DOMCE 10/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3943

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável emanado pela Procuradoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença-prêmio ao servidor RENATO MARQUES DA SILVA, Técnico em Enfermagem,Matrícula nº 9402, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 90(noventa) dias a contar do dia 04/05/2026 a 02/08/2026, nos termos do art. 114-A, da Lei 850/2006.

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município de Ibaretama, vinculadas à Secretaria de Assistência Social, observada a legislação vigente, podendo tais dotações ser suplementadas, se necessário, na forma da lei.

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 09 de Abril de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 08 de abril de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 23199124

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Educação – Processo Originário : INEX n.º 2403.001/2026 – Objeto: AQUISIÇÃO DO MATERIAL PROGRAMA ALFA E BETO DE ALFABETIZAÇÃO 1º ANO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. – Favorecida: INSTITUTO ALFA E BETO - CNPJ N° 08.45.084/0001-13 – Valor: R$ 300.113,00 (trezentos mil, cento e treze reais) – Fundamentação Legal: Inciso I, art. 74, Lei Federal nº 14.133 –

KEFREM ABREU XAVIER DE ALMEIDA. Agente de Contratação do Município

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 68350F23

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA LEI MUNICIPAL

LEI Nº. 340/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 260/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023, PARA REAJUSTAR O SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do art. 33 e art.38 e 45, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica alterado o primeiro parágrafo do art. 68 da Lei nº 260/2023, de 31 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º – No efetivo exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, o subsídio será fixado em R$ 2.431,50 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos).

§ 2º – O subsídio não poderá ser inferior a um salário mínimo e meio vigentes no âmbito dos servidores públicos do Município de Ibaretama.

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: 4EF44C12

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA , através das Diversas Unidades Gestoras representado pelo Órgão Gerenciador O Secretário de Saúde, Secretário de Finanças, Administração e Planejamento; Ordenador de despesas da Secretaria de Governo; Secretaria de Agricultura, R.H, M.A e Desenv. Econômico; Secretaria de Obras; Secretaria de Juventude, Lazer e Desporto; Secretaria de Serviços Públicos, Secretaria de Transportes e Secretaria da Mulher, Controladoria Geral do Município, e Secretária de Assistência Social , faz publicar o ADJUDICAR E HOMOLOGAR referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE001/2026 – SRP - DUA , cujo objeto : REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE. Tornam Público que fica Adjudicado e Homologado o processo supracitado em favor da empresa: FRANCISCO WAGNER FERREIRA DA SILVA-ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 27.141.930/0001-11; para o Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06. Com valor total de R$ 3.172.537,75 (Três milhões, cento e setenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos). Diversas Unidades Administrativas: Órgão Gerenciador; Fernando Wilson Fernandes Silva - Secretário de Saúde. Órgão Participantes; Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira , Secretário Municipal de Finanças, Administração e Planejamento; Ordenador de despesas da Secretaria de Governo; Secretaria de Agricultura, R.H, M.A e Desenv. Econômico; Secretaria de Obras; Secretaria de Juventude, Lazer e Desporto; Secretaria de Serviços Públicos, Secretaria de Transportes e Secretaria da Mulher, Júlio Joaquim Camurça Neto - Controlador Geral do Município, Darlene Melo Maciel Falcão - Secretária de Assistência Social e Júlio Joaquim Camurça Neto - Controlador Geral do Município.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: 61454D9A

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA, através da Secretaria de Educação , faz publicar o AVISO DE ADJUDICAÇÃO/ HOMOLOGAÇÃO referente a CONCORRENCIA ELETRONICA nº 004/2025 – SEC , cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÉ – ESCOLA DE EDUCAÇÃO, TIPO 1 – BIM – OPÇÃO 220V, TIPO 1 – PLNAT1-B220-R03, NA SEDE DO MUNICIPIO DE IBARETAMA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº 962030/2024/FNDE/CAIXA – OPERAÇÃO Nº 1095041-67, PROGRAMA EDUCAÇÃO BÁSICA DEMOCRÁTICA, COM QUALIDADE E EQUIDADE. Tornam Público que fica Adjudicado

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