Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 14/04/2026 · pág. 72

DOMCE 14/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3945

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

– Coordenador do PME:

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: BBFD4317

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 57/2026

Institui a Comissão Gestora Municipal e a Equipe de Apoio Técnico, visando à avaliação do PME – Plano Municipal de Educação – vigência 2015/2025 e elaboração do Plano Municipal de Educação para o novo decênio (2026/2036), e dá outras providências.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA , Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município, etc.

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a gestão das políticas públicas de educação no âmbito municipal;

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 13.005/2014 – que institui o Plano Nacional de Educação, e da Lei Federal 9.394/1996 – que institui as diretrizes e bases da educação nacional, e estabelecem a necessidade de monitoramento e avaliação das metas educacionais no âmbito da educação pública;

CONSIDERANDO as diretrizes e princípios da Lei Municipal nº 118/2015 – que instituiu o Plano Municipal de Educação do município de Saboeiro – CE, e estabelece a necessidade de monitoramento e avaliação das metas educacionais no âmbito da educação municipal;

CONSIDERANDO os princípios da gestão educacional democrática emanados na legislação educacional brasileira;

CONSIDERANDO a importância da participação de representantes do Poder Público e da sociedade civil no processo de avaliação do Plano Municipal de Educação cuja vigência findou em 2025, e considerando ainda a necessidade de elaboração de um novo Plano Municipal de Educação para o próximo decênio.

Antonio Rosemir do Carmo, CPF: 465620873-68, Técnico da Secretaria Municipal da Educação, Articulador do Programa Escola em Tempo Integral e Articulador do Programa Escola das Adolescências.

– Secretaria Municipal de Educação:

Antonia Ludermar Martins Batista, CPF: 556.279.433-00, Secretária Municipal da Educação;

Mágela Maria Tavares Rodrigues, CPF: 787.747.723-68, Gerente Municipal do Paic/ Paic Integral.

Antonia Maria de Brito Bezerra Paulino, CPF: 346.942.183-87, Técnica Pedagógica e Articuladora do Programa Nacional Criação Alfabetizada.

Raelison Douglas Varela Andrade, CPF: 012.911.914-88, Coordenador do Departamento Administrativo. Maria do Socorro Bezerra Primo, CPF: 379.375.963-68, Coordenadora de Recursos Humanos.

– Representantes da Câmara Municipal.

José Reijanildo da Silva Maciel, CPF: 838.721.833-20, Vereador. Arnóbio Costa dos Santos Júnior, CPF: 027.144.223-90, Vereador.

Lucas Matias Silva, CPF: 071.647.223-66, Vereador.

– Representantes dos Trabalhadores da Educação Pública Municipal. Maria Soares do Carmo de Oliveira, CPF: 266.376.038-21, Diretora de Escola da Educação Infantil.

Maria Roserlange de Brito Olinda, CPF: 465.623.623-34, Diretora de Escola dos Anos Finais do Ensino Fundamental.

Iranilda Belisário Braga, CPF: 838.641.213-53, Diretora de Escola de Anos Finais do Ensino Fundamental e Escolas de Tempo Integral.

– Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Saboeiro, Antonina do Norte, Aiuaba e Arneiroz (SINTSEPANSA). José Iltemar Martins, CPF: 695.844.513-91, Presidente do Sintsepansa.

– Representante do CACS FUNDEB – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Francisca Magda Alves Pereira, CPF: 838.550.093-68 , representante do CACS FUNDEB.

– Representante do Conselho Tutelar

CONSIDERANDO as orientações emanadas do Ministério da Educação por intermédio da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC), através das orientações técnicas da Técnica Local para municípios da Crede 18 – NOEMITA RODRIGUES DA SILVA .

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão Gestora Municipal e a Equipe de Apoio Técnico, com a finalidade de avaliar o Plano Municipal de Educação cuja vigência findou-se no ano de 2025, bem como elaborar o novo Plano Municipal de Educação para o próximo decênio.

Art. 2º Compete à Comissão Gestora Municipal do PME: sensibilizar a sociedade civil para a importância da participação social nos processos de avaliação das políticas educacionais; organizar e coordenar a Conferência Municipal de Educação visando à avaliação do PME e à participação propositiva da sociedade visando ao novo PME; dar legitimidade ao texto base, a ser elaborado em parceria com a Equipe de Apoio Técnico, por meio de amplo debate com a sociedade civil; incorporar os anseios dos cidadãos do município de Saboeiro – CE no texto base do novo PME; convocar reuniões com servidores da educação pública municipal e convidar servidores e trabalhadores de outras esferas da educação no âmbito do município para a promoção dos debates e trabalhos temáticos; solicitar estudos e atividades técnicas da equipe de apoio; coordenar as atividades e trabalhos da equipe de apoio nos respectivos grupos de trabalho temáticos acompanhar o processo de tramitação do projeto de lei do novo PME na Câmara Municipal de Vereadores; promover a ampla divulgação do novo PME após a sua aprovação.

Art. 3º. A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros, representantes do Poder Público e da sociedade civil:

Luana Sousa Santos, CPF: 080.286.943-22, Conselheira Tutelar.

– Representantes das Secretarias Municipais: Assitência Social, Saúde, Cultura Turismo e Transporte e Meio Ambiente.

Karla Richele de Brito Cândido Moraes, CPF: 914.096.833-20, Representante da Secretaria da Assistência Social;

Jaqueline Neris Vilela, CPF: 003.401.803-40, Representante da Secretaria da Saúde;

Antonio Renildo Maciel, CPF: 042.574.853-70, Representante da Secretaria da Cultura, Turismo e Transporte.

Marciana da Conceição Araújo Oliveira, CPF: 266.015.280.053-29, Coordenadora de Programas e Projetos SEC do Meio Ambiente.

– Representante da Procuradoria do Município. Éllen Maria Santos Moreira Braga, CPF: 062.891.383-40, Assistente de Procuradoria.

Art. 4º. A presidência da Comissão Gestora ficará sob a responsabilidade do Coordenador do PME Antonio Rosemir do Carmo, e terá como vice-presidente Antonia Ludermar Martins Batista– Secretária Municipal de Educação.

Art. 5º. A relatoria geral da Comissão Gestora ficará sob a responsabilidade de Antonio Rosemir do Carmo - Técnico da Secretaria Municipal da Educação, Articulador do Programa Escola em Tempo Integral e Articulador do Programa Escola das Adolescências.

§ 1º: Caberá a Relatora Geral consolidar toda a documentação relacionada aos estudos da comissão, gerando atas e relatórios, e coordenando a gestão documental dos Grupos de Trabalho;