DOMCE 17/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3948

Art. 3º O demonstrativo de cálculo da pensão passa a ser o seguinte:

Art. 4º Fica consignado que a beneficiária fez jus ao complemento constitucional até o limite do salário-mínimo no período compreendido entre 10/10/2022 e 13/06/2023, uma vez que, à época, a pensão constituía sua única fonte formal de renda. A partir de 14/06/2023, data de início da aposentadoria por idade percebida no âmbito do RGPS/INSS, o benefício de pensão passa a corresponder exclusivamente ao valor de R$ 727,20, sem complemento constitucional.

Art. 5º Permanecem inalterados os demais termos do Ato de Pensão por Morte nº 014/2022 que não conflitarem com a presente retificação.

do direito à posse no cargo para o qual foi aprovado, podendo a Administração Pública Municipal convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação.

DA NOMEAÇÃO E POSSE

Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação para preenchimento de vagas temporárias constantes do quadro da Prefeitura Municipal de Milagres, o candidato assinará minuta contratual, devendo se apresentar imediatamente no local de lotação.

DA PUBLICAÇÃO

O presente Edital de Convocação estará publicado no site do Município de Milagres, http://milagres.ce.gov.br/, no quadro de avisos da Prefeitura, e será publicado ainda no Impresso Oficial do Município.

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 16 DE ABRIL DE 2026

MARIA ELISANGELA CRISOSTOMO LANDIM Prefeita Municipal em exercício

ANEXO I

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Milagres (CE), 14 de abril de 2026.

FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM

Diretor Presidente - PREVIMIL Portaria nº 018/2026 – GP

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS

ANEXO II

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS (FOTOCÓPIA LEGÍVEL, ACOMPANHADO DO ORIGINAL PARA CONFERÊNCIA)

MARIA ELISÂNGELA CRISÓSTOMO LANDIM

Prefeita Municipal em Exercício

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: A005946F

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA 12º EDITAL DE CONVOCAÇÃO

12º EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE MILAGRES , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e no Edital do Processo Seletivo nº 002/2026, considerando a HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE PROFISSIONAIS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MILAGRES, torna pública a 12ª CONVOCAÇÃO dos candidatos aprovados, relacionados no Anexo I deste Edital, com vistas à contratação,em caráter temporário, por necessidade do serviço, observadas as seguintes condições:

1)01 fotografia 3x4, recente;

2)Carteira de Identidade;

3)Cadastro de Pessoa Física;

4)Comprovante de Situação Cadastral no CPF;

5)PIS/PASEP;

6)Carteira de Trabalho (cópia da página com foto e o verso com os dados) – na mesma folha;

7)Título de Eleitor e comprovante de haver votado na última eleição – 2 turnos, conforme o caso (cópia reprográfica);

8)Certificado de Reservista para o sexo masculino;

9)Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento se for casado, ou de Casamento com Averbação, se for separado judicialmente ou divorciado;

DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

10)Carteira de Vacinação de filhos menores de 05 anos, se tiver;

O candidato relacionado no Anexo I do presente Edital deverá comparecer pessoalmente, nosdias 17, 20 e 21 de abril de 2026, de 08:00h às 12:00h e 13:30h às 17:00h , na Sede da Secretaria de Saúde , localizada na Av. Santana, s/n, bairro Missionárias, nesta cidade de Milagres, para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo II, parte integrante da presente convocação, e na forma do Capítulo XIV e Anexo X do Edital.

Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento, acarretará o não cumprimento de exigências constantes no Edital de abertura do certame.

11)CPF dos dependentes;

12)Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos e dos maiores de 21 e menores de 24 anos que estejam cursando universidade e dos filhos deficientes de qualquer idade (cópia reprográfica), se tiver;

13)Certidão negativa de antecedentes criminais, no âmbito das Justiças Estadual e Federal, da jurisdição onde morou nos últimos 05(cinco) anos;

14)Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso;

O não comparecimento no prazo estabelecido neste edital implicará a renúncia tácita do candidato convocado e, consequentemente, a perda

15)Registro no respectivo Conselho Regional de Classe do Estado do Ceará;

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