DOMCE 15/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3946

• Representantes das comunidades escolares indígena e remanescente de quilombo (02 titulares e 02 suplentes);

• Conselho do FUNDEB (01 titular e 01 suplente);

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Educação Básica será responsável por prover o suporte técnico, administrativo e financeiro indispensável ao regular funcionamento do Fórum.

• Conselho Tutelar (01 titular e 01 suplente);

• Poder Legislativo Municipal (01 titular e 01 suplente);

• Entidades sindicais representativas dos profissionais da educação (01 titular e 01 suplente);

• Programa Agente jovem Ambiental (01 titular e 01 suplente);

§ 1º - Os membros serão indicados formalmente por seus respectivos órgãos ou entidades representadas.

§ 2º - A nomeação oficial dos membros será realizada por meio de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 3º - O mandato dos membros terá a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução. CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º - O Fórum Municipal de Educação terá a seguinte estrutura organizacional:

Art. 14 - O Fórum deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua instalação oficial.

Art. 15 - Os casos não previstos neste Decreto serão resolvidos pelo Plenário do Fórum.

Art. 16º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de 2026.

JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: FA1E140D

• Coordenação Geral;

• Vice-Coordenação;

• Secretaria Executiva;

• Plenário;

• Comissões Temáticas.

Art. 5º - A Coordenação Geral e a Vice-Coordenação serão escolhidas por meio de eleição entre os membros do Fórum, com mandato de 02 (dois) anos.

Art. 6º - Compete à Coordenação Geral:

• Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

• Representar o Fórum em âmbito institucional;

• Coordenar as atividades gerais do Fórum;

• Encaminhar as deliberações aprovadas pelo Plenário.

Art. 7º - Compete à Secretaria Executiva:

• Organizar a logística das reuniões e redigir as respectivas atas;

• Manter o arquivo organizado de registros e documentos do Fórum;

• Prestar apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelo Fórum.

CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO

Art. 8º - O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á:

• Ordinariamente, a cada trimestre (a cada 03 meses);

• Extraordinariamente, sempre que houver necessidade, mediante convocação.

Art. 9º - O quórum mínimo para a realização das reuniões e deliberações será de maioria simples dos membros presentes.

Art. 10 - As decisões e deliberações do Fórum serão tomadas por maioria simples de votos.

Art. 11 - Poderão ser criadas Comissões Temáticas para aprofundar discussões e propor soluções sobre assuntos específicos relacionados à educação municipal.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12 - A participação como membro do Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada, configurando serviço voluntário.

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO CONTRATUAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026-PE SECRETARIA DE ADINISTRAÇÃO E FINANÇAS

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2026.04.09.04 . PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2026-PE . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES, INCLUINDO O GERENCIAMENTO DE RISCOS, VOLTADOS À OTIMIZAÇÃO, PADRONIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA/CE . CONTRATADA: G & T CONTABILIDADE LTDA - CNPJ Nº 08.184.225/0001-57 . VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS). FUNDAMENTO LEGAL : LEI Nº. 14.133/2021. VIGÊNCIA : 09/04/2026 À 09/04/2027. SIGNATÁRIOS : PELA CONTRATANTE : ANTÔNIO MAYCOM VARELO PINHEIRO – CPF Nº 026.62.743-90. PELA CONTRATADA JOSÉ CLÁUDIO FALCÃO NOBRE – CPF: 814.644.013-49. ARATUBA/CE, 09 DE ABRIL DE 2026.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 768D6AE3

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO CONTRATUAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026-PE SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2026.04.09.02 . PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2026-PE . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES, INCLUINDO O GERENCIAMENTO DE RISCOS, VOLTADOS À OTIMIZAÇÃO, PADRONIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA/CE . CONTRATADA: G & T CONTABILIDADE LTDA - CNPJ Nº 08.184.225/0001-57 . VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS). FUNDAMENTO LEGAL : LEI Nº. 14.133/2021. VIGÊNCIA : 09/04/2026 À 09/04/2027. SIGNATÁRIOS : PELA CONTRATANTE : FRANCISCO VALBER DE ASSIS LIMA – CPF Nº 654.450.153-00. PELA CONTRATADA: JOSÉ CLÁUDIO FALCÃO NOBRE – CPF: 814.644.013-49.

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