DOMCE 08/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3941

Parágrafo Único. A dispensa mencionada no caput será necessariamente precedida da formalização de regular procedimento administrativo pelo seu Ordenador e/ou agente definido por lei. Art. 6°. As medidas de que tratam este Decreto e que visam efetivar as prestações de serviços públicos pertinentes às Secretarias do Município, voltadas aos efeitos do “avanço da maré”, vigorarão por 180 (cento e oitenta) dias ou até publicação de novo decreto, quando da reversão da situação de emergência e/ou estado de calamidade estabelecido.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 6 DE ABRIL DE 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 90BC0918

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretária de Planejamento, Administração e Finanças – Processo Originário: Inexigibilidade Nº 2026.03.06.01 – Objeto: Locação de 01 (um) imóvel comercial do tipo galpão, destinado ao funcionamento do Almoxarifado Central, para armazenamento, guarda e organização de materiais permanentes e de consumo, visando atender às demandas operacionais da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças do município de Icapuí-CE. – Espécie: Aviso de Contratação – Contratada: Camilly Rodrigues Tavares, inscrita no CPF Nº. 075..-96. Valor: R$ 30.103,20 (trinta mil, cento e três reais e vinte centavos). – Data da Contratação: 07/04/2026 – Vigência: 12 (doze) meses – Fundamentação Legal: §Único, Art. 72, c/c inciso II, Art. 94, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: JANICE DA SILVA PEREIRA (CONTRATANTE); CAMILLY RODRIGUES TAVARES (CONTRATADA).

Publicado por: Edinardo de Oliveira Pereira Código Identificador: 44BAEC7F

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE CONTRATAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO

Publicado por: Edinardo de Oliveira Pereira Código Identificador: 7A65D6EA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – EXERCÍCIO 2026

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – EXERCÍCIO 2026

A Controladoria Geral do Município de Icapuí/CE torna público o Plano Anual de Auditoria Interna

referente ao exercício de 2026, elaborado em conformidade com o art. 74 da Constituição Federal, a Lei

Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Municipal nº 347/2002, a Lei

Complementar Municipal nº 147/2025 e a Instrução Normativa nº 01/2017 do Tribunal de Contas do

Estado do Ceará. O Plano tem por objetivo estabelecer o planejamento, cronograma e diretrizes das

ações de auditoria e controle interno no âmbito do Poder Executivo Municipal, visando avaliar a

legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia da gestão pública, bem como fortalecer os

mecanismos de controle interno, governança e transparência. As auditorias serão realizadas com base na metodologia de Auditoria Baseada em Riscos (ABR), contemplando áreas estratégicas da

administração pública, tais como: gestão de materiais e logística, gestão de frota, contratações públicas,

obras e investimentos, gestão financeira e orçamentária, gestão de pessoas e transparência pública. O

plano abrange órgãos da administração direta e indireta, podendo sofrer ajustes ao longo do exercício

em razão de demandas supervenientes, determinações de órgãos de controle externo ou identificação

de riscos relevantes. A execução das ações previstas resultará na emissão de relatórios, pareceres e

recomendações, com vistas ao aprimoramento dos controles internos e à prevenção de irregularidades na gestão pública municipal.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: 126ACD3B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

EXTRATO DE CONTRATO Nº. 058/2026

CONTRATO Nº 058/2026.

Pregão Eletrônico Nº 2025.07.07.01 Processo Administrativo Nº. 062/2025

CONTRATANTE: Município de Icapuí, por meio do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde. CONTRATADA: DEBORA CRISTHIANNE RODRIGUES DE ASSIS ME, inscrita no CNPJ: 25.066.930/0002-50, estabelecida na Rua Coronel Alexandrino, N° 312, bairro Centro, em Aracati, Estado do Ceará, neste ato representada pelo Sra. Debora Cristhianne Rodrigues de Assis, portador do RG nº 331*98 SSPDC/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 662..***-04. OBJETO: Aquisição de equipamentos médicos hospitalares, brinquedos educativos e materiais diversos para o centro especializado em desenvolvimento infantil – CEDI, para atender as demandas da Secretaria de Saúde do município de Icapuí/CE. VALOR GLOBAL: R$ 27.550,00. (Vintee sete mil e quinhentos e cinquenta reais). Dotações orçamentárias nº 06.01.10.302.1003.2.047. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Data: 07 de abril de 2026.

FRANCISCA NATHALIA BARRETO RATS - Secretária de Saúde – Contratante.

DEBORA CRISTHIANNE RODRIGUES DE ASSIS – Representante Legal da Contratada.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS AVISO DE LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 2026.06.04.01-PMI/DIVERSAS

Aviso de Licitação. Estado do Ceará. Prefeitura Municipal de Iguatu. Pregão Eletrônico SRP nº 2026.06.04.01-PMI/DIVERSAS. Aviso de Licitação. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. Tipo: Menor Preço. Modo de Disputa: Aberto. Local: sessão pública que ocorrerá através do seguinte endereço eletrônico: (www.licitacaoiguatu.com.br). Sessão: 22 de abril de 2026, a partir das 09h:00m. Edital: Disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br); no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – (TCE/CE): (www.tce.ce.gov.br); ainda no sítio eletrônico oficial desta Prefeitura (iguatu.ce.gov.br/licitações), e de forma presencial no Setor de Licitação e Contratos, situado na Rua Guilhardo Gomes de Araújo, s/n°, Esplanada II, Iguatu-Ce, das 07h:30m às 17h:30m (horário de expediente). E-mail: [email protected]. Em 06 de abril de 2026, Iguatu-CE.

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