DOMCE 09/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3942

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00004.20250917/0001-64 - CONTRATO Nº 202604070010 - ORIGEM: Pregão Nº P.E 002 2026- CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLAN. E GESTÃO - CONTRATADA(O).....: FABRICA DAS BANDEIRAS INDUSTRIA COMERCIO DE CONFECCOES SERVICOS E ACESSORIOS LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE BANDEIRAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE. - VALOR TOTAL: R$ 9.720,00 (nove mil, setecentos e vinte reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0401.04.122.0002.2.013 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração, R$ 9.720,00 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2026

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: B5DDB65C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO CONTRATUAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.118/2025-CE

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – EXTRATO CONTRATUAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.118/2025-CE - A Secretaria Municipal De Infraestrutura e Urbanismo do município de Ubajara torna público o extrato do Instrumento Contratual resultante da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01.118/2025-CE; Unidade Administrativa: Secretaria Municipal De Infraestrutura e Urbanismo; Dotação Orçamentária: 0503.15.451.0285.1.017 – Construção e Pavimentação Asfáltica na cidade e sede dos distritos. Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD NA ESTRADA QUE LIGA A CHAPADA AO IPUZINHO - 9553112023_ DISTRITO DE ARATICUM - NO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE. Vigência do Contrato: 12 meses; CONTRATADA: COPA ENGENHARIA LTDA - CNPJ nº 02.200.917/0001-65, sediado(a) na Rua José Morais De Almeida, 1300, Bairro: Coacu, Eusébio/CE - CEP: 61.771-540 designada CONTRATADA, Assinado pelo Contratante: FILIPE DA SILVA RIBEIRO; Valor Global: no valor global de R$ 1.901.098,34 (um milhão novecentos e um mil e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos

Ubajara/CE, 08 de Abril de 2026.

FILIPE DA SILVA RIBEIRO

Secretário de Infraestrutura e Urbanismo.

CIRCULAR: 09/04/2026 , NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ O POVO APRECE

Publicado por: Euddes Soares Cunha Neto Código Identificador: 0F99229A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO - 01.118/2025-CE

EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA - EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO - 01.118/2025-CE: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD NA ESTRADA QUE LIGA A CHAPADA AO IPUZINHO - 9553112023 - DISTRITO DE ARATICUM - NO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE, PROCESSO ADJUDICADO E HOMOLOGADO EM FAVOR DO PROPONENTE: COPA ENGENHARIA LTDA - CNPJ nº 02.200.917/0001-65, sediado(a) na Rua José Morais De Almeida, 1300, Bairro: Coacu, Eusébio/CE - CEP: 61.771-540, doravante designada CONTRATADA, no valor global de R$ 1.901.098,34 (um milhão novecentos e um mil e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos) ,

Ubajara/CE, 08 de Abril de 2026.

FILIPE DA SILVA RIBEIRO,

Secretário de Infraestrutura e Urbanismo.

CIRCULAR: 09/04/2026 , NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ O POVO APRECE

Publicado por: Euddes Soares Cunha Neto Código Identificador: E07C36C4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 469, DE 08 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre regulamentação do artigo 101 da Lei nº 1.215, de 27 de agosto de 2021 que garante Licença por motivo de doença em pessoas da família e Revoga o Decreto nº 255 de 21 de dezembro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceara, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, especialmente a do art. 69, da Lei Orgânica Municipal; e CONSIDERANDO o artigo 101, da Lei nº 1.215/2021-Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE, que garante Licença por motivo de doença em pessoas da família.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a licença por motivo de doença em pessoas da família, a qual será avaliada por perícia médica realizada pela Junta Médica Oficial e perícia social, observado o disposto no artigo 101, da Lei nº 1.215/2021.

§ 1° A licença prevista no caput deste artigo será concedida ao servidor público municipal por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado ou enteada, ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional.

§ 2º A licença de que trata o caput deste artigo somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.

§ 3° Caso a pessoa assistida seja dependente de mais de um servidor público efetivo, somente poderá ser concedida licença para um deles.

§ 4° Não será objeto de avaliação pericial para fins de concessão da licença, as declarações de comparecimento, atestados de horas ou períodos de acompanhamento referentes às consultas, exames eletivos ou programados e procedimentos ambulatoriais.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 102