DOMCE 10/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3943

BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

BRASIL. Portaria SAS/MS nº 55, de 24 de fevereiro de 1999. Institui o Tratamento Fora de Domicílio no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. BRASIL. Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017. Consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.

BRASIL. Portaria GM/MS nº 1.550, de 2023. Institui a Política Nacional de Atenção Especializada.

BRASIL. Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020. Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA (Lei Romeo Mion). BRASIL. Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial. MINISTÉRIO DA SAÚDE. SIGTAP – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS. Disponível em: http://sigtap.datasus.gov.br MINISTÉRIO DA SAÚDE. Manual de Regulação do Tratamento Fora do Domicílio – TFD. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. Manual de Regulação para o Tratamento Fora do Domicílio – TFD, 2020. Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS. Publicações e orientações sobre a Regulação em Saúde no SUS.

ANEXO I

FICHA DE CADASTRO – TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO (TSE)

Município de Morada Nova – Ceará DADOS DO PACIENTE Nome completo: ______ Data de nascimento: /_/_ Sexo: ( ) M ( ) F Cartão SUS: ______ CPF: __ RG: __ Telefone para contato: _____ Endereço completo: ____ Bairro: ____ Zona: ( ) Urbana ( ) Rural DADOS DO ACOMPANHANTE (se necessário) Nome completo: ______ Grau de parentesco: ____ CPF: ____ RG: __ INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO Unidade de destino: ____ Localidade: _ Município: __ Especialidade: ____ Tipo de atendimento: ( ) Consulta ( ) Exame ( ) Cirurgia ( ) Outro: Data do agendamento: /_/__ Horário: _______ JUSTIFICATIVA MÉDICA PARA O USO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO

______ Responsável pela solicitação: ____ Unidade de Saúde: _____ Data da solicitação: _//__ Assinatura do paciente ou responsável: _____ Assinatura e carimbo do profissional de saúde: ________

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO DO PACIENTE PARA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO (TSE)

Município de Morada Nova – Ceará

Eu, ____, portador(a) do CPF nº ____ e Cartão SUS nº ____, residente e domiciliado(a) no endereço ____, bairro __, município de Morada Nova – CE, venho por meio deste, firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO referente à utilização do Transporte Sanitário Eletivo (TSE), disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, comprometendo-me a: Utilizar o transporte exclusivamente para fins de tratamento de saúde com agendamento prévio em unidades da rede SUS, conforme autorizado pela regulação municipal; Apresentar documentação necessária (Cartão SUS, documento oficial com foto, comprovante de agendamento) no momento do embarque, quando solicitado; Comparecer pontualmente ao local e horário de saída previamente informado pela equipe de regulação; Zelar pela boa conduta durante o transporte, respeitando os demais passageiros, os motoristas e a equipe de saúde envolvida; Comunicar com antecedência qualquer impossibilidade de comparecimento ao transporte agendado; Reconhecer que o uso inadequado ou a ausência injustificada poderá implicar em advertência e/ou suspensão temporária do serviço; Estar ciente de que o acompanhamento de terceiros será permitido apenas mediante autorização prévia da regulação e apresentação de justificativa legal ou médica. Declaro que recebi todas as orientações relativas ao uso do Transporte Sanitário Eletivo (TSE) e que estou de acordo com os termos aqui descritos. Morada Nova - CE, de ____ de 202. Assinatura do(a) Paciente: _____ RG/CPF: _______

Assinatura do Responsável pela Unidade/Regulação: _____

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO DO ACOMPANHANTE PARA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO (TSE)

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