DOMCE 15/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3946

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Resolução Legislativa nº 001/2022, com as alterações promovidas pela Resolução nº 005/2025, que autoriza a concessão de diárias a Vereador ou servidor que se desloque do município, mediante autorização, para fins de representação, serviço ou estudo de interesse do Poder Legislativo, destinadas a custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana;

CONSIDERANDO que constitui interesse do Poder Legislativo o pleno exercício das atividades parlamentares, incluindo a participação em reuniões institucionais, articulações políticas, acompanhamento de demandas públicas, bem como a representação externa da Câmara Municipal junto a órgãos públicos;

CONSIDERANDO a agenda institucional a ser cumprida no dia 15 de abril de 2026, na cidade de Fortaleza/CE, incluindo reunião na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, junto à Escola Superior do Parlamento Cearense, com o objetivo de viabilizar a oferta de cursos voltados à formação e capacitação de servidores, vereadores e da população em geral;

CONSIDERANDO que as referidas atividades possuem pertinência direta com as funções parlamentares, visando o fortalecimento institucional, a busca de investimentos, parcerias e o atendimento de demandas de interesse do Município de Farias Brito/CE;

CONSIDERANDO a relevância da qualificação contínua dos servidores públicos e agentes políticos como instrumento de aprimoramento da gestão pública e da prestação de serviços à sociedade, bem como a necessidade de firmar parcerias institucionais que possibilitem a implementação de ações formativas no âmbito do Município;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar aos Vereadores condições adequadas para o desempenho de suas atribuições fora do município, mediante a devida indenização das despesas decorrentes do deslocamento;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a concessão de diária, destinada ao custeio das despesas com deslocamento e alimentação, no trajeto do Município de Farias Brito/CE até o Município de Fortaleza/CE, em favor do Vereador EDSON FERREIRA LIMA, inscrito no CPF sob o nº 005.313.063-48, no valor de R$ 793,50(setecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 18, inciso II, alínea ―c‖, da Resolução Legislativa nº 001/2022, com as alterações promovidas pela Resolução nº 005/2025, da Câmara Municipal de Farias Brito/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o(a) Sr(a) EVELYNE DE OLIVEIRA RIBEIRO , brasileiro(a), inscrito(a) no CPF 054..*3-00, para exercer o cargo de COORDENADOR PEDAGÓGICO** (CP-III), na escola EMTI MARIA GRACILDES RIBEIRO, de conformidade com o disposto no art. 69, inciso I da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 31 da Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009 e Lei nº Lei n° 1.518 de 29 de abril de 2021.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 01 DE JULHO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador: CE728A52

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.03.23.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico tombado sob o n.º 2026.03.23.1. Empresa(s) Vencedora(s): JOSÉ HELMER BELÉM GOMES, vencedora junto ao(s) Lote(s) 01, 3P’S EMPREENDIMENTOS LTDA. vencedora junto ao(s) Lote(s) 02 e 04, PAPELARIA P & A ARAÚJO LTDA. vencedora junto ao(s) Lote(s) 03, e M. L. C. SILVA, vencedora junto ao(s) Lote(s) 05, 06 e 07. A(s) empresa(s) fora(m) declarada(s) habilitada(s) por cumprir integralmente as exigências do Edital Convocatório. Mais Informações: [email protected].

Farias Brito/CE, 14 de abril de 2026.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE -

Pregoeiro Oficial.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogas todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito – Ceará, em 14 de abril de 2026

EDSON FERREIRA LIMA

Presidente

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 2BFF9704

GABINETE DO PREFEITO

NOMEAR O(A) SR(A) EVELYNE DE OLIVEIRA RIBEIRO, BRASILEIRO(A), INSCRITO(A) NO CPF 054..3-00, PARA EXERCER O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO*

PORTARIA Nº 04010725/2025

Dispõe sobre a nomeação de cargo de Coordenador Pedagógico e dá outras providências.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: B7E4138D

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.04.14.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE

torna público aos interessados, que será realizada licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.04.14.1. Objeto: Contratação para o fornecimento de materiais odontológicos destinados ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Farias Brito/CE. Início de acolhimento das propostas: 15 de abril de 2026, a partir das 17 horas. Fim do acolhimento das propostas e início da sessão: 29 de abril de 2026, às 9 horas, por meio do Portal de Compras do Município de Farias Brito (www.licitafariasbrito.com.br) . Os interessados poderão ter acesso ao Edital nos endereços eletrônicos: www.gov.br/pncp/pt-br , https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br ,

www.licitafariasbrito.com.br e www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes . MAIS INFORMAÇÕES: [email protected].

Farias Brito/CE, 14 de abril de 2026.

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