DOMCE 10/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3943

adotando todas as providências necessárias para a recomposição do equilíbrio fiscal.

Art. 4°. As restrições previstas neste Decreto vigorarão enquanto a despesa corrente for superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente do Município, conforme apurado nos sucessivos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO).

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA , Estado do Ceará, aos 09 de abril de 2026.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 39C0F503

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO

O Município de Morada Nova/CE, por intermédio da Secretaria Municipal deSaúde, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimentodos interessados, que foi publicado o RESULTADO DEFINITIVO doChamamento Público nº CP05.02.01.2026, cujo objeto é a formalização deTermo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil (OSC), comfundamento na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto nº 8.726/2016. O certame tem por finalidade o apoio ao aprimoramento e à ampliação da capacidade assistencial da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h de Morada Nova/CE, por meio da execução complementar de ações de suporte técnico, organizacional e operacional. Informa-se que, após a conclusão de todas as fases do processo de seleção e não havendo interposição de recursos administrativos, foi declarada como Organização da Sociedade Civil selecionada: Instituto Excelência de Gestão e Operacionalização – IE CNPJ nº 08.562.903/0001-78. O inteiro teor da Ata de Resultado Definitivo encontra-se disponível para consulta no Portal da Transparência do Município e demais meios oficiais de publicação. Fica aberto o prazo para os atos subsequentes, inclusive para fins de homologação e celebração do respectivo Termo de Colaboração.

Morada Nova/CE, 09 de abril de 2026.

Secretaria Municipal de Saúde

YULIANA CASTRO PONCIANO LIMA Presidente.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: F700C65C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

ADITIVO AO CONTRATO Nº: 20210613-SEINFRA

ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS Nº. TP-006/2021-SEINFRA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

CONTRATADA(O): CLEZINALDO S. DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES ME

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR A PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO EM DIVERSAS RUAS NO DISTRITO DE BOA ÁGUA, ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, § 1º da Lei Nº. 8.666/93.

VIGÊNCIA: 06 de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2025.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: FADC2877

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00010.20250317/0003-04 - CONTRATO Nº 202504040002 - ORIGEM: Dispensa Nº 270302.2025-SAS - CONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS - CONTRATADA(O): VASCONCELOS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E IMPRESSORAS (SEM REPOSIÇÃO DE PEÇAS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE - DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: CCDD828D

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00017.20250317/0006-04 - CONTRATO Nº 202504080001 - ORIGEM: Dispensa Nº 310101/2025-SEAGRI - CONTRATANTE: SECRETARIA DA AGRICULTURA,PECUARIA E REC. HIDRICOS - CONTRATADA(O): VASCONCELOS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E IMPRESSORAS (SEM REPOSIÇÃO DE PEÇAS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE - DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: A005F585

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00022.20250317/0005-04 - CONTRATO Nº 202504070001 - ORIGEM: Dispensa Nº 280301.2025 SEINFRA - CONTRATANTE: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA - CONTRATADA(O): VASCONCELOS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES E IMPRESSORAS (SEM REPOSIÇÃO DE PEÇAS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE - DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 52BFF81F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00018.20250317/0004-04 - CONTRATO Nº 202504070002 - ORIGEM: Dispensa Nº 280302/2025-SECULT - CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO - SECULT - CONTRATADA(O): VASCONCELOS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA -

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