DOMCE 08/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3941

CONSIDERANDO a homologação do resultado do concurso Público nº 001/2017 pelo Decreto Municipal nº 063/20217 de 06 de julho de 2017;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0202417-42.2022.8.06.0158, que determinou a nomeação/convocação do referido candidato;

RESOLVE :

Art. 1º - CONVOCAR o candidato Sr. CARLOS EUGÊNIO SOMBRA MOREIRA JÚNIOR, CPF: 058.419.023-93, classificado em 87º lugar, aprovado no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2017, para o cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO , em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0202417-42.2022.8.06.0158.

Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes datas para apresentação de documentos e exames médicos pelo convocado em cumprimento das exigências estabelecidas pelo Edital nº 001/2017 e seus aditivos:

Art. 3º - O candidato aprovado caso não se apresentar ou deixar de apresentar os documentos mencionados nos ANEXOS I e II perderá o direito a nomeação e posse.

Art. 4º - Concluída a fase pré-admissional, a entrega de documentação exigida e o laudo de avaliação médica apto, o candidato será nomeado e empossado no cargo a qual foi aprovado, obedecendo a ordem oficial de classificação homologada.

Art. 5º - O candidato que pretenda solicitar reclassificação deve comparecer ao local da convocação, conforme a data e horário de seu chamado, munido de documentação de identificação, com cópia autenticada.

Art. 6º - Constituem anexos desta portaria:

Anexo I: Relação de candidatos convocados; Anexo II: Relação de documentos para posse; Anexo III: Relação de exames médicos pré-admissionais; Anexo IV: Declaração de negativa de acúmulo de cargos; Anexo V: Declaração de bens e renda. Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor nesta data.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 06 de abril de 2026.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal

ANEXO I – PORTARIA Nº 503/2026 de 06 de abril de 2026.

ANEXO II – PORTARIA Nº 503/2026 de 06 de abril de 2026.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO

DOCUMENTOS

01 FOTO 3X4

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE)

CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA (masculino)

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES, EMITIDO PELO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL E FEDERAL CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUINDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FÓRUM)

CND - CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAIS COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF CERTIDÃO CASAMENTO OU CONTRATO UNIÃO ESTÁVEL - RG E CPF DO CÔNJUGE

RG E CPF DOS DEPENDENTES

REGISTRO CONSELHO RESPECTIVA CATEGORIA – ANUIDADE DO ANO CURSO ESPECÍFICO QUANDO EXIGIDO NO EDITAL, COMPROVADO POR DIPLOMA. EXAMES MÉDICOS – RELAÇÃO NO ANEXO III DECLARAÇÕES

A serem apresentadas em até 2 (dois) dias úteis que antecederão os ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE: DECLARAÇÃO DE BENS – MODELO DO ANEXO IV DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE CARGO – MODELO DO ANEXO V

ANEXO III – PORTARIA Nº 503/2026 de 06 de abril de 2026.

RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS

Hemograma completo; Colesterol (HDL); Colesterol (LDL); Colesterol Total; Creatinina; Fosfatase Alcalina; Glicemia; Grupo Sanguíneo + Fator RH; Parasitológico de Fezes; Raio X de tórax PA com laudo médico; Sumário de Urina; TGO; TGP; Triglicerídeos; Ureia; VDRL.

ANEXO IV – PORTARIA Nº 503/2026 de 06 de abril de 2026.

MODELO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE CARGOS

Eu __, inscrito (a) no CPF/MF nº ___ e RG nº ____, em consonância com o disposto nos incisos XVII do art..37 da Constituição Federal e em face do contido no Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996, e para fins de investidura no cargo de _____, DECLARO que não exerço ilegalmente qualquer cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Federal Direta, nas Autarquias, nas Fundações mantidas pelo Poder Público, nas Empresas Públicas e nas Sociedades de Economia Mista, nem recebo proventos decorrentes de aposentadoria inacumulável com o cargo que tomarei posse. Comprometo – me a comunicar ao setor competente, qualquer alteração que vier a ocorrer em minha vida funcional, que não atende aos dispositivos legais previstos para os casos de acumulação de cargos.

Russas/CE, em _ de _ de _.

CPF – CADASTRO DE PESSOA FÍSICA

CARTEIRA DE TRABALHO – FRENTE, VERSO E Nº PIS/PASEP COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE – DIPLOMA DA HABILITAÇÃO PARA O CARGO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ATUAL) TÍTULO DE ELEITOR (frente e verso) CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL

___ Assinatura do Declarante

ANEXO V – PORTARIA Nº 503/2026 de 06 de abril de 2026. MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDA

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