DOMCE 10/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3943

Art. 1º Nomear o Sr. JOSÉ HELDER LUNA PETROLA BASTOS, brasileiro , portador do CPF sob n° 209.422.903-20, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO , cujo objeto seja de compras e serviços, por meio das respectivas unidades gestoras e orçamentarias.

Art. 2º São atribuições mínimas do fiscal de contrato, sem prejuízo de outras previstas em lei ou regulamento:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, conforme as disposições constantes no Termo de Referência;

II – Observar o Projeto Básico quanto às normas de fiscalização do objeto;

III – cumprir as regras estabelecidas no Edital quanto à fiscalização contratual;

IV – Registrar, em meio próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando as providências necessárias à regularização de eventuais irregularidades;

V – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer situação que demande decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

VI – Nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, fiscalizar a distribuição, o controle e a supervisão dos recursos humanos alocados pela contratada; VII – proceder ao recebimento provisório do objeto do contrato.

Parágrafo único. O fiscal poderá contar com o apoio do Setor Jurídico e do Controle Interno, que deverão auxiliá-lo na elucidação de dúvidas e no fornecimento de informações relevantes para a adequada gestão e fiscalização contratual.

Art. 3º A presente nomeação não impede a designação de outros fiscais específicos, conforme a natureza e a complexidade de cada contrato.

Art. 2º São atribuições mínimas do fiscal de contrato, sem prejuízo de outras previstas em lei ou regulamento:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, conforme as disposições constantes no Termo de Referência;

II – Observar o Projeto Básico quanto às normas de fiscalização do objeto; III – cumprir as regras estabelecidas no Edital quanto à fiscalização contratual;

IV – Registrar, em meio próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando as providências necessárias à regularização de eventuais irregularidades;

V – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer situação que demande decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

VI – Nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, fiscalizar a distribuição, o controle e a supervisão dos recursos humanos alocados pela contratada;

VII – proceder ao recebimento provisório do objeto do contrato.

Parágrafo único. O fiscal poderá contar com o apoio do Setor Jurídico e do Controle Interno, que deverão auxiliá-lo na elucidação de dúvidas e no fornecimento de informações relevantes para a adequada gestão e fiscalização contratual.

Art. 3º A presente nomeação não impede a designação de outros fiscais específicos, conforme a natureza e a complexidade de cada contrato.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 01/2025.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 01/2025.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, aos 09 de abril de 2026.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito do Município de Arneiroz/CE

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: 34F04210

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ DECRETO Nº 09/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, aos 09 de abril de 2026.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito do Município de Arneiroz/CE

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: 24E37B7F

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ PORTARIA Nº 46/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

PORTARIA Nº 46/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITO DA INFANCIA E ADOLESCÊNCIA – SELO UNICEF – EDIÇÃO 2025/2028.

DECRETO Nº 09/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO PARA COMPRAS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 026/2023,

RESOLVE:

O Prefeito Municipal de Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições do guia Metodológico do Programa Selo UNICEF – Edição 2025/2028. R E S O L V E:

Art. 1º- Nomear os membros abaixo identificados para compor a COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SELO UNICEF – EDIÇÃO 2025/2028.

-Articulador(a) Municipal do Selo UNICEF – Edição 2025-2028 Luiza Alves Gonçalves CPF: 030.312.363-00

• Mobilizador(a) Municipal de Adolescentes e Jovens Mariana Souza Torres

CPF: 421.411.788-35

Art. 1º Nomear a Sra. MEYRE ALVES FEITOSA , brasileira, inscrita no CPF sob nº 048.272.023-97, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, cujo objeto seja de compras e serviços da secretaria municipal de Assistência Social, por meio das respectivas unidades gestoras e orçamentarias .

-Presidente do CMDCA

Luiza Alves Gonçalves CPF: 030.312.363-00

- Membro do Conselho Tutelar Glauciene Maria Alves de Morais

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