DOMCE 13/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3944

EQUIPAMENTOS - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2026

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 66C79ADD

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.03.03.001 - CONTRATO Nº 202603170001 - ORIGEM: Dispensa Nº 2026.03.11.033DLCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CONTRATADA(O).....: ANTONIO REGIS FIRMINO BENTO OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, DESTINADOS AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE CHOROZINH0. - VALOR TOTAL: R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.10.301.0019.2.038 - Gerenciamento das ASPS - Custeio/Atencao Primaria (OCA-NE), R$ 12.750,00 no elemento de despesa 33903007: Material de Consumo, Material de Consumo - Gêneros de Alimentação, Gêneros de Alimentação; 0801.10.302.0022.2.041 - Gerenciamento das ASPS - Custeio / MAC (OCANE), R$ 16.750,00 no elemento de despesa 33903007: Material de Consumo, Material de Consumo - Gêneros de Alimentação, Gêneros de Alimentação; 0801.10.122.0060.2.035 - Gerenciamento da Secretaria de Saude (OC A-NE), R$ 17.500,00 no elemento de despesa 33903007: Material de Consumo, Material de Consumo - Gêneros de Alimentação, Gêneros de Alimentação - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2026

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 203F58C4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.02.24.004 - CONTRATO Nº 202603160001 - ORIGEM: Dispensa Nº 2026.03.09.027DLCONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - CONTRATADA(O).....: RH ASSESSORIA CONTABIL LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO EQUILÍBRIO FISCAL, ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO, E CUMPRIMENTO AOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE. - VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0401.04.122.0059.2.009 - Gerenciamento da Secretaria de Administracao, R$ 36.000,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2026

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: DC4A5F35

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.02.24.005 - CONTRATO Nº 202603160002 - ORIGEM: Dispensa Nº 2026.03.09.028DLCONTRATANTE: SEC. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CONTRATADA(O).....: RH ASSESSORIA CONTABIL LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO EQUILÍBRIO FISCAL, ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO, E CUMPRIMENTO AOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE. - VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.15.122.0066.2.075 - Gerenciamento da Secretaria de Planejame nto e Desenv. Urbano, R$ 36.000,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2026

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 3F85B9F4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

GABINETE

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 659/2026 DE 10 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ , no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS, destinado à aplicação na modalidade saúde, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, nos termos do artigo 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do artigo 32, §1º, II, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, 10 de abril de 2026.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Croatá

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: AF0FE23F

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