DOMCE 09/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3942

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 65670AC6

GABINETE DO PREFEITO PROCESSO ADMINISTRATIVO: N° 39/2026

Interessado: Raimunda Vania do Nascimento Queiroz Matrícula: 61989

Assunto : Pedido de concessão de horário especial para servidor estudante

DESPACHO

Vistos etc.

Trata-se de requerimento formulado pela servidora Raimunda Vania do Nascimento Queiroz, por meio do qual solicita a concessão de horário especial, com redução de até duas horas diárias da jornada de trabalho, sob fundamento no art. 121 da Lei Municipal n° 850/2006 e art. 90 da Lei Orgânica Municipal.

A Procuradoria Geral do Município, por meio do Parecer Jurídico, opinou pelo indeferimento do pedido, ao fundamento de que não foi comprovada a alegada incompatibilidade entre os horários acadêmicos e a jornada de trabalho, requisito legal indispensável para o deferimento do benefício.

Destacou-se, ainda, que o curso cursados pela requerente é ofertado na modalidade EAD, o que permite ao servidor organizar suas atividades estudantis sem prejuizo do expediente laboral.

Diante disso, ACOLHO INTEGRALMENTE os fundamentos constantes no parecer jurídico supracitado, como razão de decidir, e INDEFIRO o pedido de concessão de horário especial formulado pela servidora.

Comunique-se ao interessado.

Publique-se.

Após, arquivem-se os autos.

Guaraciaba do Norte/CE, 08 de abril de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: AE7BCFB8

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

EXTRATO DA 4ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL – Tipo: PRORROGAÇÃO DE PRAZO – ESPÉCIE: CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO – A Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, através da Secretaria de Educação , torna público o extrato de alteração do instrumento contratual nº 010323-01/06 , resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DP-028/2023 - SEDUC – CONTRATANTE : Secretaria de Educação – CONTRATADA : PAROQUIA NOSSA SENHORA DOS PRAZERES CNPJ nº 07.525.017/0006-16 – OBJETO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PORTE ADEQUADO A ALOCAR AS FUNCIONALIDADES DO FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE /CE. Termo Alteração com vigência até 30/06/2026.

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 678CD6F7

O(A) SECRETARIA DE GOVERNO, através do(a) seu(ua) Pregoeiro(a), torna público que realizará as 10:00, do dia 22 de abril de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 0104001/2026PE. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS, POR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE OS PREÇOS DO SISTEMA CILIA, AUDATEX OU SIMILAR, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS OFICIAIS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - . Informações pelo telefone: (88) 3652-2150 ou no endereço: Rua Maria Osmar Tavares dos Santos, nº 55, Centro, Guaraciaba do Norte-CE, CEP:62.380-000.

Guaraciaba do Norte/CE, 09 de abril de 2026.

ANTONIA ADRIANE DA SILVA TELES - Pregoeiro(a).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 5AAC5B4D

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005.20251204/0001-26 - CONTRATO Nº 202603160001 - ORIGEM: Pregão Nº 2901001/2026-PE- CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE - CONTRATADA(O).....: JN SERVIÇOS MARKETING E CONSULTORIA LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM FORNECIMENTO, IMPLANTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DE SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO (SREP), EM PLATAFORMA DIGITAL, INCLUINDO SOLUÇÃO DE AUTENTICAÇÃO SEGURA PARA REGISTRO DE JORNADA, MÓDULOS ADMINISTRATIVOS, INFRAESTRUTURA LÓGICA NECESSÁRIA, API PÚBLICA AUDITÁVEL, MECANISMOS DE SEGURANÇA E CONFORMIDADE LEGAL, RELATÓRIOS OPERACIONAIS E AMBIENTE DE AUDITORIA, TUDO EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA MTP Nº 671/2021 E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE - VALOR TOTAL: R$ 267.840,00 (duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0808.10.301.0024.2.021 - Gerenciamento e Manutencao do Centro de Atencao Psicossocial - CAPS, R$ 8.640,00 no elemento de despesa 33904006: Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica, Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica - LOCAÇÃO DE SOFTWARE, LOCAÇÃO DE SOFTWARE; 0808.10.301.0026.2.027 - Gerenciamento e Manutencao da Media e Alta Complexidade, R$ 43.200,00 no elemento de despesa 33904006: Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica, Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica - LOCAÇÃO DE SOFTWARE, LOCAÇÃO DE SOFTWARE; 0808.10.305.0028.2.031 - Manutencao das Acoes da Vigilancia a Saude Epidemologica, R$ 8.640,00 no elemento de despesa 33904006: Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica, Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica - LOCAÇÃO DE SOFTWARE, LOCAÇÃO DE SOFTWARE; 0808.10.301.0025.2.023 - Gerenciamento e Manutencao da Atencao Basica, R$ 172.800,00 no elemento de despesa 33904006: Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica, Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica - LOCAÇÃO DE SOFTWARE, LOCAÇÃO DE SOFTWARE; 0808.10.122.0002.2.019 - Manutencao dos Servicos da Secretaria de Saude, R$ 34.560,00 no elemento de despesa 33904006:

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

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