DOMCE 14/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3945

II - Secretaria de Assistência Social;

III - Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e serviços Públicos;

IV - Secretaria Municipal de Educação;

V - Secretaria Municipal de Saúde;

VI – Autarquia Municipal do Meio Ambiente.

Parágrafo único. O Grupo Institucional do Poder Público – GIPP funcionará sobre a coordenação da Fundação Geração Emprego Renda e Habitação.

Art. 3º. São atribuições dos membros do GIPP:

I – Articular de modo eficaz a comunicação entre os demais órgãos que compõem o Município de Quixadá, e caso necessário envolver outros entes Municipais não participantes do GIPP, visando à garantia das políticas públicas necessárias ao atendimento das famílias beneficiadas atendidas pelo programa habitacional em questão. II – Propor ações integradas de políticas públicas e acompanhar suas implementações e resultados;

III – Convidar, sempre que necessário, a participação de representantes da construtora responsável pelo empreendimento e de outros órgãos do Município, do Estado e da União, nas reuniões do GIPP;

IV – Solicitar a colaboração de entidades públicas e privadas para prestar informações ou praticar outros atos que possam assegurar o cumprimento das decisões do colegiado.

Art.4º. Os membros do GIPP reunir-se-ão sempre que necessário, sob a coordenação do representante da Fundação Geração Emprego Renda e Habitação, com a devida convocação prévia.

Art. 5º. As atividades administrativas do GIPP, com a relação das atas, ofícios, memorandos e outros procedimentos para o fiel cumprimento deste Decreto serão de responsabilidade da Secretária de Assistência Social.

Art. 6º. No início de cada reunião, serão apresentadas as providências adotadas pelos representantes de cada Unidade Gestora para solucionar as demandas expostas na reunião anterior, conforme sua competência, justificando-se o que não foi possível de se realizar, passando a apresentação de novas demandas com os prazos e estratégias que serão adotadas para solucioná-las.

Art. 7º. As ações do GIPP deverão acontecer de forma planejada, continua e permanente e conforme a atuação deste Ente Público como Agente Apoiador do Trabalho Social, e suas responsabilidades pela efetividade relativa ao Trabalho Social, conforme Portaria 464/2018.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ , Estado do Ceará, em 07 de abril de 2026 .

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: AF3D6281

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 024/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 024/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

DESAPROPRIA IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 010/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ , no exercício das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941,

DECRETA:

Art. 1º. Fica desapropriado pelo valor de R$ 363.438,74 (Trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), um terreno rural um terreno rural com uma área de 81 hec(oitenta e um hectares), com as seguintes confrontações: Um lote, situado no Distrito Várzea da Onça, Zona Rural de Quixadá/CE – 63900-000, com uma área total de 63,04 hectares (sessenta e três virgula e zero quatro hectares) e perímetro total de 4.083,19m (quatro mil e oitenta e três metros e dezenove centímetros), com medidas e confrontações seguintes – ao SUL (fundo), inicia-se sua descrição no vértice AB01 de seguintes coordenadas 508274.76E 9452729.43S, segue confrontando com área pertencente a Subestação Quixadá – CHESF com azimute 19°19’32’’ até a vértice AB02 de coordenadas 508468.75E 9453282.59S, por onde perfaz 586,19m (quinhentos e oitenta e seis metros e dezenove centímetros) ao NORDESTE (entre o Norte e o Oeste), segue extremando com lote em posse da Fazenda Lindoia 2 com azimute 326°20’1’’ até vértice AB03 de coordenadas 508233.51E 9453635.76S, por onde perfaz 424,34m (quatrocentos e vinte e quatro metros e trinta e quatro centímetros) ao NORTE (frente), que segue extremando com área pertencente a Fazenda Lindoia 1 com azimute 243°25’38’’ até a vértice AB04 de coordenadas 507888.43E 9453463.16S, por onde perfaz 385,85m (trezentos e oitenta e cinco metros e oitenta e cinco centímetros) ao OESTE (à esquerda), que confronta ainda com áreas pertencentes a Fazenda Lindoia 1 com azimute 332°1’14’’ até a vértice AB05 de coordenadas 507569.36E 9454063.75S, por onde perfaz 680,08m (seiscentos e oitenta metros e oito centímetros) ao NORTE (frente), que confronta com mesma área pertencente a Fazenda Lindoia 1 com azimute 243°25’38’’ até a vértice AB06 de coordenadas 507342.39E 9453950.23S, por onde perfaz 253,78m (duzentos e cinquenta e três metros e setenta e oito centímetros) ao OESTE (à esquerda), que confronta com estrada vicinal de acesso com azimute 151°26’55’’ até a vértice AB07 de coordenadas 508067.66E 9452617.32S, por onde perfaz 1.517,45m (mil quinhentos e dezessete metros e quarenta e cinco centímetros) ao SUL (fundo), que confronta com área pertencente a Subestação Quixadá – CHESF com azimute 61°34’18’’ até a vértice AB01 de coordenadas 508274.76E 9452729.43S, por onde perfaz 235,50m (duzentos e trinta e cinco metros e cinquenta centímetros) ao LESTE (à direita), finalizando assim está descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º, fuso -24, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Um lote, situado no Distrito Várzea da Onça, Zona Rural de Quixadá/CE – 63900-000, com uma área total de 17,96 hectares (dezessete virgula noventa e seis hectares) e perímetro total de 2.551,55m (dois mil quinhentos e cinquenta e um metros e cinquenta e cinco centímetros), com medidas e confrontações seguintes – ao SUL (fundo), inicia-se sua descrição no vértice AB01 de seguintes coordenadas 508700.20E 9452411.23S, segue confrontando com área pertencente a Fazenda Lindoia 2 com azimute 343°59’47’’ até a vértice AB02 de coordenadas 508584.05E 9452816.19S, por onde perfaz 421,28m (quatrocentos e vinte e um metros e vinte e oito centímetros) ao NORTE (frente), segue extremando com lote em posse também pertencente a Fazenda Lindoia 2 com azimute 350°5’51’’ até vértice AB03 de coordenadas 508555.01E 9452982.54S, por onde perfaz 168,87m (cento e sessenta e oito metros e oitenta e sete centímetros) também ao NORTE (frente), que segue extremando com também lote pertencente a Fazenda Lindoia 2 com azimute 57°16’29’’ até a vértice AB04 de coordenadas 508634.56E 9453033.66S, por onde perfaz 94,56m (noventa e quatro metros e cinquenta e seis centímetros) ao LESTE (à direita), que confronta ainda com lotes pertencentes a Fazenda Lindoia 2 com azimute 326°20’1’’ até a vértice AB05 de coordenadas 508489.58E 9453251.33S, por onde perfaz 261,53m (duzentos e sessenta e um metros e cinquenta e três centímetros) ao NORTE (frente), que confronta com área em posse da Subestação Quixadá – CHESF com azimute 199°19’32’’ até a vértice AB06 de coordenadas 508299.24E 9452708.57S, por onde perfaz 575,17m (quinhentos e setenta e cinco metros e dezessete centímetros) ao SUL (fundo), que confronta com áreas ainda pertencente a Subestação Quixadá – CHESF com azimute 241°34’18’’ até a vértice AB07 de coordenadas

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