DOMCE 09/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3942

contratos licitados ou firmados por esta Procuradoria, especificados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Compete ao Fiscal de Contrato:

I - acompanhar e fiscalizar a execução contratual, comunicando irregularidades e adotando as providências cabíveis para o fiel cumprimento das obrigações contratuais;

II - elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;

III - atestar as medições, entregas ou serviços executados;

IV - manter registro atualizado dos acontecimentos relevantes na execução do contrato;

V - cumprir as demais obrigações previstas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 18/2023 e nas demais normas aplicáveis.

Art. 3º Fica concedida ao(à) servidor(a) durante a vigência do contrato gratificação de função no percentual de 100% (cem por cento), do seu vencimento base, de acordo com o § 1º do art. 8-E da Lei nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023, incluído pela lei nº 3.035, de 29 de março de 2023.

Art. 4º Os efeitos do presente ato retroagem a data de 02 de março de 2026.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 DE MARÇO DE 2026.

especialmente os arts. 117 e 118, que tratam da fiscalização de contratos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 19, de 31 de março de 2023, que regulamenta a designação e as atribuições dos fiscais de contratos administrativos no âmbito do Município de Iguatu;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada fiscalização da execução contratual no âmbito das Diversas Secretarias do Município de Iguatu;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído(a) a(o) servidor(a) HILDERLUCIO FERREIRA GONZAGA , CPF nº 734.809.083-49, matrícula nº 77649, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Articulações Políticas, como Fiscal de Contrato das Diversas Secretarias do Município de Iguatu, com a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos contratos licitados ou firmados por esta Procuradoria, especificados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Compete ao Fiscal de Contrato:

I - acompanhar e fiscalizar a execução contratual, comunicando irregularidades e adotando as providências cabíveis para o fiel cumprimento das obrigações contratuais;

II - elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu-CE

III - atestar as medições, entregas ou serviços executados;

IV - manter registro atualizado dos acontecimentos relevantes na execução do contrato;

V - cumprir as demais obrigações previstas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 18/2023 e nas demais normas aplicáveis.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº. 162/2026.

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: F5C14974

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA Nº. 163/2026

INSTITUI FISCAL DE CONTRATO NO ÂMBITO DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

Art. 3º Fica concedida ao(à) servidor(a) durante a vigência do contrato gratificação de função no percentual de 100% (cem por cento), do seu vencimento base, de acordo com o § 1º do art. 8-E da Lei nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023, incluído pela lei nº 3.035, de 29 de março de 2023.

Art. 4º Os efeitos do presente ato retroagem a data de 02 de março de 2026.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 DE MARÇO DE 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu-CE

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº. 163/2026.

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA Nº. 173/2026

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