SEMESTRE DE 2026, DO MUNICÍPIO DE BARBALHA-CE.

VII – desenvolvimento de ações junto às famílias em fase de suspensão do benefício;

VIII – articulação com a área da educação para monitoramento e acompanhamento das condicionalidades educacionais;

IX – realização de ações conjuntas entre as áreas de saúde, educação e assistência social voltadas ao público beneficiário do Programa Bolsa Família;

X – desenvolvimento de ações junto às famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos – GPTE;

XI – disseminação de informações às famílias beneficiárias acerca da Regra de Proteção do Programa Bolsa Família;

XII – implementação de ações, projetos e programas complementares de inclusão social e de inserção no mercado de trabalho, excluindo as atividades desenvolvidas no âmbito dos serviços socioassistenciais; XIII – promoção de ações de acesso ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF para os membros das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Barbalha, CE, 26 de fevereiro de 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –

CMAS , no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), bem como a Lei Municipal nº 2.454, de 25 de novembro de 2019, que institui o CMAS, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a importância do Cadastro Único para Programas Sociais como instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, possibilitando a implementação de políticas públicas voltadas à redução das vulnerabilidades sociais;

CONSIDERANDO que o Programa Bolsa Família constitui política pública de transferência de renda que integra ações de assistência social, educação e saúde, visando à garantia de direitos e à superação da pobreza;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, organização e monitoramento das ações de gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a apresentação do Plano Operativo referente ao período de janeiro a junho de 2026 , documento técnico de planejamento que organiza e define as ações que o município executará no período;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMAS em reunião realizada em 26 de fevereiro de 2026, na qual foi apresentada e apreciada a proposta de continuidade do referido projeto; RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Operativo do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família , referente ao 1º semestre de 2026 (janeiro a junho) .

Art. 2º O Plano Operativo constitui documento técnico de planejamento que organiza e define as ações a serem executadas pelo município no período, contemplando atividades de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações relacionadas ao Cadastro Único e ao Programa Bolsa Família.

Art. 3º O Plano Operativo contempla, entre outras, as seguintes ações: I – ações de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação referentes à gestão do Programa Bolsa Família;

II – realização de eventos para disseminação de informações aos atores sociais municipais envolvidos na gestão do programa, das áreas de assistência social, educação e saúde, bem como da instância de controle social, por meio de encontros, seminários, oficinas e capacitações;

III – apuração de denúncias relacionadas ao Programa Bolsa Família; IV – disseminação de informações sobre o Programa Bolsa Família para os beneficiários e demais segmentos da sociedade;

V – desenvolvimento de ações junto às famílias do Programa Bolsa Família em situação de não cumprimento de condicionalidades; VI – realização de ações junto às crianças, adolescentes e famílias não acompanhadas nas áreas de educação e saúde;

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Portaria Nº 21.05.005/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 2F30D4A2

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PORTARIA Nº 17.03.002/2026

PORTARIA Nº 17.03.002/2026 DE 17 DE MARÇO DE 2026.

O Secretário de Cultura do Município de Barbalha, Estado do Ceará , Hoosvelt Ammison Ramalho Dias, no uso de suas atribuições legais: R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Sra. Debora dos Santos Carlos , portadora do CPF: 619.xx.xxx-04, 03 (três) diárias para as cidades de Fortaleza, Estado do Ceará, nos dias 08 a 10 de abril de 2026, iniciando o deslocamento dia 08/04 e retornando dia 10/04 onde conforme art. 12 do decreto 10.10.001/2023, receberá o valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por cada diária, totalizando R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), com objetivo de: - 08/04/2026 (segunda-feira): Reunião com a equipe da Coordenadoria de

Patrimônio Cultural e Memória - COPAM, para tratar de assuntos relacionados ao processo de tombamento do Sítio Histórico de Barbalha e análise de documentos históricos.

• 09/04/2026 (terça-feira): Realização de visita técnica ao Sr. Américo Ribeiro de Alencar, juntamente com a historiadora da Secretaria de Cultura do Estado, para conferência da documentação histórica.

• 10/04/2026 (quarta-feira): Retorno à residência do Sr. Américo Ribeiro de Alencar para aquisição da documentação histórica de interesse para o processo de preservação da memória e do patrimônio cultural.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 17 de março de 2026.

HOOSVELT AMMISON RAMALHO DIAS Secretário de Cultura

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 60E6AA77

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 02/2026.

RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 02/2026.

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