DOMCE 13/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3944

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 2026040601 CMJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20260330001 CMJ CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pela Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 65.492,11, (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos)., CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição; CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo; CONSIDERANDO que, embora tenham sido recebidas propostas adicionais, o processo de seleção manteve sua integridade e objetividade, garantindo que todas as etapas foram conduzidas com transparência e que a oferta selecionada estava em alinhamento com os preços de mercado e os interesses públicos; CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação; AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 2026040601 CMJ, nos termos descritos abaixo: OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e acompanhamento da gestão administrativa fiscal junto ao Poder Legislativo Municipal de Jaguaretama, com monitoramento dos limites constitucionais e legais e análise de demonstrativos contábeis, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. PROPONENTE:RH ASSESSORIA CONTABIL LTDA PRAZO DE VIGÊNCIA: 09 meses. VALOR TOTAL: R$ R$ 37.800,00 (trinta e sete mil, oitocentos reais) Diante do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, . DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Jaguaretama/CE, 10 de abril de 2026

Assinado Eletronicamente

JOSÉ ERLANIO LIMA FREITAS Ordenador(a) de Despesas

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: 43B3B9E9

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20260330001 CMJ Aos dez dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, após a revisão detalhada e constatação da regularidade de

todos os atos procedimentais envolvidos, JOSÉ ERLANIO LIMA FREITAS, ORDENADOR(A) DE DESPESAS do(a) Câmara Municipal de Jaguaretama, HOMOLOGA a Dispensa Eletrônica nº 2026040601 CMJ, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Este processo foi conduzido em estrita conformidade com a Lei nº 14.133/2021, observando rigorosamente as disposições do Art. 75, § 3º, que exige a transparência por meio da publicação de avisos em sítios eletrônicos oficiais. Além disso, seguimos as diretrizes do Art. 72, que estipula a necessidade de uma documentação completa e adequada, garantindo a aderência aos princípios de eficiência e economicidade conforme as normas de contratação pública. RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO 14.292.995/0001-16 - RH ASSESSORIA CONTABIL LTDA ITEM DESCRIÇÃO MARCA QTD. UND. V. REF. V. UNIT. V. TOTAL 1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e acompanhamento da gestão administrativa do Poder Legislativo Municipal de Jaguaretama Serviço 9,00 Mês 5.400,00 4.200,00 37.800,00 VALOR TOTAL 37.800,00 Homologado para RH ASSESSORIA CONTABIL LTDA inscrita no CNPJ/MF: 14.292.995/0001- 16, pelo melhor valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil, oitocentos reais), em 10/04/2026.

Assinado Eletronicamente

JOSÉ ERLANIO LIMA FREITAS Ordenador(a) de Despesas

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: 3BDA7C84

SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO PORTARIA Nº 017/2026/SEFIN JAGUARETAMA/CE, 27 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a designação do Fiscal para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20260060 e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Finanças e Administração, a Sra. Maria da Conceição Pinheiro Bezerra Cunha, Ordenadora de Despesas da Secretaria de Finanças e Administração, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º . Designar o servidor abaixo relacionado para atuar como FISCAL do Contrato nº 20260060, oriundo do Processo nº 001/2026SEFIN - Inexigibilidade de Licitação, celebrado entre a Secretaria Municipal de Finanças e Administração, na qualidade de CONTRATANTE, e a empresa THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.060.148/0001-72, na qualidade de CONTRATADA, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOJURÍDICOS QUE COMPREENDEM A PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, BUSCANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM FULCRO NA: A) RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS DE

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