Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 15/04/2026 · pág. 138

DOMCE 15/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3946

§ 2º. É garantido expressamente que, embora o ato convocatório seja único, os prazos para recurso contarão de forma individualizada para cada período avaliado, preservando o contraditório.

Art. 38. A convalidação das avaliações extemporâneas ampara-se no Princípio da Autotutela Administrativa (Súmula 473 do STF), sendo imperativa para evitar a consolidação de situações de fato que possam gerar a estabilização precária de servidores sem o devido crivo da Administração. Parágrafo Único: O PNAED visa, primordialmente, a garantia do direito à estabilidade e o cumprimento do comando constitucional do Art. 41, §4º da CF/88.

Art. 39. A CEAD terá o prazo de 60 (sessenta) dias para coordenar o esforço de nivelamento junto a todas as Secretarias Municipais.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40. Os prazos estabelecidos neste Decreto serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, em estrita simetria com a Lei de Processo Administrativo e os princípios da segurança jurídica e da publicidade.

Art. 41. A avaliação de desempenho constitui dever funcional de natureza vinculada para toda chefia imediata.

Art. 42. Fica a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento autorizada a expedir Instruções Normativas e formulários padronizados para o fiel cumprimento deste Decreto, zelando pela uniformidade dos critérios de eficiência em todas as unidades administrativas do Governo Municipal.

Art. 43. Os casos omissos neste regulamento serão dirimidos pela CEAD, mediante parecer técnico-jurídico fundamentado, com observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público.

Art. 44. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e consolidando as inovações introduzidas pela Lei Municipal nº 701/2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE aos 14 de abril de 2026.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA

Prefeito Municipal de Itaiçaba

ANEXO I

FORMULÁRIO PARA AVALIAÇÃO – ESTÁGIO PROBATÓRIO - AVALIADOR

Nome do Colaborador (avaliando) Matrícula:
Emprego Data de Admissão:/ /
Departamento Ramal:
Nome da Chefia Imediata (avaliador)
AVALIAÇÃO: ( )1ª Avaliação ( )2ª Avaliação ( )3ª Avaliação Data da Avaliação: / /
( )4ª Avaliação ( ) 5ªAvaliação ( )6ª Avaliação
*PONTUAÇÃO() 0 a 69 pontos- o desempenho é abaixo do desejado e insuficiente para a realização de suas atividades. 70 a 79 pontos –o desempenho é, algumas vezes, abaixo do esperado. 80 a 89 pontos –o desempenho atende às expectativas do que é esperado para a realização de suas atividades. 90 a 100 pontos -**desempenho é excelente, sempre acima do esperado.
*() O somatório de cada fator avaliado será realizado pela área de Gestão de Pessoas**
A – PONTUALIDADE e ASSIDUIDADE:Comparecimento do colaborador ao local de trabalho, com o cumprimento da carga horária estabelecida no regime de trabalho para o qual prestou concurso; avalia se o colaborador é assíduo epontual; assiduidade está relacionada à frequência sem faltas, enquantopontualidade significa inexistência de atrasos nas entradas, ausência durante o serviço e saídas antecipadas.
1 –É assíduo e frequente ao serviço, ciente deque sua ausênciaprovoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
2 –Comparece regularmente ao trabalho, cumprindo a carga horária estabelecidapara as suas atividades.
3 –Épontual epermanece no local de trabalho durante o expediente.
4 -Informaquando imprevistos acontecemque impeçam o seu comparecimento no horário.
5 –Avisa semprequeprecisar ausentar-se de seu setor.
RESULTADO TOTAL DE PONTOS:______
: MÉDIA:
B – CAPACIDADE POTENCIAL DE TRABALHO (INICIATIVA):Independência e autonomia na atuação, dentro dos limites de sua competência; apresentação de sugestões para a melhoria do trabalho; iniciativa para comunicar aos superiores situações ouproblemas fora de sua alçada de decisão.
1 -É criativo, trazendo sugestões críticas e construtivaspara retroalimentação.
2 –Cria soluçõespara osproblemas , é capaz de se antecipar aos fatos semprecisar de estímulos externos.
3 –Contribuipara o desenvolvimento organizacional com sua experiênciaprofissional.
4 –Põe-se à disposição da administração espontaneamentepara aprender outros serviços e auxiliar os colegas.
5 –Procura conhecer a instituição, inteirando-se da sua estrutura e funcionamento e da funçãoparaqual foi designado.
RESULTADO TOTAL DE PONTOS: _
: MÉDIA:
C – CUMPRIMENTO DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS (DISCIPLINA):Respeito às leis; cumprimento irrestrito dos deveres de cidadão e de servidor público; cumprimento de prazos estabelecidos para o desenvolvimento das atividades técnico- administrativas; condutaprofissional expressiva de respeito às normas, à autoridade, aos colegas.
1 –Mantém aparênciapessoal condizente à cultura do órgão e veste-se adequadamente.
2 –Coopera eparticipa efetivamente dos trabalhos em equipe, apresentando umaposturaprofissional em relação aos colegas.
3 –É flexível, ajustando-se a situações inovadoras.
4 –Demonstra zelo pelo trabalho e pela utilização de materiais e equipamentos, cumprindo as normas para a realização das
atividades técnico-administrativas.
5 –Mantém sob sigilo assuntos institucionais,quando necessário.
TOTAL DE PONTOS:
RESULTADO: __ MÉDIA:
D – APTIDÃO DO SERVIDOR E SUA INTEGRAÇÃO NAS DIVERSAS ATIVIDADES (PRODUTIVIDADE): Execução do trabalho corretamente e dentro do prazo estabelecido; realização do trabalho com exatidão, qualidade e ordem, fazendo bom uso dos recursos disponíveis, bem como das técnicas e processos de trabalho; rendimento compatível às condições de trabalho e disponibilidade de materiais e equipamentospara realização das tarefas.
1 –Organiza as tarefas observando asprioridades eprezapelaqualidade na execução de suas atividades.
2 –Trabalha de forma constante, cumpreprazos e agiliza o ritmo em situações excepcionais/picos de trabalho.
3 –É capaz de desenvolverprojetos e/ou atividades de interesse do setor e/ou da instituição.
4 –Racionaliza o tempo na execução das tarefas. Aproveita eventualmente disponibilidade de formaprodutiva.
5 –Utiliza máquinas e equipamentos dentro de sua melhor capacidadeprodutiva, segundo orientações técnicas.
RESULTADO: TOTAL DE PONTOS: __