DOMCE 22/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3950

X – Declaração de não acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, ou declaração dos vínculos existentes;

XI – Declaração de bens e valores que compõem o patrimônio do candidato;

XII – Atestado de aptidão física e mental para o exercício do cargo, emitido por médico do trabalho legalmente habilitado;

XIII – Certidões negativas cível e criminal, emitidas pela Justiça Estadual e Federal, quando exigidas;

XIV – Dados bancários para fins de pagamento da remuneração; XV – Número de contato telefônico atualizado;

XVI – Outras declarações ou documentos que venham a ser exigidos pelo Setor de Recursos Humanos, nos termos da legislação vigente e do edital do certame.

O não comparecimento do candidato no prazo estabelecido ou a não apresentação da documentação completa implicará na renúncia tácita à vaga, conforme previsto no Edital nº 002/2025 – PMM e na legislação municipal aplicável, facultando à Administração a convocação do candidato subsequente, obedecida rigorosamente a ordem de classificação.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 20 de abril de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2026 - PMM

ANEXO ÚNICO

Ficam CONVOCADOS, nos termos do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2026 – PMM, os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2025 – PMM, para fins de apresentação da documentação e demais providências necessárias ao provimento dos cargos efetivos para os quais foram classificados.

Legenda: LC – Livre Concorrência

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 20 de abril de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Yanne Maria Dantas Martins de Morais Código Identificador: C7CACC2F

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE DESCLASSIFICAÇÃO

TERMO DE DESCLASSIFICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE MAURITI , Estado do Ceará, por intermédio de seu Prefeito Municipal, JOÃO PAULO FURTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 37, incisos II, IV e XVI, da Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Mauriti e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 518/2023), considerando o Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2025 – PMM, cujo resultado final foi homologado em 20 de janeiro de 2026, bem como o Edital de Convocação nº 03/2026 – PMM,

CONSIDERANDO a aprovação do candidato FRANCISCO FERREIRA BARROS , classificado em 6º lugar na lista de ampla concorrência para o cargo de Agente de Trânsito, no âmbito do Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2025 – PMM; CONSIDERANDO que, conforme dados constantes na ficha de inscrição, o candidato nasceu em 30 de maio de 2008, sendo, portanto, menor de 18 (dezoito) anos na presente data;

CONSIDERANDO o disposto no item 3.2.2 do Edital nº 02/2025 – PMM, que exige, para investidura no cargo, a idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da posse;

CONSIDERANDO que o cargo de Agente de Trânsito exige a posse de Carteira Nacional de Habilitação na categoria mínima estabelecida no edital, nos termos do item 3.2.4;

CONSIDERANDO que o candidato, em razão de sua menoridade, não possui habilitação e tampouco reúne condições legais de obtê-la até a data da posse, inexistindo possibilidade jurídica e material de implementação desse requisito em tempo hábil;

CONSIDERANDO o disposto no item 3.3 do Edital, segundo o qual o candidato que não reunir, na data da posse, os requisitos exigidos perderá o direito à investidura no cargo;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público, bem como a necessidade de dar celeridade ao regular provimento dos cargos públicos;

CONSIDERANDO que a Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, pode rever seus próprios atos a qualquer tempo, quando constatada a inobservância de requisitos legais e editalícios, promovendo a desclassificação do candidato que não preenche as condições exigidas para investidura no cargo;

RESOLVE:

Art. 1º. DESCLASSIFICAR o candidato FRANCISCO FERREIRA BARROS , inscrito no CPF nº 150..-58, aprovado no Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2025 – PMM para o cargo de Agente de Trânsito, por não atender aos requisitos exigidos para investidura no cargo na data da posse, ficando tornada sem efeito , para todos os fins de direito, a sua convocação constante do Edital de Convocação nº 03/2026 – PMM, de 16 de abril de 2026.

Art. 2º. Determinar o prosseguimento regular do certame, com a convocação do candidato subsequente, obedecida rigorosamente a ordem de classificação.

Art. 3º. Publique-se o presente termo para que produza seus efeitos legais.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 20 de abril de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Yanne Maria Dantas Martins de Morais Código Identificador: 1497A7F9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO Nº 13.04.01/2026.

A presente publicação objetiva RETIFICAR o Extrato do Contrato n.º 13.04.01/2026 publicado no dia 14 de abril de 2026, na Edição nº 3945 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará que passará a ter a seguinte redação:

ONDE SE LÊ:

Vigência do Contrato: Até 31 de dezembro de 2026.

LEIA-SE:

Vigência do Contrato: Até 13 de Abril de 2027.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 534EB6D6

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO

Extrato do 4º (QUARTO) Termo Aditivo ao Contrato nº 2022.04.11.001 - 01, referente a Chamada Pública nº 01/2022 Partes:

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