DOMCE 15/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3946

Dispõe sobre O DEFERIMENTO de redução de carga horária em 50% sem prejuízos a servidor público municipal de santana do cariri/Ce, na forma que INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI , Estado

do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

CONSIDERANDO , o Ofício n° 2026.05, emitido pela APEOC em 03 de fevereiro de 2026, por meio do qual solicita o afastamento integral das funções docentes para dedicação ao doutorado que será cursado pelo servidor Antonio Pereira Santos;

CONSIDERANDO , o Ofício n° 0602005/2026 SME, emitido pela Secretaria Municipal de Educação em 06 de fevereiro do corrente ano, que solicitou a abertura de processo administrativo para análise do pleito, solicitando a análise quanto a possibilidade de afastamento parcial;

CONSIDERANDO , o Parecer Jurídico nº 0403002/2026, de 04 de março do corrente ano, que dispõe sobre a solicitação presente no Processo Administrativo n° 20260203002, onde a Procuradoria municipal opinou pelo deferimento do pedido; CONSIDERANDO , que com base no § 1°, do art. 100, da Lei Complementar Municipal n° 357/97, e os arts. 87 ao 90 da Lei Municipal n° 1.025;

CONSIDERANDO , o Ofício n° 1103004/2026 SME, emitido pela Secretaria de Educação em 11 de março de 2026, onde o Secretário reconhece o direito do servidor e defere seu pedido;

CONSIDERANDO , ainda que o requerente demonstrou em seu pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão da redução de carga horária para estudo de Doutorado;

filhos Bernardo Gonçalves de Oliveira Penha e Henry Gonçalves de Oliveira Penha, portadores de patologias neurodivergentes; CONSIDERANDO , o Ofício n° 23.03.2026.057/RH, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde em 23 de março de 2026, que solicitou abertura de processo administrativo para análise do pleito; CONSIDERANDO , o Parecer Jurídico n° 3003001/2026, emitido em 30 de março de 2026, referente ao Processo Administrativo n° 20262603001, onde a Procuradoria Jurídica Municipal opinou pelo deferimento do pedido;

CONSIDERANDO , o Ofício n° 08.04.2026.068/RH, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde em 08 de abril do corrente ano, onde a Secretária reconhece o direito do servidor e defere seu pedido;

CONSIDERANDO , ainda que o requerente demonstrou em seu pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão da redução de carga horária em razão da necessidade de acompanhamento de seus filhos portadores de patologias neurodivergentes;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica concedida a REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% DA CARGA HORÁRIA de trabalho inerente ao cargo para o qual foi investido, conforme estabelecido no Termo de Posse N° 1509002/2014, de 15 de setembro de 2014, sem prejuízo de sua remuneração, ao servidor GEORGE OLIVEIRA PENHA , portador do CPF n° .917.-87, matrícula n° 02097, ocupante do cargo de Agente de Combate as Endemias, parte integrante da Secretaria Municipal de Saúde de Santana do Cariri-CE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e administrativos ao dia 08 de abril do corrente ano.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

RESOLVE:

Art. 1° - DEFERIR o pedido de REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA em 50% , pelo período de 02 (dois) anos, durante o período de 01/04/2026 a 01/04/2028, ao servidor ANTONIO PEREIRA SANTOS , portador do CPF n° .303.-48, matrícula n° 01967, ocupante do cargo de Professor Polivalente (1° ao 5°) 200h, parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO CARIRI-CE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e administrativos ao dia 01 de abril do corrente ano.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 14 de abril de 2026.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, ao 14 de abril de 2026.

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: F843635B

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO AVISO DE RESULTADO DO JULGAMENTO FASE DE HABILITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº SFCH002/2026

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: E65889AC

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 1404003/2026 DE 14 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre O DEFERIMENTO de redução de carga horária em 50% sem prejuízos a servidor público municipal de santana do cariri/Ce, na forma que INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI , Estado

do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

CONSIDERANDO , o requerimento protocolado pelo servidor George Oliveira Penha em 18 de março de 2026, no qual solicita a redução de sua carga horária em razão da necessidade de acompanhamento em tratamento médico multidisciplinar de seus

AVISO DE RESULTADO DO JULGAMENTO FASE DE HABILITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº SF-CH002/2026

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU . A Comissão de licitação torna público resultado do julgamento da fase de Habilitação referente à CHAMAMENTO PÚBLICO Nº SF-CH002/2026, que objetiva o CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE.

LEILOEIROS HABILITADOS :

01 - FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO (03916718630) 02 - LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA (01472188616) 03 - MAURICIO JOSÉ DE SOUSA COSTA (99206692372)

04 - JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA (06513222605)

05 - FRANCISCA GRAÇAS DE OLIVEIRA MEDEIROS (19259573300)

06 - ARTHUR FERREIRA NUNES (64096890472)

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