DOMCE 17/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3948

Originário: Inexigibilidade de Licitação nº 1301001/2025 – Contratante Secretaria de Saúde – Contratada: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PRISCILA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ nº º 10.698.461/0001-33 – Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 1401005/2025, cujo objeto é a Contratação da prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, para atender a demanda desta municipalidade na prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao Município de Guaraciaba do Norte com acompanhamento qualificado de processos judiciais em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo a elaboração de peças processuais, interposição de recursos, realização de sustentações orais e acompanhamento de pautas de julgamento, bem como a prestação de assessoria jurídica contínua à Procuradoria do Município, com suporte na elaboração de pareceres, manifestações processuais e orientação em processos judiciais e administrativos de interesse do Município de Guaraciaba do Norte/CE. – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 13/01/2026 – Nova Vigência: 14/01/2026 à 14/01/2027 – Fundamentação Legal: art. 107 da Lei no 14.133 de 2021, Decreto Municipal nº 46/2025 e Cláusula Quarta do Instrumento Contratual – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); Priscila Sousa de Oliveira (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: DD5ED898

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE – Título: AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO – Tipo: unilateral – Espécie: Rescisão Contratual – Termo Distratado: Contrato Nº 1306010/2025 – SEPSO – Processo Originário: Inexigibilidade N.º 1306009/2025INEX – Distratante: Secretaria Municipal de Proteção Social – Distratado: FRANCISCO KELTON RIBEIRO DE OLIVEIRA , inscrita no CPF sob o nº 609.625.763-10 – Finalidade: Rescisão do contrato nº 1306010/2025 - SEPSO, que a objetivava a Locação de imóvel urbano, devidamente estruturado, destinado ao centro de convivência do idoso, vinculado à Secretaria de Proteção Social, do Município de Guaraciaba do Norte/CE . – Fundamentação Legal: art. 137, caput, Inciso VIII, art. 138, Inciso I, Lei Federal nº 14.133/2021, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (DISTRATANTE).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 12F349D7

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE – Título: AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO – Tipo: unilateral – Espécie: Rescisão Contratual – Termo Distratado: Contrato Nº 1306016/2025 - SESA – Processo Originário: Inexigibilidade N.º 1306015/2025 – Distratante: Secretaria Municipal de Saúde – Distratado: JOVANA RIBEIRO DA SILVA , inscrita no CPF sob o nº 059.462.943-85 – Finalidade: Rescisão do contrato nº 1306016/2025, que a objetivava a Locação de Imóvel para funcionamento da casa de apoio, visando receber os pacientes na Várzea dos Espinhos I, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Guaraciaba do Norte/CE . – Fundamentação Legal: art. 137, caput, Inciso VIII, art. 138, Inciso I, Lei Federal nº 14.133/2021, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (DISTRATANTE).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 6C38D141

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE – Título: AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO – Tipo: unilateral – Espécie: Rescisão Contratual – Termo Distratado: Contrato Nº 18080002/2025 - SEPS – Processo Originário: Inexigibilidade Nº 1808001/2025 - INEX – Distratante: Secretaria Municipal de Proteção Social – Distratado: JOSÉ WILSON SOUSA PEREIRA , inscrito no CPF sob o nº 555.875.773-68 – Finalidade: Rescisão do contrato nº 18080002/2025, que objetivava a Locação de Imóvel destinado a instalação e funcionamento do Centro de referência de assistência social – CRAS do distrito de mucambo do município de Guaraciaba do Norte/CE . – Fundamentação Legal: art. 137, caput, Inciso VIII, art. 138, Inciso II, Lei Federal nº 14.133/2021, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (DISTRATANTE).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 0A02F085

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA DECRETO MUNICIPAL

DECRETO N.º 007/2026-GP, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ , Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, conferidas da Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes e,

CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 21 de abril, alusivo a Tiradentes;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de decretar ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia anterior, visando melhor organização dos serviços públicos;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Ibaretama/CE, no dia 20 de abril de 2026 (segundafeira) .

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica:

I – à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que funcionará normalmente;

II – à Secretaria Municipal de Saúde, que funcionará apenas com os serviços essenciais;

III – aos serviços de Tesouraria, Contabilidade e Licitação, que funcionarão normalmente.

Art. 3º Os serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, funcionarão normalmente. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, em 16 de abril de 2026.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama – CE

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: CC2BD249

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA DE EXONERAÇÃO

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