DOMCE 14/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3945

Mauriti/CE, 07 de abril de 2026.

Signatários: Claúdia Fernanda Moreira e Athalany Balbina Belem de Brito Sampaio.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 85E2D647

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contratos Nº 2303.001-2026-001, 2303.001-2026-002, 2303.001-2026-003; 2303.001-2026-004; 2303.001-2026-005; 2303.001-2026-006 – Processo Originário: Inexigibilidade nº 2303.001-2026 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCACE – Contratante: Gabinete do Prefeito; Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão; Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo; Secretaria de Educação; Secretaria de Saúde; Secretaria de Inclusão e Promoção Social – Contratada: SANDY SEVERIANO DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 39.831.195/0001-57 – Valor Global: R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais) – Data da Assinatura do Contrato: 13 de abril de 2026 – Vigência: da data de assinatura do contrato por até 12 (doze) meses – Fundamentação Legal: art. 74, inciso III, alínea c da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021. Signatários: Francisco Gilvan Miguel Santos e Francisco Ícaro Gomes Martins (Contratantes); Sandy Severiano dos Santos (Contratado).

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: 9CA72422

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

O Município de Meruoca, através da Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Chamamento Público, a seguir. ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001.13.392.0306.2.087 - Realização de Festas Comemorativas e Folclóricas. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais. OBJETO: Prestação de Serviço Objetivando a promoção do Espetáculo Paixão de Cristo 2026, Junto a Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente do Município de Meruoca-Ce. FAVORECIDO: Associação Comunitária Sônia Maria, inscrita no CNPJ n. º 10.483.988/0001-40, com sede na Rua 13 de julho, s/n, zona rural, Meruoca-Ce. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Meruoca-Ce, 1º de abril de 2026.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -

Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Meruoca.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: 44F9655A

SECRETARIA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

O Município de Meruoca, através da Secretaria de Inclusão e Promoção Social, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de chamamento público, a seguir. ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria de Inclusão e Promoção Social. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0802.08.244.0037.2.068 - Serviços de Proteção Social Básica - CRAS PBF. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. OBJETO: Transferência de recursos financeiros no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), recurso este proveniente da Emenda Parlamentar nº 202545430004, para incremento temporário (custeio) da rede de serviços da proteção social básica e especial. FAVORECIDO: APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MERUOCA. CNPJ nº 33.164.352/000131. VALOR GLOBAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Meruoca-CE, 07 de abril de 2026.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA - Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Meruoca.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: A59EB705

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 001/2026SIUMERUOCA/CE INTERESSADO(A): MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE INTERESSADO(A): ARKTEC CONSTRUTORA E ARQUIQUETURA LTDA-ME CNPJ N. 51.007.107/0001-00

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 02.01.05/2025 de 02 de janeiro de 2025 e em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93.

CONSIDERANDO que a Empresa ARKTEC CONSTRUTORA E ARQUIQUETURA LTDA-ME CNPJ N. 51.007.107/0001-00 - sagrou-se vendedora do processo licitatório Tomada de Preços n. 2212.01/2023, REFORMA DO CENTRO DE FEIRAS E EVENTOS, CENTRO, MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE;

CONSIDERANDO que a empresa prestadora de serviços de engenharia executou apenas 25,94% da reforma contratada, encontrando-se já no 4º termo aditivo, com prazo de vigência até 19/05/2026 e que a obra encontra-se paralizada;

CONSIDERANDO que no Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público é defeso ao administrador a prática de quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público ou que injustificadamente onerem a sociedade;

CONSIDERANDO com fundamento no princípio da legalidade, a Administração Pública é obrigada a submeter-se a todos os comandos que a lei contém, não lhe sendo permitida qualquer conduta que a eles se contraponha, com a aplicação de sanções nos contratos administrativos;

CONSIDERANDO que no caso em análise não comporta a possibilidade de rescisão de contrato administrativo de forma amigável, por ausência de fundamentos legais;

CONSIDERANDO os postulados do devido processo legal com direito a ampla defesa e ao contraditório, determino:

Art. 1º – Fica instaurado Processo Administrativo Especial em face da empresa ARKTEC Construtora e Arquitetura Ltda. – ME, inscrita no CNPJ nº 51.007.107/0001-00, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades decorrentes de descumprimento contratual na execução da reforma/obra de interesse do Município de Meruoca.

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