Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 14/04/2026 · pág. 78

DOMCE 14/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3945

Torna público que requereu da Secretaria do Meio Ambiente do município de Tabuleiro do Norte a Licença Ambiental de Prévia – LP - N° 050/2026 para a atividade referente à VIABILIDADE AMBIENTAL DE CONTRUÇÃO DE UM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, e com Grau Potencial Poluidor Degradador – PPD MÉDIO. Localizado no município de TABULEIRO DO NORTE – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA, a presente publicação é parte integrante do procedimento de licenciamento ambiental junto à SEMA, e seus efeitos só serão validados com a devida emissão da licença.

DELRILANE DE PAIVA OLIVEIRA FERREIRA Secretária de Meio Ambiente Port. Nº 1.176/2025

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 300A0CA0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TARRAFAS EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.03.27.1 CMT

O Ilmo. Sr. Laercio Ferreira de Araújo, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Tarrafas, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2026.03.27.1 – CMT, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa DAVI LUCCA MOURA FILHO SERVICOS E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.620.215/0001-95, para a Aquisição de material de expediente, limpeza, gêneros alimentícios, e recarga de água mineral destinado ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Tarrafas/CE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, pelo valor global de R$ 14.319,20 (quatorze mil, trezentos e dezenove reais e vinte centavos), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Publicado por: Maria Vânia de Araujo Santos Moraes Código Identificador: 7FD1492A

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.04.06.3

A Ilma. Sra. Josefa Regilane Arrais da Silva Souza, Ordenador da Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2026.04.06.3, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da Empresa PEREIRA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 62.047.367/0001-18, para Contratação de empresa especializada para fornecimento de kits de higiene pessoal, destinados aos alunos do ensino integral da rede municipal de ensino através da Secretaria de Educação de Tarrafas/CE, pelo valor global de R$ $ 19.164,20 (dezenove mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte centavos), com vigência contratual de até 31 de dezembro de 2026, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Tarrafas em 13 de abril de 2026.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: F0BDCDA4

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA – EDITAL Nº 003/2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TARRAFAS/CE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, que consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como em estrita observância às Leis Municipais nº 457/2023, nº 459/2023 e nº 508/2026, e demais normas aplicáveis à espécie;

CONSIDERANDO que a Seleção Pública Simplificada regida pelo Edital nº 003/2026 foi devidamente instaurada, publicada e conduzida sob a responsabilidade da Comissão Organizadora regularmente instituída, observando-se os princípios que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO que todas as etapas do certame – prova escrita, análise de títulos e entrevista – foram realizadas em estrita conformidade com as normas editalícias, assegurando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo administrativo;

CONSIDERANDO a regularidade formal e material de todos os atos praticados no âmbito da Seleção Pública Simplificada, inexistindo vícios que maculem sua legalidade;

CONSIDERANDO, por fim, a publicação do Resultado Final na data de 10 de abril de 2026, conforme cronograma oficial deste certame.

RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR, para que produza todos os efeitos legais e jurídicos, o Resultado Final da Seleção Pública Simplificada regida pelo Edital nº 003/2026, destinada ao preenchimento de vagas e formação de Cadastro de Reserva de Bolsistas para atuação nos Programas de Auxiliar de Sala, Cuidador Educacional e Monitor de Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino de Tarrafas/CE.

Art. 2º Declarar a validade, regularidade e legitimidade de todos os atos administrativos praticados no âmbito do certame, ratificando integralmente os resultados apurados pela Comissão Organizadora.

Art. 3º Determinar que as convocações dos candidatos aprovados e classificados sejam realizadas conforme a necessidade e conveniência da Administração Pública, observando-se rigorosamente a ordem de classificação e os critérios estabelecidos no Edital.

Art. 4º Reafirmar que a participação no programa possui natureza jurídica de atividade voluntária com concessão de bolsa, não gerando vínculo empregatício ou estatutário, nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 5º Este Termo de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, ficando convalidados todos os atos anteriormente praticados.

Tarrafas – Ceará, 13 de abril de 2026.

JOSEFA REGILANE ARRAIS DA SILVA SOUZA Secretária Municipal de Educação.

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: 7BE37D1A