Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 15/04/2026 · pág. 108

DOMCE 15/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3946

E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ/CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica autorizada a devolução ao Poder Executivo Municipal dos bens patrimoniais pertencentes à Câmara Municipal de Quixeré, constantes no Anexo II desta Resolução, com o objetivo de promover a adequada gestão, regularização e reaproveitamento do patrimônio público.

Art. 2º A devolução dos bens deverá ser formalizada por meio de Termo de Devolução de Bens Patrimoniais, a ser firmado pelas autoridades competentes, contendo a relação detalhada dos itens devolvidos, com as seguintes informações:

MICHELLE RAFAELA DE BRITO Presidente da Câmara Municipal

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Testemunhas:

Nome: ____ CPF: ____ - Nome: _____ CPF: _____

RELATÓRIO DE BENS

01 — 0011 — Arquivo em aço (4 gavetas)
02 — 0049 — Armário com 2 portas
03 — 0201 — Armário fechado (2 portas, cor verde)

I – Identificação do bem; II – Descrição; III – Número de tombo.

04 — 0203 — Mesa birô verde (2 gavetas)
05 — 0240 — Rack para computador (cor verde)
06 — 0241 — Rack para computador (cor verde)
07 — 0246 — Mesa

Parágrafo único . O modelo do Termo de Devolução consta no Anexo I desta Resolução.

Art. 3º Após a efetivação da devolução e o recebimento formal dos bens pelo Poder Executivo Municipal, o setor responsável pelo controle patrimonial da Câmara Municipal deverá proceder à baixa dos bens nos registros patrimoniais e contábeis, em conformidade com as normas aplicáveis à contabilidade pública e as orientações dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ/CE, 13 DE ABRIL DE 2026.

MICHELLE RAFAELA DE BRITO Presidente

TERMO DE DEVOLUÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS

TERMO DE DEVOLUÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ À PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

A Câmara Municipal de Quixeré , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 12.461.679/0001-03, com sede administrativa na Rua José Gonçalves Lima, nº 1190, CEP 62.920000, neste ato representada por sua Presidente, Michelle Rafaela de Brito , formaliza a devolução dos bens patrimoniais constantes na relação anexa ao presente Termo, devidamente assinada pelas partes envolvidas.

O Município de Quixeré , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 07.807.191/0001-47, com sede na Rua Padre Zacarias, nº 332, CEP 62.920-000, neste ato representado por seu Prefeito, Antônio Joaquim Gonçalves de Oliveira , declara o recebimento dos bens mencionados, conforme discriminado no anexo integrante deste documento.

A presente devolução é realizada em conformidade com a legislação vigente, tendo por finalidade assegurar a correta gestão, regularização e reaproveitamento dos bens públicos no âmbito da Administração Municipal.

E, por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas, para que produza seus efeitos legais.

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ/CE, 13DE ABRIL DE 2026.

08 — 0251 — Estação de trabalho (4 lugares)
09 — 0256 — Topa Tudo multiuso (armário de madeira, cor amarela) 10 — 0257 — Topa Tudo multiuso (armário de madeira, cor amarela) 11 — 0274 — Armário Kompaktus S aberto C2
12 — 0331 — Gabinete de computador
13 — 0352 — Armário baixo balcão fechado
14 — 0353 — Armário baixo balcão fechado
15 — 0354 — Armário baixo balcão fechado
16 — 0355 — Armário baixo balcão fechado

17 — 0356 — Armário baixo balcão fechado
18 — 0357 — Armário baixo balcão fechado
19 — 0358 — Armário baixo balcão fechado
20 — 0359 — Armário baixo balcão fechado
21 — 0360 — Armário baixo balcão fechado
22 — 0361 — Armário baixo balcão fechado
23 — 0362 — Birô cor azul
24 — 0363 — Birô cor azul
25 — 0364 — Birô cor azul
26 — 0365 — Birô cor azul
27 — 0366 — Birô cor azul
28 — 0367 — Birô cor azul
29 — 0368 — Birô cor azul
30 — 0369 — Birô (cor real: verde)
31 — 0370 — Birô cor azul
32 — 0371 — Birô cor azul
33 — 0394 — Ar-condicionado 9.000 BTUs
34 — 0397 — Ar-condicionado 9.000 BTUs
35 — 0399 — Ar-condicionado 9.000 BTUs
36 — 0401 — Ar-condicionado 9.000 BTUs
37 — 0402 — Ar-condicionado 9.000 BTUs
38 — 0470 — Roupeiro em aço
39 — 0490 — Armário baixo (1 porta, 2 gavetas)
40 — 0491 — Birô em L (2 gavetas, cor chocolate)
41 — 0492 — Birô em L (2 gavetas, cor chocolate)
42 — 0493 — Armário alto (2 portas, cor chocolate)
43 — 0494 — Armário baixo (2 portas, cor chocolate)
44 — 0504 — Cadeira fixa preta (sem encosto)
45 — 0509 — Ar-condicionado 12.000 BTUs
46 — 0585 — Mesa de trabalho (2 gavetas)
47 — 0586 — Mesa de trabalho (2 gavetas, cor cinza)
48 — 0587 — Mesa de trabalho (2 gavetas)
49 — 0588 — Armário alto (2 portas)

Publicado por: José Aldenir da Silva Junior Código Identificador: 3F519C78

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0011/2026-SEINFRA. CONTRATO Nº 202604100001. ORIGEM: Dispensa Nº 0011/2026-