DOMCE 17/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3948

Decreto Municipal nº 3003011/2026-GP, de 30 de março de 2026, em cumprimento ao art. 14 do normativo do certame;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Edital do Processo Seletivo Público nº 002/2025;

2. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, física ou digital, com impressão dos dados de identificação, quando for o caso.

3. Certidão de nascimento, certidão de casamento ou documento comprobatório de união estável.

4. Documento oficial de identidade.

5. CPF e comprovante de situação cadastral do CPF.

R E S O L V E:

Art. 1º. Ficam CONVOCADOS os candidatos classificados e classificáveis da área da saúde relacionados no Anexo II deste Edital, aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas para os cargos indicados no Processo Seletivo Público regido pelo Edital nº 002/2025, para apresentação da documentação exigida no Anexo I, destinada à análise e posterior formalização da contratação temporária, observadas a ordem de classificação, a necessidade da Administração, bem como ao atendimento do excepcional interesse público, nos termos da legislação aplicável e das disposições constantes no edital de regência..

Art. 2º. Os candidatos convocados deverão comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, situado na Rua Leonel Alencar, nº 370, Centro, Jardim/CE, no período de 17, 20, 22 e 23 de abril de 2026, no horário de 08h às 12h, para entrega da documentação exigida.

6. Título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral, mediante comprovação de votação na última eleição ou certidão expedida pela Justiça Eleitoral.

7. Documento militar, para candidato do sexo masculino, quando cabível.

8. Carteira do conselho profissional competente e certidão de regularidade ou negativa de débitos, quando exigido para o exercício do cargo.

9. Certidões negativas criminais, compreendendo Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal.

10. Comprovante de inscrição no NIS, PIS, PASEP, NIT ou equivalente, se houver.

11. Declaração quanto ao exercício ou não de cargo, emprego ou função pública em qualquer esfera administrativa.

12. Última declaração de imposto de renda ou declaração de isento. 13. Certidão de nascimento ou documento de identidade dos dependentes, com CPF e carteira de vacinação dos menores, quando cabível.

14. 01 (uma) fotografia 3x4 recente.

Art. 3º. A documentação apresentada será submetida à conferência e análise pela Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Público, para verificação do atendimento dos requisitos previstos no Edital nº 002/2025 e na legislação aplicável.

Art. 4º. O candidato convocado que: I - não comparecer no prazo estabelecido neste Edital;

II - deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos; III - apresentar documentação incompleta, ilegível ou em desconformidade com as exigências editalícias; IV - não comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos para o cargo;

V - não atender às condições legais para contratação temporária; será considerado desistente, facultando-se à Administração convocar o candidato subsequente, observada a ordem de classificação.

Art. 5º. A convocação de que trata este Edital não assegura direito automático à contratação, ficando a formalização do vínculo temporário condicionada:

I - à regularidade e suficiência da documentação apresentada;

II - ao atendimento dos requisitos legais e editalícios;

III - à necessidade da Administração Pública;

IV - à existência de disponibilidade administrativa e orçamentária, quando cabível;

V - à aptidão para o exercício da função, quando exigida.

Art. 6º. Os documentos exigidos para fins de contratação constam do Anexo I deste Edital.

Art. 7º. A relação nominal dos candidatos convocados consta do Anexo II deste Edital.

15. Declaração de bens, na forma da Lei nº 8.730/93.

16. ASO - Atestado de Saúde Ocupacional, emitido por médico do trabalho.

17. Laudo médico comprobatório da deficiência, exclusivamente para os candidatos convocados na condição de pessoa com deficiência.

18. Comprovante de conta corrente no Banco do Brasil.

19. Para o cargo de Motorista Categoria D, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria "D", válida.

ANEXO II

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS

ASSISTENTE SOCIAL

Código: ASS-A – Classificável

FISIOTERAPEUTA (EMULTI (NASF)) Código: FIS-N - Classificáveis

Art. 8º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

MÉDICO PLANTONISTA

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 16 de abril de 2026.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal de Jardim/CE

ANEXO I DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

O candidato convocado deverá apresentar, em original e cópia, ou cópia autenticada, conforme o caso, os seguintes documentos:

1. Diploma ou certificado fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, comprovando a qualificação profissional exigida para o cargo pretendido.

Código: MEP - Classificáveis

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