DOMCE 10/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3943

II – ao pagamento de multa administrativa correspondente a 100% (cem por cento) do valor total do fardamento.

Art. 10. O valor devido será apurado administrativamente com base em:

I – nota fiscal;

participar da 2ª Edição da Copa Piauí de Kungfu Wushu , em Teresina – PI, saindo de Nova Olinda dia 10 de abril, e retornando dia 13 de abril de 2026.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

II – valor de aquisição;

III – custo de confecção;

IV – orçamento de reposição;

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE NOVA OLINDA-CE, EM 08 DE ABRIL DE 2026.

V – outro documento idôneo adotado pela Administração.

ARMANDO FERNANDES VIEIRA

Art. 11. A aplicação do ressarcimento e da multa dependerá de apuração administrativa, assegurados o contraditório e a ampla defesa, mediante relatório da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 12. Não haverá responsabilização quando o prejuízo decorrer exclusivamente de desgaste natural compatível com o uso regular, desde que não haja culpa, negligência, imprudência, imperícia ou descumprimento das obrigações previstas nesta Portaria.

Art. 13. A Coordenação da Banda manterá controle interno atualizado dos fardamentos entregues, devolvidos, recolhidos, danificados, extraviados ou substituídos, com registro individualizado por músico(a).

Art. 14. O Termo de Entrega e Responsabilidade de Fardamento de Gala constitui parte integrante desta Portaria, podendo ser adotado como anexo administrativo para controle e arquivo.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, observada a legislação municipal aplicável e o interesse público.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário de Finanças e Ordenador de Despesas do Fundo Geral

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: 4B87DE8E

SECRETARIA DE FINANÇAS PORTARIA DE DIÁRIA Nº 009/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026 [ERRATA].

ARMANDO FERNANDES VIEIRA, SECRETÁRIO DE FINANÇAS E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO GERAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 27/05/2013,

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a serviço dos servidores públicos municipais para outro município, excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o interesse público; e

CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal supramencionado;

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

RESOLVE:

Nova Olinda/CE, 08 de abril de 2026.

YANNA NAYRA GUEDES MUNIZ CARDOSO Secretária Municipal de Cultura e Turismo.

Publicado por: Antonio Nyck Wallace Tavares Freire Código Identificador: 0771A926

SECRETARIA DE FINANÇAS PORTARIA DE DIÁRIA Nº 009/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026 [ERRATA].

ARMANDO FERNANDES VIEIRA, SECRETÁRIO DE FINANÇAS E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO GERAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 27/05/2013,

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a serviço dos servidores públicos municipais para outro município, excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o interesse público; e

CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal supramencionado;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao servidor JEFFERSSON ALVES DE SOUSA , inscrito no CPF: 091.XXX.XX3-05, ocupante do cargo de MOTORISTA D, três (04) diárias no valor unitário de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais), perfazendo o total de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), para conduzir veículo com alunos do projeto Social do Kungfu Wushu de Nova Olinda, todos cadastrados no Centro de referência de Assistência Social de Nova Olinda, para

Art. 1º. CONCEDER ao servidor JEFFERSSON ALVES DE SOUSA , inscrito no CPF: 091.XXX.XX3-05, ocupante do cargo de MOTORISTA D, três (04) diárias no valor unitário de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais), perfazendo o total de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), para conduzir veículo com alunos do projeto Social do Kungfu Wushu de Nova Olinda, todos cadastrados no Centro de referência de Assistência Social de Nova Olinda, para participar da 2ª Edição da Copa Piauí de Kungfu Wushu , em Teresina – PI, saindo de Nova Olinda dia 10 de abril, e retornando dia 13 de abril de 2026.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE NOVA OLINDA-CE, EM 08 DE ABRIL DE 2026.

ARMANDO FERNANDES VIEIRA

Secretário de Finanças e Ordenador de Despesas do Fundo Geral

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: D033EB93

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 013, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 15, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 94