DOMCE 14/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3945

Art. 2º - Esta Portaria juntamente com os documentos nela mencionados serão autuados em processo administrativo aberto e conduzido pela Comissão de Fiscais de Acompanhamento dos Contratos Administrativos, ao fim, empós a apuração dos fatos sugerir, se for o caso, pela eventual aplicação das penalidades entabuladas na Lei;

Art. 3° - Fixa-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos da comissão.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Autua-se. Cumpra-se.

Meruoca, 13 de abril de 2026.

CRISANTO FERNANDES DOS SANTOS

Secretário de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca

Art. 2º - Esta Portaria juntamente com os documentos nela mencionados serão autuados em processo administrativo aberto e conduzido pela Comissão de Fiscais de Acompanhamento dos Contratos Administrativos, ao fim, empós a apuração dos fatos sugerir, se for o caso, pela eventual aplicação das penalidades entabuladas na Lei;

Art. 3° - Fixa-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos da comissão.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Autua-se. Cumpra-se.

Meruoca, 13 de abril de 2026.

CRISANTO FERNANDES DOS SANTOS

Secretário de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca

Publicado por: Oreilly Gabriel do Nascimento Código Identificador: BF041EF8

Publicado por: Oreilly Gabriel do Nascimento Código Identificador: AF558270

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 002/2026SIUMERUOCA/CE INTERESSADO(A): MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE INTERESSADO(A): FRANCISCO EMANUEL FREITAS MARTINS – ME – CNPJ N. 26.722.537/0001-59

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 02.01.05/2025 de 02 de janeiro de 2025 e em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93.

CONSIDERANDO que a Empresa FRANCISCO EMANUEL FREITAS MARTINS-ME – CNPJ N. 26.722.537/0001-59- sagrou-se vendedora do processo licitatório Tomada de Preços n. 1805.01/2021, MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES DO MUNICIPIO DE MERUOCA - CE;

CONSIDERANDO que a empresa prestadora de serviços de engenharia executou apenas 2,7% do objeto contratado, encontrandose a obra paralisada desde 05/02/2024;

CONSIDERANDO que no Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público é defeso ao administrador a prática de quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público ou que injustificadamente onerem a sociedade;

CONSIDERANDO com fundamento no princípio da legalidade, a Administração Pública é obrigada a submeter-se a todos os comandos que a lei contém, não lhe sendo permitida qualquer conduta que a eles se contraponha, com a aplicação de sanções nos contratos administrativos;

CONSIDERANDO que no caso em análise não comporta a possibilidade de rescisão de contrato administrativo de forma amigável, por ausência de fundamentos legais;

CONSIDERANDO os postulados do devido processo legal com direito a ampla defesa e ao contraditório, determino:

Art. 1º – Fica instaurado Processo Administrativo Especial em face da empresa FRANCISCO EMANUEL FREITAS MARTINS-ME – CNPJ N. 26.722.537/0001-59, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades decorrentes de descumprimento contratual na execução da obra de interesse do Município de Meruoca.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.04.13.01 - CMM

A Câmara Municipal de Milagres/CE, em conformidade com art. 75, inciso II c/c o § 2º do mesmo artigo da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Ato nº 003/2023, de 28 de abril de 2023, torna público aos interessados que pretende realizar a contratação de empresa para prestação de serviços especializados a serem prestados na elaboração de projetos técnicos de engenharia e fiscalização de obras públicas, junto a Câmara Municipal de Milagres/CE , podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis , a contar desta publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, nos termos do artigo 75, § 3º Lei Federal nº. 14.133/2021. A participação no presente, se dará mediante plataforma eletrônica do Portal de Licitações da Câmara Municipal de Milagres/CE, disponível no endereço eletrônico

http://precodereferencia.m2atecnologia.com.br/ , com início de recebimento de propostas de preços no dia 15/04/2026 as 08:30 horas e início da sessão para análise de propostas e documentos de habilitação no dia 20/04/2026 das 08:30 horas. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site Oficial da Câmara Municipal de Milagres/CE em www.camaramilagres.ce.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP em www.gov.br/pncp/pt-br . Informações poderão ser obtidas no Setor de Licitações, no endereço e horário acima mencionado de segunda a sexta feira.

Milagres/CE, 13 de abril de 2026 -

JEFFERSON LEONARDO BELÉM LEITE - Agente de Contratação.

Publicado por: Jefferson Leonardo Belém Leite Código Identificador: 68826981

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL EXTRATO DO 8º (OITAVO) TERMO ADITIVO

Extrato do 8º (OITAVO) Termo Aditivo ao Contrato nº 2021.12.14.001 - 01, referente ao Processo Licitatório nº 2021.12.14.001 na modalidade Tomada de Preços n° 028/2021. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através do Fundo de Previdência Municipal de Milagres - PREVIMIL e a empresa ARIMA CONSULTORIA ATUARIAL, FINANCEIRA MERCADOLÓGICA LTDA. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA VISANDO ATENDER AOS DISPOSITIVOS DAS PORTARIAS MPS N° 402/08 E 464/18, JUNTO A PREVIMIL

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