Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 16/04/2026 · pág. 14

DOMCE 16/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3947

nº 222/2026 , que exonera a Sra. TAINNA GESSIE OLIVEIRA LIMA do Cargo em Comissão de ASSESSORA TÉCNICA GOVERNAMENTAL – NIVEL II, pertencente à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, na forma prevista em lei.

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, aos 31 de março de 2026.

FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO Prefeito Municipal

Publicado por: Jurleudo Barbosa de Aquino Código Identificador: 1D0DB228

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 684 DE 23 DE MARÇO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 684 DE 23 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre reajuste geral de vencimentos aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Banabuiú, alterando a Lei Complementar municipal n° 683 de 14 de julho de 2025 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO , no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art.1º- Fica concedido reajuste geral de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Banabuiú-CE.

Art.2º- O reajuste de que trata o art. 1º, aplica-se os cargos constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 683, de 14 de julho de 2025:

I – Aos servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal de Banabuiú;

II – Aos cargos de provimento em comissão;

III – Às funções gratificadas, quando incidentes sobre vencimentos reajustáveis.

Art.3º- Os valores reajustados passam a vigorar, exclusivamente, conforme os novos valores constantes nos Anexos I e II que fazem parte integrante dessa lei.

Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente, observados os limites da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art.5º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2026.

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ – AVISO DE HOMOLOGAÇÃO – ADESÃO (CARONA) N°. 04.004/2026AD. Objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS CRECHES E ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. Origem: Atas de Registro de Preços N° 2909.01/2025 – PE - SRP, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2606.01/2025 – PE – SRP. Órgão Aderente: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE BANABUIÚ. Detentor do Registro: M. B. MÓVEIS LTDA – CNPJ Nº 43.728.196/0001-48 e AGIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 30.607.801/0001-80 , com o valor global de R$ 1.950.285,00 (Um Milhão, Novecentos e Cinquenta Mil, Duzentos e Oitenta e Cinco Reais). Adesão (Carona) homologada na forma da Lei Nº. 14.133/2021 e Decreto Municipal Nº 185/2024. Imaculada Conceição Silveira – Secretária Municipal de Educação.

Banabuiú/CE, 11 de março de 2026.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: A6ABEA69

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO ADESÃO (CARONA) N° 04.004/2026-AD

EXTRATO DE CONTRATO ADESÃO (CARONA) N° 04.004/2026-AD

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.03.16.07. REFERENTE À ADESÃO (CARONA) Nº. 04.004/2026-AD . OBJETO; AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS CRECHES E ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE, CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA . CONTRATADA: AGIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 30.607.801/0001-80, REPRESENTADA POR LEANDRO JOSE VIEIRA SOARES . VALOR DO CONTRATO: R$ 790.335,00 (SETECENTOS E NOVENTA MIL REAIS E TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 16 DE MARÇO DE 2026. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 893BE6E5

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO ADESÃO (CARONA) N° 04.004/2026-AD

EXTRATO DE CONTRATO ADESÃO (CARONA) N° 04.004/2026-AD

Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos 23 de março do ano de dois mil e vinte e seis.

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal de Banabuiú

Publicado por: Natalia Lopes de Oliveira Código Identificador: 847094FF

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.03.16.08. REFERENTE À ADESÃO (CARONA) Nº. 04.004/2026-AD . OBJETO; AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS CRECHES E ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE, CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA . CONTRATADA: M. B. MÓVEIS LTDA, CNPJ: 43.728.196/000148, REPRESENTADA POR JOSE WILTON ASSIS DE SOUSA . VALOR DO CONTRATO: R$ 1.159.950,00 (UM MILHÃO, CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 16 DE MARÇO DE 2026. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES.