DOMCE 09/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3942

INSTITUI FISCAL DE CONTRATO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente os arts. 117 e 118, que tratam da fiscalização de contratos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 19, de 31 de março de 2023, que regulamenta a designação e as atribuições dos fiscais de contratos administrativos no âmbito do Município de Iguatu;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada fiscalização da execução contratual no âmbito da Secretaria de Educação do Município de Iguatu;

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 179/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de 29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o(a) senhor(a) ALINA ALBUQUERQUE LUNA, inscrito(a) no CPF Nº: 017.673.513-56 e RG Nº: 2001029132435, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Comunicação e Cerimonial – código CNA–1, com lotação no Secretaria do Gabinete – SEGAB.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 02 de março de 2026.

RESOLVE:

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

Art. 1º Fica instituído(a) a(o) servidor(a) HILDELANIA SOUZA DE OLIVEIRA , CPF nº 062.565.193-61, matrícula nº 79097, ocupante do cargo de Diretor do Departamento de Controle de Veículos, como Fiscal de Contrato da Secretarias de Educação do Município de Iguatu, com a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos contratos licitados ou firmados por esta Procuradoria, especificados no Anexo Único desta Portaria

Art. 2º Compete ao Fiscal de Contrato:

I - acompanhar e fiscalizar a execução contratual, comunicando irregularidades e adotando as providências cabíveis para o fiel cumprimento das obrigações contratuais;

II - elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;

III - atestar as medições, entregas ou serviços executados;

IV - manter registro atualizado dos acontecimentos relevantes na execução do contrato;

V - cumprir as demais obrigações previstas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 18/2023 e nas demais normas aplicáveis.

Art. 3º Fica concedida ao(à) servidor(a) durante a vigência do contrato gratificação de função no percentual de 100% (cem por cento), do seu vencimento base, de acordo com o § 1º do art. 8-E da Lei nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023, incluído pela lei nº 3.035, de 29 de março de 2023.

Art. 4º Os efeitos do presente ato retroagem a data de 02 de março de 2026.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 26 DE MARÇO DE 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu-CE

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº. 173/2026.

EMPRESA CONTRATO Nº OBJETO Contratação de Empresa para prestação de S L BEZERRA DE serviços de Transporte Escolar dos alunos ANDRADE 202502040001 do ensino Infantil, ensino Fundamental e ensino Médio da Rede de Ensino do Município de Iguatu-CE

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: 89093050

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 26 DE MARÇO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: CEFA01A6

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA REABERTURA COMPLEMENTAR DE INSCRIÇÕES DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS, DEFINIÇÃO DOS REPRESENTANTES TITULARES E DISPENSA DE ASSEMBLEIA COMUNITÁRIA PARA OS CONSELHOS GESTORES DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os Editais de Chamamento Público nº 001/2025 – APA da Lagoa do Cocobó, nº 002/2025 – APA da Lagoa da Bastiana e nº 003/2025 – APA da Lagoa do Julião, que dispõem sobre o processo de inscrição para composição dos Conselhos Gestores das Áreas de Proteção Ambiental – APAs do Município de Iguatu, no segmento dos moradores da área de entorno, torna público o RESULTADO FINAL DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS.

Considerando que cada edital previa:

a) 04 (quatro) vagas para representantes titulares; b) 04 (quatro) vagas para representantes suplentes;

Considerando que o número de inscrições deferidas foi inferior ao quantitativo total de vagas previstas em cada edital;

Fica dispensada a realização da Assembleia Comunitária para Seleção dos Representantes, em razão da inexistência de número excedente de candidatos que justifique processo eletivo.

• •APA DA LAGOA DO COCOBÓ

• •Francisca Edna Rodrigues de Oliveira - CPF: 746.590.063-87;

• •Lívia Ancelmo Pereira - CPF: 019.365.423-74;

• •Ivania Pereira Da Silva - CPF 067.727.973-61;

www.diariomunicipal.com.br/aprece 40