DOMCE 10/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 10 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3943

Cidadãos com agendamento regular em centros especializados pactuados com o SUS. 5.1. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PRIORIDADE PARA REGULAÇÃO

A Central de Regulação aplicará os seguintes critérios de prioridade, além da ordem cronológica de agendamento, para garantir a impessoalidade e a continuidade do cuidado, conforme sugerido pelo MPCE:

Pacientes em tratamento contínuo e vital, como Oncologia e Hemodiálise.

Gestantes de alto risco em acompanhamento especializado.

Pessoas com Deficiência (PCD) de difícil locomoção ou em condições de vulnerabilidade clínica. Pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme Lei n° 13.977/2020.

Pacientes submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos com necessidade de retorno imediato e seguro.

A Central de Regulação adotará critérios técnicos e objetivos para priorização de pacientes, respeitando a ordem cronológica de agendamento, mas garantindo a impessoalidade, a equidade e a continuidade do cuidado, conforme orientações do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e princípios do SUS (Lei nº 8.080/1990).

A seguir, os critérios de prioridade com suas respectivas justificativas e classificações clínicas (CID-10):

Pacientes em tratamento contínuo e vital (Oncologia e Hemodiálise)

Justificativa:

Pacientes com doenças crônicas graves, como câncer e insuficiência renal crônica, necessitam de continuidade terapêutica para manutenção da vida. A interrupção do tratamento pode causar agravamento clínico, risco de óbito e perda de resposta terapêutica.

Exemplos de CID-10:

C00–C97 – Neoplasias malignas (Oncologia)

N18.5 / N18.6 – Doença renal crônico estágio 5 / em diálise

Z49.1 – Cuidados relacionados à hemodiálise

Prioridade: Alta – Atendimento Imediato e Contínuo

Gestantes de alto risco em acompanhamento especializado

Justificativa:

Gestantes com intercorrências clínicas ou obstétricas apresentam risco aumentado de complicações maternas e perinatais. A priorização é necessária para garantir a segurança materno-fetal e a continuidade do pré-natal de alto risco.

Exemplos de CID-10: O10–O16 – Transtornos hipertensivos na gravidez

O24 – Diabetes mellitus na gravidez

O36 – Supervisão de gravidez com problemas conhecidos ou suspeitos no feto

Z34.2 – Supervisão de gravidez de alto risco

Prioridade: Alta – Encaminhamento Prioritário para Especialistas

Pessoas com Deficiência (PCD) com dificuldade de locomoção ou vulnerabilidade clínica

Justificativa:

Pacientes com limitações motoras, cognitivas ou sensoriais têm barreiras de acesso físico e social aos serviços de saúde. A priorização assegura o direito à acessibilidade e evita agravamento de condições crônicas.

Exemplos de CID-10:

G80 – Paralisia cerebral

G35 – Esclerose múltipla Q90 – Síndrome de Down

F70–F79 – Retardo mental leve a profundo Z74.0 – Dependência completa de cuidados

Prioridade: Alta – Atendimento Preferencial e Apoio Logístico no Deslocamento

Pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Justificativa:

De acordo com a Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), pessoas com TEA têm direito a atendimento prioritário, considerando as dificuldades de interação social, sensibilidade a estímulos e necessidade de rotina estruturada. A priorização visa reduzir o sofrimento psíquico e garantir ambiente adequado durante o atendimento.

Exemplos de CID-10: F84.0 – Autismo infantil F84.5 – Síndrome de Asperger F84.9 – Transtorno do espectro autista não especificado

Prioridade: Alta – Atendimento Preferencial com Acolhimento Específico

Pacientes submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos com necessidade de retorno imediato e seguro

Justificativa:

Pacientes em pós-operatório recente necessitam de acompanhamento para evitar infecção, deiscência de ferida ou complicações clínicas. A ausência de retorno pode resultar em reinternação ou sequelas permanentes.

Exemplos de CID-10:

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