DOMCE 17/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3948

I – o cargo de Departamento de Coordenadoria Executiva do Fundo Municipal do Meio Ambiente passa a denominar-se Assessoria de Coordenação Executiva do Fundo Municipal do Meio Ambiente; Art. 11. As alterações promovidas por esta Lei passam a integrar a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, nos termos dos Anexos I, II e III, que passam a fazer parte integrante desta Lei. Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para atender às despesas decorrentes da presente Lei. Art. 13. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.261/2024 e da Lei Municipal nº 1.304/2025, no que não conflitarem com a presente Lei.

Art. 14. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante decreto, especialmente quanto à organização interna das Secretarias Municipais, ao detalhamento das atribuições específicas dos cargos e unidades administrativas, bem como aos procedimentos necessários ao pleno funcionamento da estrutura administrativa prevista nesta Lei.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros na seguinte forma:

I – as alterações de simbologia que impliquem aumento de remuneração em cargos já existentes produzem efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia do mês de início da vigência desta Lei; II – as alterações que impliquem redução de remuneração produzem efeitos financeiros exclusivamente a partir da vigência desta Lei; III – a criação de cargos, bem como o aumento de quantitativo de vagas, produzirá efeitos a partir da vigência desta Lei.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO , aos 15 dias do mês de abril de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 5505B001

SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE EXTRATO DO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20250521

A SECRETARIA DOS ESPORTES E JUVENTUDE. do Município de Jaguaretama, torna público o Extrato do ADITIVO de Alteração do Instrumento Contratual nº 20250521 resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-11-2025-DIVE.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DOS ESPORTES E JUVENTUDE.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMOVÉIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL.

VALOR DO ADITIVO : R$ 11.880,00 (ONZE MIL OITOCENTOS E OITENTA REAIS)

CONTRATADA (O): EVANBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA, inscrita no CNPJ n.º 27.379.515/0001-09;

ASSINA PELA CONTRATADA: EVAMBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA, portador CPF 011.443.923-06 ;

ASSINA PELO CONTRATANTE: VALMIR VIEIRA DA SILVA, inscrita no CPF nº 026.870.193-80.

DATA DA ASSINATURA : 30 de Março de 2026

Jaguaretama - Ceará, 30 de Março de 2026.

Secretaria Dos Esportes e Juventude. VALMIR VIEIRA DA SILVA Contratante

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: A5DD9F43

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE ADITIVO N°20250138

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20250512 RESULTANTE DO INEXIGIBILIDADE Nº I-001-2025-SESA.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, LIMPEZA E DESINFECÇÃO QUÍMICA DE RESERVATÓRIOS DE ABASTECIMENTO HÍDRICO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE.

VIGÊNCIA: 25 de Março de 2026 até 25 de Março de 2027.

CONTRATADA (O) FRANCISCO ASSIDELY PINHEIRO DOS SANTOS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 12.565.600/0001-86

ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO ASSIDELY PINHEIRO DOS SANTOS, portador (a) do CPF n° 018.382.433-48

ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA , PORTADOR DO CPF SOB O Nº. 786.663.50300.

DATA DA ASSINATURA: 26 de Março de 2026

JAGUARETAMA-CE, 26 de Março de 2026

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Secretaria Municipal de Saúde. Contratante

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: EBCECA21

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 002/2025-PMJ - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2026

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 002/2025, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DESTINADA À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ , Antonio Fernando Coutinho , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o resultado final do Processo Seletivo Público regido pelo Edital nº 002/2025, devidamente homologado por meio do

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