DOMCE 14/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3945

APROINFA, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL-OSC, POR INTERVENIÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, NOS TERMOS DO PROCESSO REGIDO PELO EDITAL N° 003/2024-CMDCA DE MORADA NOVA -CE PARA A CAPTAÇÃO DERECURSOS JUNTO AO CMDCA.

O Município de Morada Nova - CE, por intermédio de Secretaria da Assistência Social - SAS, CNPJ Nº 07.782.840/0001-00, pessoa jurídica de direito público interno, doravante denominada CONCEDENTE , representado neste ato por sua secretaria a Sra. Naira Carneiro Castro, inscrita regularmente no CFF sob o n° 036.209.533-76 residente e domiciliada neste município, a Organização da Sociedade Civil Associação Para o Progresso Infantil, CNPJ n° 12.461.836./0001-72, denominada PROPONENTE , representada legalmente por seu presidente Sr. Rubismar Saraiva Rabelo, inscrito regulamente no CPF sob o número 421.734.503 -87 residente e domiciliado neste muncípio, tendo como INTERVENIENTE o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, neste ato representado pelo seu vicepresidente Srº. José George Harrison Raulino da Silva, inscrito regurlamente no CPF sob o Nº 035.160.543-60, residente e domiciliado neste muncípio, resolvem celebrar o referente Termo Aditivo, sujeitando-se os partícipes às clausulas e condições seguintes:

FONTE DE RECURSOS : 1899000001 – Recursos Direito da Criança e do Adolescente

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O repasse da(s) parcela(s) dos recursos fica autorizado logo após a assinatura do Aditivo ao Termo de Fomento, devendo ser depositada(s) em conta corrente exclusiva vinculada a esse a Aditivo/PROJETO.

Identificação da conta : Projeto conhecer Para Cuidar - Associação para o Progresso Infantil - APROINFA, Banco do Brasil, Agência: 863-X, Conta Corrente: 73.475-6.

CLÁUSULA QUINTA — DO FORO

Fica eleito o foro da Cidade Morada Nove-Ce para dirimir os litígios oriundos do não cumprimento das cláusulas expressas e dos omissos.

Morada Nova - CE, 20 de fevereiro de 2026.

NAIRA CARNEIRO CASTRO

Secretária da Assistência Social - Concedente

JOSÉ GEORGE HARRISON RAULINO DA SILVA Vice-Presidente Do CMDCAInterveniente

RUBISMAR SARAIVA RABELO

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto a continuidade na execução do “ Projeto Conhecer Para Cuidar” conforme disposto no Plano de Trabalho anexo, apresentado pela Organização da Sociedade Civil Associação Para o Progresso Infantil — APROINFA, aprovado Conselho Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA e pela Secretaria de Assistência Social -SAS parte integrante deste Aditivo ao Termo de Fomento, QUE VISA o fomento à inciativas que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e dos adolescente no município de Morada Nova-Ce, com recursos alocados no FMDCA, que serão aplicados através desta parceria celebrada entre a OSC e a Secretaria Municipal da Assistencia Social, sob gestão, controle e monitoramento Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente instrumento é regido pelo edital 003/2024-CMDCA, em conformidade com Lei Municipal 1.851/2018, alterada pela Lei 2.143/2023, na Lei Federal nº 13.019 de julho de 2014, e Decreto Municipal nº 16, de 31 de março de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O presente Aditivo terá vigência de 07 ( sete) meses, apartir da sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

O repasse financeiro destinado ao pagamento do objeto deste Aditivo, é do montante de R$100.000,00 ( Cem Mil Reais) que será repassado em PARCELA ÚNICA pela Secretaria de Asistência Social-SAS, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, com recursos previstos no orçamento municipal.

Presidente da Associação Para o Progresso Infantil - APROINFA - Proponente

Publicado por: Victor Mickael Gomes Silva Código Identificador: 86590FC9

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA EXTRATO DO CONTRATO Nº 202604100001

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001.20260406/0001-60 - CONTRATO Nº 202604100001 - ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica Nº 005-CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA -CONTRATADA(O).....: ALUISIO LUDUGERO DE MATOS OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento do arquivo da Câmara Municipal de Nova Olinda. - VALOR TOTAL: R$ 9.600,00 (nove mil, seiscentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0001.2.001 - Manutencao das Atividades da Camara Municipal, R$ 9.600,00 no elemento de despesa 33903615: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Locação de Imóveis, Locação de Imóveis - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2026

Publicado por: Francisco de Assis Pereira de Santana Neto Código Identificador: 2FFAF275

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

ORGÃO: 10 Secretaria de Assistência Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 08.243 0011 2.066 — Gestão e Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA

ELEMENTO DE DESPESA : 33.90.33.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 004, DE 13 DE ABRIL DE 2026.

PORTARIA Nº 004, DE 13 DE ABRIL DE 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, Sra. Ana Maria de Paiva Bezerra , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO , a Lei Municipal nº 1.390, de 06 de junho de 2022.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 51