Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 17/04/2026 · pág. 102

DOMCE 17/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 17 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3948

Os trabalhos serão iniciados apartir do dia 30 dejaneiro de 2026 e transcorrerão até o final do exercício financeiro de 2026.

Disposições Finais

O planejamento das atividades do Departamento de Auditoria Interna será submetido à apreciação do Controlador Geral do Município e encaminhado ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal, em conformidade com os princípios da transparência, legalidade e planejamento institucional.

Ao final de cada exercício, será elaborado e apresentado o Relatório Anual de Auditoria Interna (RAINT), documento que consolida os trabalhos realizados, os achados identificados, as recomendações emitidas, as providências adotadas pelos gestores e o resultado do acompanhamento das medidas corretivas.

O RAINT deverá ser concluído e formalmente encaminhado até o final do mês de janeiro de 2027, atendendo ao disposto nos normativos de auditoria pública e às recomendações técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2019 da Atricon e da legislação aplicável.

Durante o exercício, poderão surgir demandas extraordinárias de auditoria, originadas por:

Solicitação do Prefeito Municipal;

Determinação do Controlador Geral;

Encaminhamentos do TCE/CE ou outros órgãos de controle externo;

Denúncias ou representações formalizadas;

Identificação de risco iminente ao erário público.

Tais auditorias serão avaliadas com base em critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade, e atendidas conforme seu grau de prioridade, mediante redistribuição ou reforço da programação anual, sem prejuízo das atividades previamente planejadas.

Banabuiú – CE, 30 de Janeiro de 2026.

ANTÔNIA ERILÂNDIA GONÇALVES DA SILVA

Controladora Geral do Município Portaria N.º 011/2025

ANEXO I – DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES DE MONITORAMENTO

DESCRIÇÃO RESP	JAN FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
ATIVIDADESDOCONTROLEeAUDITORIAINTERNA
Acompanha execução orçamentária e financeirae contábil. CGM	X		X		X		X		X		X
Acompanha Índicedeaplicaçãoemsaúde CGM	X		X		X		X		X		X
Acompanha Índicedeaplicaçãoemeducação CGM	X		X		X		X		X		X
Acompanha Índicedogastodepessoal CGM	X		X		X		X		X		X
Acompanha RegularidadenoCAUC/SIAFI e à Plataforma Transferegov.br CGM	X X	X	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Acompanhamento da agenda, alertas e advertencias de obrigações do TCE – CE, emitido alertas aos setores resposaveis pelas informações a serem encaminhadas CGM	X X	X	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Monitoramento da tempestividade, integridade e consistência dos dados enviados ao SIM/TCE-CE, nos termos da IN nº 01/2025. CGM	X X	X	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Monitoramento do Portal da Transparência doMunicípio. CGM	X X	X	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Dá suporte as auditorias realizadas nomunicípiopelososórgãosde controleexterno. CGM	Conformevisitasrealizadasn	omunicípiode****	****porpartedoT	CE/CEparaauditorias	em IN-LOCO.
Assessoraraadministração mediante a realização de orientaçõesverbais/outreinamento, bemcomoaemissãoderelatórios, orientações, comunicados e pareceres por escritos quando solicitados,ouainda,quando identificadas irregularidades, CGM	Continuamenteconformeco	nstataçãodeineficiê	ncias,irregularidad	es e/ouimpropriedad	esou quandosolicitado.