DOMCE 17/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3948

12.1 O pessoal que a qualquer título for utilizado na execução dos serviços, objeto do presente Contrato, não manterá com a CESSIONÁRIO qualquer vínculo de natureza contratual, empregatícia ou previdenciária. 12.2 Fica estipulado que por força deste Contrato não se estabelece vínculo empregatício entre a CESSIONÁRIO e os trabalhadores designados para a prestação do serviço contratado, assumindo a CEDENTE a responsabilidade, de forma integral, exclusiva, incomunicável e irretratável, pelo cumprimento e/ou pagamento de todas as obrigações e/ou compromissos, vencidos e vincendos, de qualquer natureza, exonerando totalmente a CESSIONÁRIO dessa responsabilidade, ainda que de forma subsidiária.

12.3 Caso haja ação judicial ou qualquer ato de natureza administrativa, inclusive decorrente de acidente de trabalho, que venha a ser proposta contra a CESSIONÁRIO, pelos trabalhadores designados para a prestação do serviço contratado, ou, ainda, por autoridade legalmente constituída, seja a que título for e a que tempo decorrer, a CEDENTE se compromete a requerer a substituição deste no polo passivo da(s) eventual(ais) demanda(s) judiciais ou administrativas, e se responsabiliza de forma integral, exclusiva, incomunicável e irretratável pelo cumprimento, pagamento, ressarcimento, se for o caso, de todas as respectivas obrigações e/ou condenações, inclusive de indenizações, eventuais acordos judiciais ou extrajudiciais, multas, honorários advocatícios, custas processuais e demais encargos e despesas que tenham sido efetivamente suportados pelo CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DA BASE LEGAL

13.1 A Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações), em seu art. 184 autoriza a celebração de acordos de cooperação, em seus termos. 13.2 Lei complementar estadual nº 178/2018, em seu art. 1, inciso III, autoriza a celebração de acordo de cooperação, em seus termos.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS OU ÔNUS

14.1 A CEDENTE afirma que o compartilhamento da cessão dos direitos de uso, a instalação, treinamentos e implementação do sistema DIGITALCONSIG ocorrerá SEM ÔNUS quaisquer para o CESSIONÁRIO e seus servidores, não haverá recursos envolvidos ou despendidos na presente cooperação técnica.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA EXTRATO DE PUBLICAÇAO DOS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS REF. A GM-PE008/2025

EXTRATO DOS ADITIVOS AOS TERMOS CONTRATUAIS

A Prefeitura Municipal de Nova Russas torna público o Extrato dos Aditivos aos Instrumentos Contratuais resultantes do Pregão Eletrônico Nº GM-PE008/2025, a saber: OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo para atender as necessidades das diversas Secretarias do Município de Nova Russas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Os aditivos dos contratos em questão, encontram amparo no artigo 65, inciso II, alínea ―d‖, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: Os valores iniciais por item, estão dispostos na coluna ―valor Licitado‖, passando após a recomposição de preços para o valor da coluna ―valor aditado‖, correspondente ao percentual exposto na coluna ― percentual ‖, a seguir demonstrados: ITEM: 01; DESCRIÇÃO: GASOLINA COMUM; UNID: litro; VALOR LICITADO: R$ 6,74; VALOR ATUAL: R$ 7,25; PERCENTUAL (%): 7,6%. ITEM: 02; DESCRIÇÃO: ÓLEO DIESEL S-10; UNID: litro; VALOR LICITADO: R$ 6,48; VALOR ATUAL: R$ 7,98; PERCENTUAL (%): 23,29%. SECRETARIAS PARTICIPANTES: Secretaria de Saúde; Secretaria de Administração e Finanças; Secretaria de Educação; Secretaria de Trabalho e Assistência Social; Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo; Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos; Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico; Secretaria de Politicas Públicas das Mulheres, Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Cultura e Turismo. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: 01 de Abril de 2026 até o dia 22 de julho de 2026. ASSINAM PELAS SECRETARIAS CONTRATANTES: JULIANA LINHARES COELHO, JOSÉ NONATO BRAGA ROLIM, MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS; ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA, ANTONIO JAIME ANDRE DA SILVA ;ODIRLEI DA SILVA SOUTO, ANTONIO WASHINGTON LOPES TAVARES, ANTONIO PAULO GOMES LIMA; IZABEL MOURA DE CARVALHO,ANTONIO DENILSON MARQUES COSTA; CONTRATADA: LG BEZERRA FARIAS – ME. ASSINA PELA CONTRATADA: Luis Gonzaga Bezerra Farias.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

Nova Russas/CE, 01 DE Abril de 2026.

15.1 O Município providenciará a publicação do extrato do presente Acordo no Diário Oficial, de conformidade com o disposto nos artigos 174, 175 e 176 da Lei número 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA – DA ALTERAÇÃO

16.1 Este Acordo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA – DO FORO

17.1 Estando assim justas e pactuadas, elegem as partes o foro do Município de NOVA RUSSAS - CE, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais divergências acerca deste Acordo, firmando-o em duas vias de igual teor para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos.

NOVA RUSSAS, 16 de abril de 2024.

MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE

DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: E6DE36DD

Publicado por: José Nonato Braga Rolim Código Identificador: 7AB7D0E0

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO ORIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SC-IN005/2025

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SC-IN005/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00011.20250219/0002-06 - CONTRATO Nº SC-IN005/2025 - ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica Nº SC-IN005/2025 - CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA - CONTRATADA(O): ANTONIO GERONCIO SABINO ABREU - OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA AVENIDA ALÍPIO GOMES, Nº 728, CENTRO, NOVA RUSSAS-CE - VALOR ADITIVADO: R$ 4.800,00 (quatro mil, oitocentos reais) – PRAZO DE VIGÊNCIA: 16 de março de 2026 a 13 de maio de 2026. - DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2026.

Publicado por: Odirlei da Silva Souto Código Identificador: 6558B10F

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 012, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

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